ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00126 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão
convocadas extraordinariamente as respectivas
Casas, no prazo a que se refere o parágrafo
anterior. | |
362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00127 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | Incluir a expressão "minas"", em seguida à
"as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da
frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e
demais recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem propriedade distinta
da do solo..."" | |
363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00128 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | Suprimir a expressão "previamente"" por ser
inteiramente desnecessária a aplicação da norma. | |
364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00129 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | "As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicabilidade
imediata"". | |
365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 EM ANALISE  | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | Texto: | A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, assegurado às
instituições oficiais e privadas acesso a todos os
instrumentos do mercado financeiro bancário,
vedado participar em atividades não previstas na
autorização. | |
367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00278 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | "IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis; exercer o poder regulamentar. | |
368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00279 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | "8o. - O oficial condenado, na justiça comum
ou por Tribunal militar, a pena restritiva da
liberdade individual superior a dois anos, por
sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior". | |
369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00280 EM ANALISE  | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | Alterou-se a expressão constante do texto
aprovado e que se avista no final da disposição:..
"juízes e servidores que lhes forem imediatamente
subordinados".
A proposta do Relator menciona; -
imediatamente vinculados.
A matéria, porém, cuida do poder hierárquico
dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores
(juízes) e seus servidores. A relação, portanto,
no tema de licença e férias, é de subordinação e
não de simples vinculação. | |
371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00301 EM ANALISE  | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57,
para compatibilização, ficando assim redigido:
"Art. 57 -
..................................................
§ 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será
presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como
os demais cargos que serão exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal." | |
372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00302 EM ANALISE  | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Art. 236
Substituir, no texto do art. 236, a expressão
"pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela
Fazenda Nacional". | |
373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00303 EM ANALISE  | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Propõe-se a reunião em um só parágrafo,
remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do
art. 144, que ficaria com a seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 2o. - A polícia rodoviária e a polícia
ferroviária federais, órgãos permanentes,
estruturados em carreira, destinam-se, na forma da
lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das
ferrovias." | |
374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00328 EM ANALISE  | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte
redação:
VI - incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; | |
375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00452 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I,
do artigo 192 do Projeto de Constituição (C)
Redação Final "neste inciso" pela expresão "na
autorização de que trate este inciso", ficando o
Dispositivo assim redigido:
"A autorização para o funcionamento das
Instituições Financeiras, asseguado às
instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso
a todos os instrumentos do mercado financeiro
Bancário, sendo vedade a essa instituições a
participação em atividade não previstas na
autorização de que trata este inciso." | |
376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00646 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Onde se lê:
"III - irredutibilidade de vencimento,
observado etc. etc....
Leia-se:
"III - irredutibilidade de vencimentos,
observado etc.etc.. | |
377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00647 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Substituir a denominação da Seção IX do
capítulo I, título IV.
Onde se lê:
"Fiscalização Contabil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial"".
Leia-se:
"Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". | |
378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00648 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Onde se lê:
Procuradorias-Gerais
Leia-se:
"Advocacia-Geral"" | |
379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00657 EM ANALISE  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Transferir o § 2o. do artigo 214 para o
Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais. | |
380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00658 EM ANALISE  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Ficam tombados todos os documentos e os
sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos. | |
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