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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (325)
Banco
expandEMEN (325)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (189)
PFL (66)
PSB (30)
PDS (20)
PDT (15)
PMB (3)
PDC (2)
Uf
AM (3)
AP (5)
BA (8)
CE (3)
DF (1)
ES (3)
GO (5)
MA (1)
MG (4)
MS (8)
MT (35)
PA (13)
PE (46)
PI (19)
PR (6)
RJ (45)
RO (13)
RS (38)
SC (53)
SE (9)
SP (7)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21071 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 20 das Disposições Transitórias Art. 2o. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1988. 
 Parecer:  As forças majoritárias que integram a Assembléia já se pronunciaram sobre a questão da duração do mandato do atual Presidente da República, definindo-a tal como consta do dis- positivo emendado. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21073 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Do Inciso V do art. 31 Terá a seguinte redação: V - decretar o Estado de Sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo está rela- cionado a outro (art. 182) que prevê o "Estado de Defesa". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21076 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 74 Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de, no máximo, quinhentos (500) representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito ( 18 ) anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21077 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 2o. do art. 74, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de seis e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21078 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115 Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Estado de Defesa; XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do Estado de Sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal nos Estados. Renumerem-se os incisos subsequentes. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21079 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redação atual: "Art. 157 São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - ........................................ III - ...................................... § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezessete togados e vitalícios, sendo nove dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados, com pelo menos dez anos de atividade profissional e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho com, pelo menos, dez anos de carreira;" Redação proposta para a letra a, supra: "a) dezessete togados e vitalícios, sendo nove dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados com pelo menos dez anos de atividade profissional e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21080 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. Pede-se a supressão de dispositivo (art. 136) que prevê a participação de advogados na composição dos Tribunais. Não se vislumbra a necessidade nem muito menos a conveni- ência da sugestão. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21081 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Onde couber: "Art. - Ao Ministério Público do Trabalho não se aplica, pelo prazo de dez anos, a exigência do art. 136, referente a tempo na carreira. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21083 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Capítulo II - Título I Substitua-se, no § 51 do art. 6o, a expressão "o fluxo normal de pessoas ou veículos" pela expressão "a ordem pública". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21084 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (supressiva) Capítulo II - Título II suprimam-se do inciso V do art. 70. as expressões: "salvo o disposto em lei, em convenção ou em acordo coletivo." 
 Parecer:  Concordamos que o acréscimo para excepcionar a lei, a convenção e o acordo coletivo, pode tornar altamente duvidosa aquela garantia. Entretanto, a realidade do trabalhador nos aconselha a manter a exceção. Isto porque há ocasião em que será preferível uma diminuição do salário, mas não a perda do emprego. Assim, nosso Substitutivo está resguardando um inte- resse do trabalhador. Não raras vezes, por iniciativa dos em- pregados, é pedida uma redução do salário com o objetivo de não haver despedidas. Em tempo de crise este procedimento pode acontecer. Quanto aos possíveis abusos, cabe aos sindi- catos vigiar para que tal não aconteça. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21085 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Supressiva) Capítulo I - Título II Suprima-se do § 41 do art. 6o. a expressão "de relevância pública". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21091 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Capítulo I - Título II Acrescentem-se ao § 56 do art. 6o. as seguintes expressões: "Cominando-lhe sanções de natureza pecuniária." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21092 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Capítulo I - título II Acrescentem-se ao § 19 do art. 6o. as expressões seguintes: "bem como à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária e ao trabalho produtivo e remunerado na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo. O tratamento dado ao parágrafo, pelo Substitutivo, pare- ce-nos sinteticamente objetivo e irretocável. Qualquer detalhismo é dispiciendo. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21093 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo II Dê-se ao inciso VIII do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ VIII - salário do trabalho noturno superior em pelo menos metade ao do diurno;" 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21094 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, no final do § 16 do art. 6o. a expressão "assegurada ampla defesa" pela expressão "assegurada, em processo de qualquer natureza, ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 16 do artigo 6o.. A sugestão afigura-se-nos impertinente. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21095 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título II - Capítulo II Acrescente-se ao art. 7o. um inciso com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21096 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo II Dê-se ao § 5o. do art. 90. a redação seguinte: "Art. 9o. .................................. ............................................ § 5o. Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados da categoria." 
 Parecer:  A Emenda propõe que, na ocorrência de mais de uma entidade sindical, representativas, todas elas, da mesma categoria ou comunidade de interesses profissionais, tenha representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados daquela categoria ou comunidade. Preferimos, como sendo mais apropriado à Constituição, que se declare o princípio da exclusividade da representação. O critério para a determinação da entidade,à qual caberá a re- presentação, é matéria que compete à lei ordinária prever, inclusive porque pode tal critério variar no tempo e no espa- ço. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21099 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo I Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 11. Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e dos de registro civil;" 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21100 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Capítulo II - Título I "Suprima-se o texto do § 54 do art. 6o." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21101 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Capítulo II - Título I Suprima-se, no § 52 do art. 6o, a expressão "não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações vedada a interferência do Estado no seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para eliminar superfe- tação. O texto do Substitutivo é abrangente e conciso. Pela rejeição. 
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