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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (390)
Banco
expandEMEN (390)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
APROVADA (88)
EM ANALISE (37)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (192)
PFL (64)
PSDB (38)
PDS (30)
PT (24)
PDT (23)
S/P (11)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (16)
expand16 (21)
expand14 (4)
expand13 (106)
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expand09 (6)
expand08 (21)
expand07 (25)
expand06 (2)
expand02 (5)
expand01 (1)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo..."" 
363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma. 
364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"". 
365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 EM ANALISE  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, vedado participar em atividades não previstas na autorização. 
366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Excluir do texto da futura Constituição o inciso VI do art. 48. 
367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; exercer o poder regulamentar. 
368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "8o. - O oficial condenado, na justiça comum ou por Tribunal militar, a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior". 
369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação. 
370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "..... a lei pessoal de finado" 
371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." 
372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional". 
373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias." 
374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 EM ANALISE  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte redação: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; 
375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I, do artigo 192 do Projeto de Constituição (C) Redação Final "neste inciso" pela expresão "na autorização de que trate este inciso", ficando o Dispositivo assim redigido: "A autorização para o funcionamento das Instituições Financeiras, asseguado às instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro Bancário, sendo vedade a essa instituições a participação em atividade não previstas na autorização de que trata este inciso." 
376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: "III - irredutibilidade de vencimento, observado etc. etc.... Leia-se: "III - irredutibilidade de vencimentos, observado etc.etc.. 
377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substituir a denominação da Seção IX do capítulo I, título IV. Onde se lê: "Fiscalização Contabil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"". Leia-se: "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". 
378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: Procuradorias-Gerais Leia-se: "Advocacia-Geral"" 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transferir o § 2o. do artigo 214 para o Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais. 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 
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