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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (285)
Banco
collapseEMEN
B (14)
G (9)
J (19)
K (2)
M (194)
O (38)
S (3)
U (4)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (19)
Partido
PMDB (279)
PTB (6)
Uf
PR (285)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (275)
expand1970 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima- se o seu art. 67. "Operações de câmbio realizados pelos órgãos e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada- mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura- ção do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda levou-nos a concluir que ela, efetiva- mente, contém proposta que contribui para o aprimoramento do Substitutivo posto que, como com razão ressalta o nobre cons tituinte, a matéria objeto do artigo 67, que a Emenda preten- de suprimir, pode perfeitamente ser regulada em norma infra- constitucional. Tendo em vista, contudo, o interesse demonstrado pelos mem- bros da Subcomissão do Sistema Financeiro em fazer constar do texto constitucional norma sobre as operações cambiais reali- zados pela administração direta e indireta dos três níveis de Governo, entendemos conveniente determinar a obrigatoriedade de a lei ordinária dispor a respeito. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 6o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 6o. do Anteprojeto de Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 7o. Dê-se ao inciso III, do artigo 7o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 13 Suprima-se a letra "a', do item XIV, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 268. Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculos dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir.' 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 270 Dê-se a letra c do item II, do artigo 270 do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Artigo 270 .................................. Item II .................................... Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades fechadas de previdência privada, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 14 Dê-se ao item XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XXIV - proibição das atividades de intermediação renumerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária'; 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 18 Dê-se à letra "r' do inciso IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "R) é assegurada a participação de representantes dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;' 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04701 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 18 Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 277 Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - transmissão "causa mortis' e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos.' 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 277 Suprima-se a expressão: "inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre serviço prestado no exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País,' do inciso I do é 10 do art. 277 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04704 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 277 Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a parte final: "A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes.' 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04705 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 341 Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 341, que trata das contribuições sociais. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04706 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 16 Dê-se ao artigo 16, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 16 - A lei protegerá o salário'. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04707 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 18 Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "a) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04708 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 475 Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04710 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 18 Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "n) é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, que se relacionem com seus interesses profissionais, sociais, previdenciários, culturais, recreativas, de formação profissional e de assistência social;" Suprima-se a letra "p", do incios IV, do artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04711 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 13 Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
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