EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: parágrafo 11o. do Art. 6o. Dê-se esta redação ao parágrafo 11o. do Art. 6o.: "Art. 6o. - ................................ § 11o. - São gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania às pessoas sem recursos;"

A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.