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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. O Estado terá a obrigação de prestar ampla proteção ao menor especialmente aquele sem condições de subsistência, sendo-lhe assegurado o direito à educação escolar e profissionalizante e ao acesso aos programas de educação e saúde.
	Parecer:	Aprovada no mérito. As sugestões formuladas pela eminente Constituinte já foram contempladas no texto do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Será obrigatória a criação de creches em condições condignas em todas as Empresas, para crianças de 0 a 6 anos. Parágrafo Único - O Governo se obrigará a subsidiar as empresas, fiscalizando-as no cumprimento desse dispositivo.
	Parecer:	Acolhida, em parte no caspítulo de Educação do Substitutivo apresenta do pelo Relator.