Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30280 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30280 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: parágrafo 11o. do Art. 6o. Dê-se esta redação ao parágrafo 11o. do Art. 6o.: "Art. 6o. - ................................ § 11o. - São gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania às pessoas sem recursos;"
 

Remissão
A0A020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.