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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
PB (25)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 229, § 1o. Ao § 1o. do Art. 229, dê-se esta redação: -----"Art. 229 - § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopolios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico praticada por pessoa, empresa ou grupo de empresas de caráter privado." 
 Parecer:  Na organização e realização da atividade econômica, mes- mo em sociedades modernas, constatam-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser reprimidas. Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e- conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u- niversalização da norma constitucional de maneira a que se te nha assegurado a sua eficácia. Aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30280 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: parágrafo 11o. do Art. 6o. Dê-se esta redação ao parágrafo 11o. do Art. 6o.: "Art. 6o. - ................................ § 11o. - São gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania às pessoas sem recursos;" 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30281 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao parágrafo 8o. do Art. 6o. do Substitutivo, dê-se a seguinte redação: "Art. 6o. - § 8o. - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e qualquer pessoa poderá nele entrar. Permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos legais;" 
 Parecer:  A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo 8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30282 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. Ao parágrafo 7o. do Art. 6o. dê-se esta redação: "Art. 6o. - ................................ § 7o. - Ninguém poderá ser submetido a tortura a penas cruéis, a tratamento ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, e imprescritível quando seu autor o praticar investido de autoridade ou agente do Estado;" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator. A Emenda reveste-se de mérito e validade. A redação final porém preconiza a supressão do disposi- tivo. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30283 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. das Disposições Transitórias: Acrescente-se parágrafo único ao Art. 43 das Disposições Transitórias: "Art. 43 - .................................. § único - São preservadas as atuais aposentadorias concedidas ao professorado brasileiro." 
 Parecer:  Com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 43, pretende o Autor da presente Emenda salvaguardar a aposentadoria espe- cial hoje concedida aos professores. A inclusão não se justifica, pois sugere tratamento dis- tinto a apenas uma categoria profissional. Pela rejeição. 
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