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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (139)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (82)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL[X]
Uf
MT[X]
Nome
JONAS PINHEIRO (133)
JÚLIO CAMPOS (23)
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (125)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 322 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  Entende-se que a definição particularizada para um determi- nado setor, como constante no caput do art. 322, não conflita com a disposição de natureza global estabelecida no art.307. Dessa forma, qualquer descaracterização das condições que definem as empresas privilegiadas nos serviços de transportes implica alteração de mérito aprovada na Comissão Temática. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 307 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público". 
 Parecer:  A proposição visa a uniformizar o texto do § 2o. com o ca- put de seu artigo, que define, para todos os fins de direito, a "empresa nacional". A opção pela expressão "empresa nacio- nal" se deve ao fato de a mesma incorporar a idéia de contro- le (decisório e de capital), consagrada no caput do art. 307 , sendo assim redundante a expressão "controle", atualmente constante de seu § 2o. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 314 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 301 a seguinte redação: Art. 301. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de constituição é o de garantir a soberânia nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. O parágrafo único do artigo 404 tem a seguinte redação: "Parágrafo único.- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, VI, b, a seguinte redação, suprimida a parte final da alínea: Art. 18. (...) VI - (...) b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 432 - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 432 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 432 - .................................. .... salvo aqueles com direito adquirido na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ITEM XXV Dá-se a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada, mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo nos casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
 Parecer:  Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta- ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim, compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex- ceções ao dispositivo. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO: ARTIGO 303, PARÁGRAFO 3o. Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 3o. por completo: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 323 Inclua-se no Art. 323 do projeto, o seguinte Parágrafo único: Art. 323 - .................................. Parágrafo Único - A União reconhece a utilidade da Colonização, como coadjuvante do processo de Reforma Agrária e, neste caso, nos lotes de assentamentos, 20% da área serão utilizados com culturas permanentes, adaptadas à região. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 - Disposições Transitórias Suprima-se do projeto o art. 440 por completo. Art. 432 - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda ratifica, com outra redação, o disposto no art. 432 do Projeto. No que concerne a subsídios de ex-Presidentes, em razão do acolhimento de proposições apresentadas e por nós acolhi- das, entendemos que fazem os ex-mandatários da Nação jus aos referidos benefícios, face à dignidade do cargo exercido. Quanto aos ex-Governadores e ex-Prefeitos, entendemos que devem eles ter as suas situações reguladas pelas Constitui- ções estaduais e legislação pertinente. Somos, pela aprovação parcial da Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01732 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 189 O artigo 189 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos Orgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  Além de notório saber jurídico, reputação ilibada e dez anos de experiência profissional, a emenda exige que a esco- lha recaia em determinado grupo de advogados, o que restringe o leque de escolha, em benefício destes mas não da função ju- dicante. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01733 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 317, parágrafo único, letra "a" Suprima-se do projeto a expressão: a) ....."ou está em curso de ser"..... 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 318, parágrafo 5o. Suprima-se do projeto a expressão: a) ....."pelo seu portador"..... 
 Parecer:  Pela pertinência da supressão. Para viabilização da reforma agrária, somos pela supressão de todo o § 5o. do art. 318. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303, § 3o., a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 3o. - .................................... ....., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural. 
 Parecer:  A natureza particular da intervenção do Estado no domínio econômico, sua vinculação aos preceitos da Segurança Nacio- nal, dos interesses coletivos, por si só, justificam a con- cessão de benefícios e subvenções a entidades públicas, o que justifica não apenas as exceções previstas pela Emenda, mas também sua extensão a demais atividades estatais, resguarda- dos, tão somente, os benefícios fiscais. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09181 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao Título VIII, Capítulo II da Reforma Agrária, Política Agrícola e Fundiária. Onde couber - A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a) carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) apoio e assentamento através de colonização; c) incremento a crédito fundiário; d) extinção de foco de tensão social por desapropriação. Parágrafo único - No assentamento na região amazônica, 20% da área destinar-se-á a cultura permanente, com incentivo da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09182 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - artigo 303, parágrafo 3o. Inclua-se do art. 303, - § 3o., a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 3o. - .................................... ..., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural. 
 Parecer:  Os incentivos à pesquisa científica, tecnológica e à educa ção, já são objetos de Capítulo no Projeto. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09183 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 496 Transpor o artigo 496, que é a proposição de Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho constitucional no capítulo referente a Política Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Política Agrícola deve constar das Dis- posições Transitórias. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09189 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - artigo 491, acrescenta-se o parágrafo único. Art. 491 .................................... Parágrafo único - Após a promulgação da Constituição, não se fará mais expansão de Reserva Indígena no País. 
 Parecer:  A inclusão do dispositivo sugerido pela Emenda é impossí- vel. Existem índios não contactados-e outros que também não tiveram suas reservas ainda demarcadas. Como legislar para o futuro? Os conflitos existentes somente poderão acabar quando to- das as reservas indígenas estiverem demarcadas. Por tais razões somos pelo não acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09190 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispotivo emendado - artigo 277 As alíneas "a", "b", "c", do item I, do artigo 277, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor- deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
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