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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (5)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe nova redação para os incisos I, II, III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte redação: "I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais do trabalho; II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; III - recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem os seus riscos controlados, com garantias de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços realizados à segurança e saúde dos trabalhadores, dentro e fora dos locais de trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o relator considerou mais adequada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448 das Disposições Transitórias . Suprimam-se os artigos 447 e 448 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... .................................................. VII ........................................ .................................................. d) a imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem o consentimento do interessado, que poderá requerer judicialmente, no caso de violação, a cessação desta e indenização pelos danos sofridos". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Senador Jutahy Magalhães, dá nova redação à alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A matéria foi devidamente contemplada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 306 do projeto: Art. 306. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. § 2o. A Lei definirá a parcela da renda gerada pela mineração pra a criação de fundos de exaustão a título de indenização aos estados e municípios onde se localize a jazida. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela inclusão no texto, art.306, parpagrafo 2o, de matéria de idêntico conteúdo ----Pela prejudicialidade 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A dicione-se ao Art. 325, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 3o. - O Poder Executivo, no início de cada Governo, elaborará e enviará ao Congresso Nacional, seu plano plurianual para o setor agrícola. § 4o. - O Congresso Nacional deliberará sobre o plano plurianual para o setor agrícola devendo, periodicamente, promover seu acompanhamento e avaliação. 
 Parecer:  Pela aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 346 pelo seguinte dispositivo: Art. 346 - O Sistema Único de saúde será financiado com recursos provenientes de no mínimo 12% do Orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e por 25% da arrecadação previdenciária. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação de percentuais mínimos dos "Or- çamentos da União, Estados e Municípios e da arrecadação pre- videnciária para o Sistema Único de Saúde. A Emenda foi parcialmente atendida nas Disposições Tran - sitórias, com relação à fixação de 30% do Orçamento da Segu - ridade Social. Pela aprovação parcial.