Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Art  | F |
(99)
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| | 61 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:050  | | | | Texto: | Art. 50 - A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema
Único de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante:
I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidente e
doenças do trabalho;
II - informação a respeito de atividades que comportem
riscos à saúde e dos métodos de controlá-los;
III - direito de recusa ao trabalho em ambientes sem
controle de riscos, com garantia de permanência no emprego;
IV - participação na gestão dos serviços internos e
externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança, saúde e
medicina do trabalho. | | | | Indexação: | GARANTIA, SAUDE, TERAPIA OCUPACIONAL, TRABALHADOR,
ELIMINAÇÃO, RISCOS, ACIDENTE, DOENÇA PROFISSIONAL, INFORMAÇÕES,
ATIVIDADE, RISCOS, METODO, MEDIDA DE CONTROLE, DIREITO,
RECUSA, TRABALHO, SANEAMENTO AMBIENTAL, PERMANENCIA,
EMPREGO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, SERVIÇO INTERNO, SERVIÇO EXTERNO,
LOCAL, TRABALHO, RELAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, SAUDE,
MEDICINA DO TRABALHO. | |
| 62 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:051 | | | | Texto: | Art. 51 - As políticas relativas à formação e utilização de
recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisas e ao
desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de
saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do
Sistema Único de Saúde. | | | | Indexação: | SUBORDINAÇÃO, INTERESSE, DIRETRIZ, SISTEMA UNICO DE SAUDE,
RELATIVIDADE, POLITICA, FORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS,
INSUMO, EQUIPAMENTOS, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO,
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, AREA, SAUDE, SANEAMENTO BASICO. | |
| 63 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:052 | | | | Texto: | Art. 52 - É vedada a propaganda comercial de medicamentos,
formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, COMERCIO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO
MEDICO, TABAGISMO, BEBIDA ALCOOLICA, AGROTOXICO. | |
| 64 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:053 | | | | Texto: | Art. 53 - A Lei disporá sobre o exercício e a pesquisa de
métodos alternativos de assistência à saúde. | | | | Indexação: | DISPOSIÇÃO, NORMAS EXERCICIO, PESQUISA OPÇÃO, ASSISTENCIA,
SAUDE. | |
| 65 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:054 | | | | Texto: | Art. 54 - É garantido a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos, vedada a adoção de
qualquer prática coercitiva por parte do Poder Público e de entidades
privadas.
§ 1º - O Estado assegura acesso à educação, à informação e
aos métodos científicos de regulação da natalidade que não atentem
contra a vida, respeitado o direito de opção individual.
§ 2º - Os recursos internos ou externos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a
financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de
planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do
órgão máximo do Sistema Único de Saúde. | | | | Indexação: | GARANTIA, HOMEM, MULHER, DIREITO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO,
NUMERO, FILHO, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, PODER
PUBLICO, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA.
GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ACESSO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, METODO
CIENTIFICO, REGULAÇÃO, NATALIDADE, ATENTADO, VIDA, RESPEITO,
DIREITOS, OPÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO, RECURSOS, RECURSOS EXTERNOS, ORGAÃO PUBLICO,
EMPRESA PRIVADA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA INTERNACIONAL,
FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PESQUISA, ASSISTENCIA, AREA,
PLANEJAMENTO FAMILIAR, OBJETIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO,
SISTEMA UNICO DE SAUDE. | |
| 66 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 - A Lei disporá sobre as condições e requisitos da
remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa.
Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Indexação: | NORMAS, DISPOSIÇÃO, REGISTROS, REMOÇÃO, ORGÃO, TECIDO, HOMEM,
TRANSPLANTE DE ORGÃO, PESQUISA, PROIBIÇÃO, CORCIALIZAÇÃO. | |
| 67 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:056 | | | | Texto: | Art. 56 - Os planos de previdência social do Sistema de
Seguridade Social atenderão, nos termos da lei, aos seguintes
preceitos:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte -
incluídos os casos de acidente do trabalho - e velhice;
II - ajuda à manutenção dos dependentes;
III - proteção à maternidade e à paternidade, naturais e
adotivas, notadamente à gestante, assegurado descanso antes e após o
parto;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário, inclusive mediante programa de seguro que proporcione
auxílio de valor compatível com o último salário, por período
correspondente à média de duração de desemprego no País. | | | | Indexação: | OBEDIENCIA, PRECEITOS, PLANOS, PREVIDENCIA SOCIAL, SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL, NORMAS, COBERTURA, EVENTUALIDADE, DOENÇA,
INVALIDEZ, VELHICE, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, ASSISTENCIA,
MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, PATERNIDADE,
MÃE ADOTIVA, PAI, ADOÇÃO, GESTANTE, REPOUSO, ANTERIORIDADE,
POSTERIORIDADE, PARTO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PROGRAMA,
SEGURO DESEMPREGO, AUXILIO, COMPATIBLIDADE, VALOR, SALARIO,
PERIODO, CORRESPONDENCIA, DURAÇÃO, MEDIA, DESEMPREGO, PAIS. | |
| 68 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:057 | | | | Texto: | Art. 57 - A lei disporá sobre a concessão de aposentadoria
por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para
redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem
atividade profissional penosa, insalubre ou perigosa. | | | | Indexação: | DISPOSIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO,
ESPECIFICAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, TEMPO, EXIGENCIA, ATIVIDADE
PROFSSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE. | |
| 69 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:058 | | | | Texto: | Art. 58 - A previdência social manterá seguro coletivo de
caráter complementar, custeado exclusivamente por contribuições
adicionais dos segurados a ele filiados.
Parágrafo único - O seguro referido no caput é facultativo
aos segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassem o limite
máximo do salário de contribuição fixado em lei. | | | | Indexação: | MANUTENÇÃO, SEGURO COLETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, ADICIONAIS, SEGURADO, FILIAÇÃO,
PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, RENDIMENTO,
TRABALHO, LIMITE MAXIMO, SALARIO CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO,
LEI FEDERAL. | |
| 70 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:059 | | | | Texto: | Art. 59 - Nenhum benefício de prestação continuada terá
valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO BENEFICIO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, VALOR, MES, SALARIO, ADULTO. | |
| 72 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:061 | | | | Texto: | Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos,
inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou
manutenção de entidades de previdência privada. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PODER PUBLICO, INCLUSÃO,
RECEITA, EMPRESA ESTATAL, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENTIDADE,
PREVIDENCIA PRIVADA. | |
| 73 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:062 | | | | Texto: | Art. 62 - Cabe à seguridade social desenvolver políticas de
promoção social das populações marginalizadas e carentes, a fim de
remover os obstáculos de ordem econômica, social e cultural ao
desenvolvimento da pessoa humana é à sua efetiva participação no
exercício da plena cidadania. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, DESENVOLVIMENTO, POLITICA,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, RENOVAÇÃO, OBSTACULO,
ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, CULTURA, PESSOA, PARTICIPAÇÃO,
EXERCICIO, CIDADANIA. | |
| 74 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:063 | | | | Texto: | Art. 63 - Serão unificados progressivamente os regimes
públicos de previdência existentes na data de promulgação desta
Constituição. | | | | Indexação: | UNIFICAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 75 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:064 | | | | Texto: | Art. 64 - O Sistema de Seguridade Social organizará, no
prazo de dois anos a contar da data de promulgação desta
Constituição, um Cadastro Geral de Beneficiários, contendo todas as
informações necessárias à habilitação, concessão e manutenção dos
benefícios.
Parágrafo único - Uma vez implantado o Cadastro, por meio
dele se fará a comprovação dos requisitos necessários à habilitação
aos direitos assegurados pelo sistema. | | | | Indexação: | SISTEMA, SEGURIDADE SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DATA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CADASTRO GERAL DE
BENEDICIARIOS, CONTEUDO, INFORMAÇÕES, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO,
MANUTENÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO,
COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, DIREITOS. | |
| 76 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:065 | | | | Texto: | Art. 65 - Todos, homens e mulheres, são iguais perante a
lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação
atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos.
Parágrafo único - São formas de discriminação, entre outras,
subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de
cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Indexação: | IGUALDADE, HOMEM, MULHER, LEI FEDERAL, PUNIÇÃO, CRIME
INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, DIFAMAÇÃO, DIREITOS HUMANOS,
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, GRUPO ETNICO, RAÇA, COR,
PESSOAS, PALAVRA, REPRESENTAÇÃO, IMAGEM VISUAL, MEIOS DE
COMUNICAÇÃO. | |
| 77 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:066 | | | | Texto: | Art. 66 - Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder
Público, de medidas compensatórias visando à implementação do
princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada.
Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias
aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos ou grupos
de cidadãos, a fim de garantir sua participação igualitária no acesso
ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos
sociais. | | | | Indexação: | INEXIXTENCIA, PRIVILEGIO, APLICAÇÃO, PODER PUBLICO,
IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PESSOAS,
GRUPO, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MEDIDA, COMPENSAÇÃO, PREFERENCIA,
CIDADÃO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, ACESSO, MERCADO DE
TRABALHO, EDUCAÇÃO, SAUDE, DIREITO SOCIAL. | |
| 78 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:067 | | | | Texto: | Art. 67 - A educação dará ênfase à igualdade dos sexos,
afirmará as características multiculturais e pluriétnicas do povo
brasileiro e condenará o racismo e todas as formas de discriminação. | | | | Indexação: | IGUALDADE, EDUCAÇÃO, SEXO, CARACTERISTICA, PLURALIDADE, CULTURA,
GRUPO ETNICO, POVO, BRASILEIROS, CONDENAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO
RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, TOTAL. | |
| 79 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:068 | | | | Texto: | Art. 68 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem
firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas
oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades
de empresas desses países em seu território. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, BRASIL, PAIS, TRATADO,
ACORDO INTERNACIONAL, PACTO, ATO INSTITUCIONAL, PAIS ESTRANGEIRO,
ADOÇÃO, POLITICA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO,
ATIVIDADE, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 80 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:069 | | | | Texto: | Art. 69 - O Poder Público implementará políticas destinadas
a prevenir a deficiência.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a responsabilidade
daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, PREVENÇÃO, DEFICIENCIA
FISICA, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO,
DIFICIENCIA. | |
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