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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01124 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais.
	Parecer:	aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01131 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No art. 15: Excluir a referência "e juristas"

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00445 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No inciso II do art. 2o., acrescentar na parte final da redação: "alternativamente"

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.: "Na letra f do inciso II do Capítulo do Ministério Público, excluir a referência "constitucionalidade ou", já que absolutamente inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por exclusão, envolvem a constitucionalidade."