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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (7)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (7)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "compete ao Estado"", no inciso I, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pela"", no inciso II, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pelo local"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "aos projetos de"", antes "lei que o modifica"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos previstos no é 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados,......"" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão Anistia por Remissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão Remissão, após Anistia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos incisos II e III conforme havia sido aprovado no 2o. turno.