| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21207 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: O TÍTULO I
DÊ-SE AO TÍTULO I DO PROJETO A SEGUINTE
REDAÇÃO:
TÍTULO I - A CONSTITUIÇÃO E O REGIME
POLÍTICO
CAPÍTULO I - AS BASES DO REGIME POLÍTICO
Art. I.I.1. Esta Constituição congrega as
normas de organização de uma forma de governo
representativo para a República Federativa do
Brasil. Ela não só aloca funções e atribui
autoridade aos órgãos do Poder Público mas também
estabelece limites obrigatórios a esses mesmos
órgãos de modo a que se tenha um instrumento
permanente de salvaguarda da esfera livre de ação
individual contra todo ato arbitrário de qualquer
setor do governo e de outros indivíduos e grupos,
seja qual for em qualquer momento o balanço das
forças e o humor das pessoas. Em tempos normais, e
com exceção de certas situações de emergência
explicitadas nesta Constituição, a coerção
governamental só pode ser usada para atender às
leis (que existem a fim de proteger os domínios
individuais) e para arrecadar, também dentro das
normas gerais do Direito, recursos para custear os
serviços prestados pelo governo. Nesta forma de
governo nenhum representante do povo, nenhuma
instituição governamental e nem mesmo o próprio
povo, de quem o governo extrai todo o seu poder,
possuem poderes ilimitados para impor quaisquer
leis ou medias que entendam convenientes mesmo que
regularmente aprovadas por assembléias
representativas ou referendadas por sufrágio
universal. Todas as pessoas, físicas e jurídicas,
do povo e do governo, são subordinadas e limitadas
pelas mesmas leis. Mas para serem leis autênticas,
que a todos obrigam, elas precisam não só ser
estabelecidas pelo órgão legislativo apropriado e
tornadas públicas e conhecida como devem possuir
determinadas propriedades formais conforme
identificado no art. III.I.1 desta Constituição:
têm de ser gerais, iguais para todos, abstratas,
prospectivas. Assim organizado, é um governo de
leis e não de homens; que possibilitará a formação
de uma ordem de cooperação espontânea entre as
pessoas e o florescimento de uma sociedade aberta.
Art. I.I.2. O frequente recurso aos
princípios fundamentais desta Constituição e a
constante observância dos postulados de dedicação,
diligência e operosidade, compromisso de
fidelidade, justiça, moderação e bom senso na
função pública, são condições absolutamente
necessárias para preservar as vantagens da
liberdade e para manter um governo livremente
escolhido. O povo deve, pois, dar atenção especial
a estes princípios e postulados na escolha e na
aprovação de seus representantes no governo; e
também tem o direito de exigir deles a exata e
constante aderência aos mesmos na elaboração e
aplicação das leis e na administração da coisa
pública. Esta Constituçião leva em conta que as
pessoas e suas criações institucionais não são nem
jamais serão perfeitas; o Executivo não será
perfeito como não serão os Presidentes, os
Ministros e os Deputados; o Legislativo não será
perfeito, tampouco serão os Senadores; como também
não serão perfeitos os tribunais e os juízes do
Judiciário. Mas o povo, que institui o governo,
espera que os órgãos do Poder Público sejam
geridos por pessoas que, na maior parte, se
empenhem por viver em conformidade com o idealismo
e a dignidade de uma Constituição concebida para
alcançar o maior grau possível de liberdade e
prosperidade para todos. Se assim não for, o
sistema de governo estará reduzido aos padrões
imperfeitos dos homens que o operam. O sistema se
fortalece e todos se beneficiam; e a justiça,
liberdade e prosperidade tornam-se mais certas; se
a Constituição for mantida, com autodisciplina e
devotamento a princípios, no alto plano em que foi
concebida. A marcha segura e contínua do
progresso, respeitando a Constituição e o Estado
de Direito, é muito mais importante para as atuais
gerações e para as que se seguirão do que qualquer
medida administrativa ou qualquer legislação,
visando a reformas ou a mudanças rápidas mas
ferindo os direitos fundamentais do indivíduo.
Sendo esta a Constituição de um governo de leis, e
não de homens com suas vontades e apetites
desregrados, ela certamente deixará de merecer
esta elevada denominação se medidas aprovadas pelo
governo ou normas votadas por impulsos repentinos
de meras maiorias - cujas medidas não atendam aos
princípios constitucionais ou cujas normas não
possuam as propriedades formais que as leis devem
possuir no Estado de Direito - passarem a ser
impostas como se fossem decisões governamentais
legítimas ou leis de verdade. Esta Constituição
proporciona ampla oportunidade para que a vontade
do povo a respeito de objetivos concretos ou a
opinião pública referente a valores permanentes
possam expressar-se a propósito da reformas e
mudanças, na medida em que o povo as considera
essenciais ao seu bem-estar presente e futuro. No
entanto, os poderes dos órgãos do governo são
definidos e limitados; e, para que esses limites
não sejam mal interpretados ou esquecidos, existe
esta Constituição escrita.
CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIA GERAL DAS
LEIS, REGULAMENTOS E OUTRAS NORMAS
Art. I.II.1. No âmbito da Federação e da
União é a seguinte a classificação e a hierarquia
principal das leis, regulamentos e outras normas:
a) Poder Constituinte
I - Constituição - conjunto supralegal de
normas de organização.
II - Emenda Constitucional - norma supralegal
de organização.
b) Poder Legislativo
I - Lei Ordinária Federal - norma legal geral
de conduta.
II - Lei Complementar à Constituição Federal
- norma paralegal de organização.
III - Decreto-lei Federal de Regulamentação
Geral - norma paralegal de regulamentação.
IV - Decreto-lei Federal de Revogação - norma
paralegal.
V - Decreto-lei Referendário de Acordos e
Tratados Internacionais - norma paralegal.
VI - Decreto do Poder Legislativo - norma
infralegal de regulamentação ou de organização.
VII - Estatuto Orgânico - norma infralegal de
organização de entidade do Poder.
VII - Resolução, Portaria, Instrução e outros
atos normativos - norma (de âmbito do Poder)
infralegal específica de organização.
c) Poder Executivo
I - Decreto do Poder Executivo de
Regulamentação Geral Complementar - norma de
âmbito da União paralegal de regulamentação
complementar.
II - Decreto do Poder Executivo de
Organização Geral - norma infralegal de
organização.
III - Decreto do Poder Executivo de Revogação
de Regulamento ou de Organização - norma paralegal
ou infralegal.
IV - Estatuto Orgânico - norma infralegal de
organização de entidade do Poder.
V - Resolução, Portaria, Instrução e outros
atos - norma (de âmbito do Poder) infralegal
específica de organização.
d) Poder Judiciário
I - Decreto do Poder Judiciário de
Regulamentação Complementar - norma infralegal de
regulamentação complementar.
II - Decreto do Poder Judiciário de
Organização Geral - norma infralegal de
organização.
III - Estatuto Orgânico - norma infralegal de
organização de entidade do Poder.
IV - Resolução, Portaria, Instrução e outros
atos - norma (de âmbito do Poder) infralegal
específica de organização.
e) Conselho Senatorial da República, Conselho
Constitucional da República, Conselho Federal do
Orçamento, Conselho Federal de Contas, Conselho
Federal Eleitoral, Conselho Nacional da
Magistratura, Conselho Político da República e
Banco Central do Brasil.
I - Decreto de Regulamentação Complementar ou
de Organização - norma infralegal de
regulamentação ou de organização.
II - Estatuto Orgânico - norma infralegal de
organização.
III - Resolução, Portaria, Instrução e outros
atos - norma inralegal específica de organização.
§ 1o. São chamadas normas de organização
todas aquelas que não possuem os atributos das
normas de conduta justa do Direito no sentido
material, ou substantivo, mas que se enquadram no
conjunto das normas de sentido puramente formal do
Direito Público, de caráter diverso daquele que é
próprio das normas gerais de conduta do Direito
Privado. São normas de outro tipo, necessárias
para determinar a estrutura, as funções, os
objetivos e os regimentos dos diversos órgãos por
meio dos quais o governo opera ou para suplementar
determinações positivas no sentido de que as
diversas partes da máquina governamental realizem
coisas específicas ou obtenham determinados
resultados. No regime desta Constituição, as
normas de organização devem sempre subordinar-se
às normas gerais de conduta justa das leis
federais e também às normas gerais de
regulamentação que lhes correspondam.
§ 2o. São chamadas normas de regulamentação
todas as que também não são normas de conduta
justa, ou seja, não são normas legais, mas são
normas de caráter geral, fundamentadas em uma lei
ou na estrutura jurídica, servindo a objetivos
gerais e perenes e não a fins determinísticos e
passageiros, embora possam se referir a setor
específico da atividade econômica; que obrigam os
cidadãos mas não permitem fazer na sua aplicação
distinção entre diferentes pessoas; que podem ser
ou não uniformes para todo o país; ser ou não
estabelecidas pela Assembléia Legislativa Federal;
são normas que regulamentam, codificam, esclarecem
e facilitam por meio de disposições gerais a
aplicação das leis no âmbito da ação
administrativa governamental ou em relação à
atividade econômica; são normas que podem ser
estabelecidas sob a forma de disposições genéricas
que, auxiliando o encaminhamento da ação humana
conforme a lei, especificam as condições
obrigatórias a todos os que se dedicam a certa
atividade de tal modo que todos conhecem, em
quaisquer circunstâncias, os limites pessoais do
livre-arbítrio e os limites dos poderes de que
pode a autoridade dispor: de tal modo que um juiz
imparcial possa decidir se a ação pessoal se
enquadra na legalidade plasmada nesta Constituição
ou se as medidas adotadas pela autoridade ou o
poder discricionário usado numa dada situação
foram necessários para se alcançar o resultado
geral que com a lei se tencionava obter.
Art. I.II.2. No âmbito dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, a classificação e a
hierarquia das normas de regulamentação, normas de
organização e outros atos são, onde couber,
equivalentes, ao que está indicado nas alíneas
"c", "d" e "e" do art. I.II.1. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que visa a conferir nova redação ao
Título I do Substitutivo, dando-lhe a denominação de "A Cons-
tituição e o Regime Político", integrado pelos Capítulos so-
bre "As Bases do Regime Político" e "Classificação e Hierar-
quia Geral das Leis, Regulamentos e Outras Normas".
O conteúdo da proposição demonstra o alto grau de conhe-
cimento e sensibilidade política do seu Autor e do seu idea-
lizador.
A sistemática adotada, entretanto não se coaduna com o
Projeto desta Comissão e o Substitutivo do Relator. As maté-
rias contidas no Título, pela Emenda, não se articulam com as
demais partes do texto em elaboração, daí porque opinamos pe-
la sua rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21210 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Susbstitutiva
Dispositivo Alterando o Título IV
Dê-se ao Título IV do Projeto, a seguinte
redação:
Título IV - Poder Legislativo
Capítulo I - A Assembléia Legislativa Federal
Art. IV.I.1. O Poder Legislativo é a única
instituição que estabelece leis na República
Federativa do Brasil. É um órgão exclusivamente
legislativo que também obedece à doutrina da
Separação dos Poderes e se limita pelo ideal do
Estado de Direito. Exerce suas atividades através
da Assembléia Legislativa Federal, com sede no
Distrito Federal, entidade representativa
apartidária que, após um período inicial de quinze
anos,será composta de até duzentos e vinte e cinco
Senadores; que serão homens e mulheres escolhidos
para um mandato de quinze anos, de dentro da faixa
etária de quarenta e um a quarenta e cinco anos de
idade, de modo que a escolha, por um processo
democrático de eleição por coetâneos, seja feita
entre pessoas aptas para a difícil função, que já
tenham dado provas de si mesmas na labuta comum da
vida e que tenham reputação firmada principalmente
entre seus coetâneos. Para assegurar o contínuo
exercício democrático e para que a Assembléia não
venha a ter num dado tempo uma proporção muito
elevada de gente mais idosa, será anualmente
renovada a décima quinta parte da Assembléia, por
eleição pelo mesmo processo na mesma faixa etária.
No primeiro ano de funcionamento sob a égide desta
Constituição, a Assembléia Legislativa Federal
terá duzentos membros eleitos dentro da faixa
etária entre quarenta e um e quarenta e cinco anos
com mandatos entre seis e quinze anos conforme o
número de votos que obtiverem em eleição direta;
serão escolhidos também neste primeiro ano
cinquenta membros adicionais com idades superiores
a quarenta e cinco anos, escolhidos por eleitores
com mais de quarenta e cinco anos de idade, para
um mandato de seis anos a fim de levar em conta o
disposto no art. IV.I.4, alínea "b" do inciso IV
desta Constituição e para atender a uma carga
inicial maior de trabalho de verificação e revisão
das leis e normas gerais existentes, objetivando a
sua compatibilização com a norma de referência do
§ 2o., art. I.II.1 desta Constituição, concernente
aos atributos que as leis devem possuir, e para
sua adequação a outras disposições desta
Constituição.
Art. IV.I.2. Constituem elementos principais
de preservação da separação do Poder Legislativo e
de garantia de uma estrita aderência de seus
membros eleitos ao ideal político metalegal do
Estado de Direito os seguintes:
I - Não haverá reeleição para a Assembléia
Legislativa Federal;
II - são inelegíveis as pessoas que exerçam
atualmente ou tenham exercido cargos eletivos ou
que tenham sido candidatas a eleição, com filiação
partidária, nos últimos cinco anos anteriores à
primeira eleição para a Assembléia Legislativa
Federal sob a égide desta Constituição. As pessoas
que tenham exercido cargo de direção partidária
são também inelegíveis por cinco anos. Após a
vigência desta Constituição são inelegíveis todas
as pessoas que tenham tido qualquer tipo de
filiação partidária nos últimos cinco anos;
III - são inelegíveis por cinco anos após as
respectivas desinvestiduras todos aqueles que
tenham exercido cargo eletivo no âmbito do Poder
Executivo Federal e por três anos após as
desinvestiduras nos âmbitos dos executivos
estaduais e municipais;
IV - após eleitos para a Assembléia
Legislativa Federal, os Senadores, mesmo após
renúncia ou perda de mandato, não podem ocupar, a
qualquer tempo, nenhuma função, eletiva ou não, no
âmbito do Poder Executivo Federal e nem, por seis
anos, no âmbito dos executivos estaduais e
municipais;
V - os salários mensais dos Senadores,
aprovados pelo Conselho Senatorial da República,
corresponderão a noventa por cento da média dos
dez cargos mais bem remunerados sob a jurisdição
federal;
VI - após o término do respectivo mandato, o
Senador terá garantido emprego público permanente,
sendo-lhe garantido, pelo menos, o mesmo salário,
em cargos condignos com a função até então
exercida pelos Senadores, ou nas funções
especificamente previstas nesta Constituição, até
a aposentadoria ou demissão voluntárias; a
aposentadoria e a tributação se darão conforme as
leis iguais para todos;
VII - os Senadores no exercício de suas
funções terão ampla imunidade conforme disposto no
art. IV.I.3 e só perderão o mandato por
impedimento em razão de saúde, por falta grave de
conduta ou por negligência no cumprimento do
dever, seja por iniciativa da Comissão de
Disciplina da Assembléia Legislativa Federal e
aprovação da maioria dos membros desta Assembléia
ou por decisão do Conselho Senatorial da
República.
Art. IV.I.3. As deliberações, discursos e
debates dos Sendores na Assembléia Legislativa
Federal ou em qualquer de suas comissões são
essenciais à preservação dos direitos fundamentais
dos indivíduos, de modo que as opiniões, palavras
e votos decorrentes destas atividades não podem
servir de fundamento para qualquer acusação ou
denúncia, ação ou queixa, em qualquer corte ou
foro. Esta disposição não se aplica no caso de
injúria ou calúnia.
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a
inauguração da legislatura seguinte, os membros da
Assembléia Legislativa Federal não poderão ser
presos, salvo flagrante de crime inafiançável, sem
prévia licença da Assembléia Legislativa Federal
ou do Conselho Senatorial da República.
§ 2o. - Nos crimes comuns, imputáveis a
Senadores, a Assembléia Legislativa Federal, por
maioria absoluta, poderá a qualquer momento, por
iniciativa da Mesa, sustar o processo. O Conselho
Senatorial da República poderá, por solicitação
consubstanciada de autoridade competente ou de
parte ofendida, mandar prosseguir o processo.
§ 3o. - Se for indeferido o pedido de licença
ou se sobre ele não houver deliberação ou se o
processo-crime for sustado, não correrá prescrição
enquanto perdurar o mandato do Senador.
§ 4o. - No caso de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa
Federal para que, pelo voto secreto da maioria dos
seus membros, resolva sobre a prisão e autorize,
ou não, a formação da culpa. O Conselho Senatorial
da República poderá, a qualquer momento, avocar a
si o processo.
§ 5o. - Os Senadores serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 6o. - As prerrogativas processuais dos
Senadores, arrolados como testemunhas, não
subsistirão, se deixarem eles de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial.
§ 7o. - Os senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas durante o exercício de suas funções, nem
sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles
receberam informações. E no âmbito desta recusa de
testemunho é vedado o confisco de documentos.
§ 8o. - A incorporação de Senadores às Forças
Armadas, embora militares, e ainda que em tempo de
guerra, dependerá de licença da Assembléia
Legislativa Federal.
§ 9o.- Nas deliberações os votos serão sempre
nominais de cada membro da Assembléia e tornados
públicos por meio adequado de divulgação.
Art. IV.I.4. Para facilitar a escolha e
possibilitar a eleição democrática dos membros da
Assembléia Legislativa Federal, o Conselho Federal
Eleitoral organizará e regulamentará, em conjunto
com os Conselhos Regionais, um sistema eleitoral e
de estímulo ao surgimento e à formação de
candidatos, baseado nos seguintes principais
critérios:
I -o território nacional será dividido em cem
distritos observando o quanto possível a
equivalência do número de habitantes e de
eleitores e a contiguidade de áreas,
principalmente para efeito de facilidade de
contacto entre as pessoas, refazendo-se a divisão,
de tempo em tempo, caso ocorram mudanças
significativas no parâmetro demográfico-eleitoral;
II - em cada distrito e na Capital Federal
será cedida e mantida pelo Conselho Federal
Eleitoral pelo menos uma sede com instalações
adequadas para reuniões e contatos regulares de
associações ou clubes de coetâneos a fim de
favorecer o vínculo democrático entre pessoas de
diferentes ocupações e condições sociais, para
estimular a maior coesão social, para propocionar
a educação no terreno das instituições públicas e
o treinamento nas formalidades parlamentares e
para transformar-se em importante ponto de
encontro de visitantes filiados a associações ou
clubes de coetâneos de diferenes localidades;
III - em cada distrito serão eleitos,
diretamente por coetâneos, a cada dois anos, na
primeira quinzena do mês de abril, até dez
delegados distritais e dois suplentes.
a) serão candidatas a delegados as pessoas
com idades de quarenta e um a quarenta e cinco
anos e no exercício dos direitos políticos. Cada
candidato só poderá ser registrado em um distrito;
b) os candidatos serão registrados até a
primeira quinta-feira do mês de fevereiro com
petições firmadas por pelo menos trezentos
eleitores registrados no distrito e que tenham
entre quarenta e um e quarenta e cinco anos. Cada
eleitor somente poderá recomendar um candidato;
c) os delegados serão escolhidos por eleição
secreta e direta pelos eleitores inscritos em
idades entre quarenta e um e quarenta e cinco
anos, iniciadas ou completadas durante o ano em
que se der a votação. Os dez candidatos que
obtiverem maior número de votos, junto com dois
suplentes, que obtiverem as maiores votações em
sequência, serão os delegados e suplentes eleitos
em cada distrito;
d) trinta dias antes de cada eleição anual de
quinze Senadores para renovação da décima quinta
parte da dotação final de duzentos e vinte e cinco
membros da Assembléia Legislativa Federal, o
Conselho Regional Eleitoral responsável pelo
distrito convocará os delegados em exercício, e os
suplentes, num máximo de dez, para que, dentre si,
levando em conta, entre outros fatores, o número
de votos de cada um, escolham três delegados-
representantes que serão, simultaneamente,
representantes do distrito e candidatos a Senador
na Convenção Anual Eleitoral da Assembléia
Legislativa, na Capital Federal, que se realizará
na segunda quinzena de junho. Nesta Convenção, os
trezentos delegados, ou menor número se alguns
distritos não enviarem número completo de
representantes, elegerão os quinze novos Senadores
que terão mandato de quinze anos. A posse será
imediata;
e) a eleição anual de quinze Senadores a que
se refere a alínea "d" deste inciso, dar-se-á a
partir do segundo ano do início dos trabalhos da
Assembléia Legislativa Federal sob a égide desta
Constituição.
IV - na primeira eleição sob a égide desta
Constituição, a escolha dos duzentos e cinquenta
membros iniciais da Assembléia Legislativa Federal
se dará da seguinte forma:
a) os duzentos candidatos mais votados nos
cem distritos, conforme descrito nas alíneas a),
b) e c) do inciso III deste artigo, serão
considerados eleitos e comporão um quadro inicial
de duzentos Senadores com mandatos que variam de
seis a quinze anos. Os vinte mais votados terão
mandato de quinze anos; os vinte seguintes por
ordem de votação terão quatorze anos de mandato; e
assim sucessivamente para cada grupo de vinte;
b) os cinquenta membros adicionais com idades
superiores a quarenta e cinco anos serão
escolhidos pelo mesmo procedimento eleitoral, na
mesma data e que são eleitos os duzentos Senadores
citados na alínea a) deste inciso. Cada um destes
candidatos, no entanto, terá de se registrar a
disputar eleição em dois distritos adjacentes de
sua livre escolha, devendo para cada um deles ter
uma petição firmada por pelo menos quatrocentos
eleitores inscritos e que tenham mais de quarenta
e cinco anos de idade. Serão eleitos para um
mandato de seis anos os cinquenta candidatos mais
votados.
Capítulo II - As Leis da Federação
Art. IV.II.1. Compete exclusivamente ao Poder
Legislativo, exercido pela Assembléia Legislativa
Federal, elaborar, aprovar, rever, modificar,
promulgar e publicar todas as leis da Federação,
respeitados os requisitos materiais e formais
estabelecidos nesta Constituição. E na sua
atividade legislativa, os Senadores devem ter
sempre em mente o antigo conceito, que vem das
origens do ideal do governo da lei, segundo o qual
é de fundamental importância que as leis bem
formuladas devem elas mesmas definir todos os
pontos essenciais possíveis, deixando o mínimo
possível à decisão dos juízes, considerando que a
lei não é particular mas prospectiva e geral ao
prazo que a decisão dos membros de um órgão
judiciário visa a resover casos concretos trazidos
à sua consideração.
§ 1o. Compete também à Assembléia Legislativa
Federl os seguintes atos legislativos:
I - leis complementares à Constituição;
II - decretos-leis federais de regulamentação
geral;
III - decretos-leis de revogação;
IV - decretos leis de aprovação de acordos e
tratados internacionais.
§ 2o. A Assembléia Legislativa Federal
emitirá outrossim as seguintes normas infralegais:
I - decretos legislativos; e
II - Resoluções, Portarias, Instruções e
outros atos infralegais de caráter normativo
organizacional ou regimental, atinentes ao seu
próprio funcionamento e administração.
§ 3o. As leis complementares são decorrência
de previsão constitucional expressa e taxativa;
são normas gerais de organização que devem sempre
se subordinar às diretrizes constitucionais que as
prevêem e que também devem possuir os atributos
que possibilitem seu enquadramento na estrutura
jurídica do Estado de Direito, conforme definido
nesta Constituição; e deverão ter prioridade
máxima no processo de trabalho da Assembléia,
devendo ser aprovadas dentro de, no máximo,
noventa dias após a inauguração da legislatura.
§ 4o. Os decretos-leis federais compreendem
todas as normas gerais paralegais necessárias para
a regulamentação das leis ou para codificar
procedimentos em face das mesmas para melhor
destacar os direitos e os deveres das pessoas e
das autoridades públicas no âmbito da vida em
sociedade. São, também, normas que devem ser
sempre compatíveis com a estrutura jurídica
coerente e em permanente equilíbrio do Estado de
Direito, tendo-se em conta para esse efeito, na
regulamentação, que o indivíduo e sua propriedade
não são meios à disposição nem objeto de
administração pelo Poder Público. Cabe ao Poder
Legislativo a prerrogativa da iniciativa, em
relação a outros órgãos federais e aos Estados e
Municípios, desde que haja necessidade de uma
regulamentação pela Assembléia Legislativa
Federal, em virtude:
a) ser um assunto que não pode ser
regulamentado adequadamente pela Assembléia
Governativa da União na conformidade desta
Constituição; ou
b) ser um assunto que não pode ser
regulamentado satisfatoriamente pelas Assembléias
Governativas dos diversos Estados ou pelas Câmaras
Municipais; ou
c) a regulamentação de um assunto por decreto
de um Estado poder prejudicar os interesses de
outros Estados ou o interesse geral; ou
d) o exigir a manutenção da unidade jurídica
e da uniformidade das condições gerais de vida
para além do território de um Estado; ou
e) ser matéria regulamentária pertinente à
Assembléia Legislativa Federal em decorrência de
previsão legal expressa e taxativas; ou
f) ser matéria não de administração, ou
governativa, mas de legislação regulamentária
geral, que pode adquirir a forma de norma geral, e
que a Assembléia Legislativa Federal assuma o
empenho de elaborar.
§ 5o. Os decretos-leis revogatórios
compreendem todos os atos da Assembléia
Legislativa Federal necessários para anular ou
fazer que deixem de vigorar aquelas leis,
decretos-leis e regulamentos incompatíveis com os
atributos que todas as leis e regulamentos devem
possuir, conforme esta Constituição e, pois, com a
estrutura jurídica do Estado de Direito. A
verificação e a revisão de todos os atos da
legiferação anterior que podem se enquadrar neste
campo devem ser iniciadas imediatamente após a
inauguração dos trabalhos da Assembléia
Legislativa Federal resultante desta Constituição.
§ 6o. Os decretos legislativos compreendem
todas as medidas infralegais de regulamentação ou
de organização atinentes à atribuição legislativa
primordial da Assembléia Legislativa Federal, em
relação às atividades normativas e regulamentárias
complementares de outros poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
tendo em vista, inclusive, a manutenção da
coerência e uniformidade jurídica.
§ 7o. Todo ato legislativo deve prever um
período mínimo de quinze dias para início de
vigência após publicação, para permitir eventual
arguição de constitucionalidade ao Conselho
Constitucional da República, conforme art.
VIII.II.6. desta Constituição.
§ 8o. As Leis ordinárias, as Leis
Complementares, os Decretos-leis e os Decretos
Legislativos somente serão aprovados se obtiverem
maioria absoluta dos votos de todos os Senadores
membros da Assembléia Legislativa Federal.
Capítulo III - Autonomia Funcional e
Operacional
Art. IV.III.1. Os trabalhadores da Assembléia
Legislativa Federal serão regidos por um Estatuto
Orgânico Geral, de caráter permanente, aprovado
como Decreto Legislativo. Na inauguração da
Assembléia Legislativa Federal sob esta
Constituição poderá ser aprovado um Estatuto
provisório, que será aperfeiçoado e tornado
permanente no mais breve tempo possível.
Art. IV.III.2. Para assegurar o grau
necessário de separação do Poder Legislativo
Federal operar sua própria máquina administrativo-
financeira, através de uma Diretoria
Adminisrativa, devendo para isso:
I - organizar e manter todas as instalações e
equipamentos e suprir-se de todos os materiais e
serviços auxiliares necessários a seu adequado
funcionamento;
II - organizar e manter seu próprio quadro de
pessoal;
III - adquirir serviços e assistência técnica
e profissional de terceiros;
IV - organizar e manter um sistema adequado
permanente de informação e de aperfeiçoamento de
seus membros e pessoal principal;
V - organizar seu próprio orçamento e
acompanhar sua execução. Preparar os orçamentos
anuais e plurianuais e coordenar seu enquadramento
no Orçamento Geral da União, atuando para isso
permanentemente junto ao Conselho Federal do
Orçamento e mantendo os contatos necesários com os
órgãos próprios do Poder Executivo;
VI - prestar contas ao Conselho Federal de
Contas e apresentar anualmente à Nação um
relatório circunstanciado de suas atividades,
contendo também por menores de suas receitas e
despesas. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem em vista alterar todo o Capítulo do
Poder Legislativo, instituindo-o através de regime unicame-
ral.
A proposta conflita com todo o ordenamento estabelecido no
Projeto com as competências e funções inerentes às Casas do
Congresso Nacional e desafinado está com o objetivo de har -
monia de atuação entre os demais poderes, dentro da estrutu-
ra encampada pelo Projeto e a definição de competências que
se interpenetram de cada um dos ramos do Poder Federal. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21215 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO ALTERANDO O TÍTULO IX
Dê-se ao título IX do Projeto a seguinte
redação:
Título IX - Salvaguardas da ordem
constitucional e defesa do estado
Capítulo I - Segurança pública
Art. IX.I.1. A Segurança Pública é o serviço
prestado pelo governo aos cidadãos para a
manutenção pública e a proteção da incolumidade
das pessoas e de suas propriedades, através dos
seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Forças Policiais;
III - Corpos de Bombeiros;
IV - Polícias Judiciárias;
V - Guardas Municipais.
Art. IX.I.2. A Polícia Federal, instituída
por norma infralegal de organização do Poder
Executivo, é destinada a:
I - apurar infrações penais contra a ordem
constitucional ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da União, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme;
II - prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e drogas afins;
III - controle e documentação de estrangeiros
e expedição de passaportes;
IV - exercer os serviços de polícia aérea,
marítima, de fronteiras;
V - exercer a Polícia Judiciária da União;
VI - apurar infrações e crimes eleitorais de
âmbito federal.
Parágrafo único. As normas gerais relativas à
organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas da Polícia Federal serão
reguladas através de Lei Complementar que
estabelecerá o Estatuto Orgânico da Polícia
Federal.
Art. IX.I.3. As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública. organizadas através de Estatutos
Orgânicos próprios com base na hierarquia,
disciplina e investidura militares, exercem o
Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública
nas rodovias e ferrovias federais; e são forças
auxiliares e reserva do Exército; e operam sob a
autoridade dos Governadores dos Estados-membros,
Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas
respectivas jurisdições:
§ 1o. As atividades de policiamento ostensivo
são exercidas com exclusividade pelas Forças
Policiais.
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e perícias de incêndios.
§ 3o. Decreto do Poder Legislativo disporá
sobre a estrutura básica e condições gerais de
convocação ou mobilização das Forças Policiais e
Corpos de Bombeiros.
Art. IX.I.4. As Polícias Judiciárias, são
instituições permanentes, com Estatutos próprios e
destinadas, ressalvada a competência da União, a
exercer à investigação criminal, à apuração de
ilícitos penais, á repressão criminal e ao auxílio
da função jurisdicional na aplicação do Direito
Penal Comum, exercendo o Poder de Polícia
Judiciária nos limites de sua circunscrição sob a
autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal.
Art. IX.I.5. Às Guardas Municiáis, sob a
autoridade do Prefeito Municipal, compete a
vigilância do patrimônio municipal.
Capítulo II - Forças Armadas
Art. IX.II.1. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do
Presidente da República.
§ 1o. As Forças Armadas destinam-se à defesa
da Pátria e à garantia da ordem constitucional.
Cabe ao Presidente da República a direção da
política de guerra e a escolha dos Comandantes-
Chefes.
§ 2o. O Serviço Militar é obrigatório nos
termos da lei. Às Forças Armadas compete, na forma
da lei, atribuir serviço alternatico aos que, em
tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo
de consciência para eximirem-se de atividades de
caráter essencialmente militar.
§ 3o. As mulheres e os eclesiáticos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo de
paz.
§ 4o. Lei Complementar estabelecerá as normas
gerais a serem adotadas na organização, no preparo
e no emprego das Forças Armadas.
Art. IX.II.2. As patentes, com as
prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude,
aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados
das Forças Armadas, bem como aos oficiais das
Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, no âmbito
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal.
Parágrafo único. Os militares, enquanto em
efetivo serviço, não poderão estar filiados a
partidos políticos.
Capítulo III - Estados de emergência
Art. IX.III.1. O Presidente da República
decretará, ouvidos o Conselho de Ministros e o
Conselho Político da República, o Estado de Alarme
quando necessário, para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçadas ou
atingidas por calamidades ou perturbações cuja
gravidade não exija a decretação do Estado de
Sítio.
§ 1o. O decreto que instituir o Estado de
Alarme determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará as medidas coercitivas a vigorar, dentre
as discriminadas no § 3o. do presente artigo.
§ 2o. O tempo de duração do Estado de Alarme
não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, e por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
§ 3o. O Estado de Alarme autoriza, nos termos
e limites da lei, a restrição ao direito de
reunião e associação; de correspondência e das
comunicações telegráficas e telefônicas e, na
hipótese de calamidade pública,
a ocupação e uso temporário de bens e serviços
públicos e privados, respondendo a União
pelos danos e custos decorrentes.
§ 4o. Na vigência do Estado de Alarme, a
prisão por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida, será comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará, se não for
legal. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não
poderá ser superior a dois dias, salvo quando
autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a
incomunicabilidade do preso.
§ 5o. Decretando o Estado de Alarme ou a sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro de
vinte e quatro horas, com a respectiva
justificação, o enviará a Assembléia Governativa
da União que decidirá por maioria absoluta.
§ 6o. A Assembléia Governativa da União,
dentro de dez dias contados do recebimento do
Decreto, o apreciará, devendo permanecer em
funcionamento enquanto vigorar o Estado de Alarme.
§ 7o. Rejeitado pela Assembléia Governativa
da União, cessa imediatamente o Estado de Alarme,
sem prejuízo da validade dos atos praticados
durante a sua vigência.
§ 8o. Findo o Estado de Alarme, o Presidnete
da República prestará à Assembléia Governativa da
União, contas detalhadas das medidas tomadas
durante a sua vigência, indicando nominalmente os
atingidos e as restrições aplicadas.
§ 9o. Se a Assembléia Governativa da União
estiver em recesso, será convocada
extraordinariamente num prazo de cinco dias.
§ 10. A Assembléia Governativa da União,
através dos Presidentes de suas Casas e de uma
Comissão composta por cinco Parlamentares,
acompanhará e fiscalizará a execução das medidas
previstas neste artigo. A Assembléia Governativa
da União poderá revogar ou restringir, a qualquer
momento, os poderes extraordinários atribuídos
para execução do Estado de Alarme.
§ 11. A Assembléia Legislativa Federal, por
maioria absoluta de votos, poderá revogar, a
qualquer momento, o Decreto do Estado de Alarme,
conforme disposto no art. V.III.8.
§ 12. Durante a vigência do Estado de Alarme
a Constituição não poderá ser alterada.
Art. IX.III.2. O Presidente da República
decretará, ouvidos o Conselho de Minsitros e o
Conselho Político da República, o Estado e Sítio,
ad referundum da Assembléia Legislativa Federal,
nos casos de:
I - comoção grave ou fatos para os quais seja
ineficaz o Estado de Alarme:
II - guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. Decretado o Estado de Sítio,
o Presidente da República relatará, em mensagem
especial, os motivos determinantes do ato e
justificará as medidas que tiverem sido adotadas à
Assembléia Legislativa Federal, que deliberará
sobre o decreto expedido para revogá-lo, mantê-lo
ou restringí-lo, podendo também apreciar as
providências do Executivo que lhe chegarem ao
conhecimento e, quando necessário, autorizar a
prorrogação da medida.
Art. IX.III.3. O Decreto do Estado de Sítio
estabelecerá a sua duração, as normas para sua
execução e indicará as garantias constitucionais
cujo exercício ficará suspenso e, após a sua
publicação, o Presidente designará o executor das
medidas e as áreas por elas abrangidas.
Art. IX.III.4. A decretação do Estado de
Sítio pelo Presidente da República, no intervalo
das sessões legislativas obedecerá as normas deste
Capítulo.
§ 1o. Na hipótese do caput deste artigo, o
presidente da Assembléia Legislativa Federal, de
imedianto e extraordinariamente, convocará a
Assembléia Legilativa Federal para se reunir
dentro de três dias, a fim e apreciar o ato do
Presidente da República, permanecendo a Assembléia
Legislativa Federal em funcionamento até o término
das medidas coercitivas.
§ 2o. A Assembléia Legislativa Federal,
através do seu Presidente e de uma Comissão
composta por cinco Senadores, acompanhará e
fiscalizará a execução das medidas previstas nesta
seção.
Art. IX.III.5. Decretado o Estado de Sítio,
com fundamento no inciso I, do art. IX.III.2. só
se poderão tomar contra as pessoas as seguintes
medidas:
I - obrigação de permanência em localidade
determinada;
II - detenção obrigatória em edifício não
destinado a réus e presos por crimes comuns;
III - restrições à inviolabilidadede
correspondência, do sigilo das comunicações ou a
prestação de informações, à liberdade de imprensa
e radiodifusão;
IV - suspensão da liberdade de reunião, mesmo
em se tratando de associações legalmente
organziadas;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços
públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições
do inciso III deste artigo a difusão de
pronunciameto de Deputados e Senadores efetuados
em suas respectivas Assembléias, desde que
liberados por suas mesas.
Art. IX.III.6. O Estado de Sítio, nos casos
do art. IX.III.2. inciso I, não poderá ser
decretado por mais de trinta dias, sem prorrogado,
de cada vez, por prazo superior.
Nos casos do inciso II do mesmo artigo,poderá
ser decretado por todo o tempo em que perdurar a
guerra ou agressão armada estrangeira.
Art. IX.III.7. As imunidades dos membros da
Assembléia Legislativa Federal e da Assembléia
Governativa da União subsistirão durante o Estado
de Sítio; todavia, poderão ser suspensas, mediante
o voto de dois terços dos respectivos membros da
Assembléia Governativa da União ou da Assembléia
Legislativa Federal, as do Deputado ou Senador
cujos atos, fora do recinto das respectivas
Assembléias, sejam manifestamente incompatíveis
com a execução do Estado de Sítio.
Art. IX.III.8. Expirado o Estado de Sítio,
cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das
responsabilidades pelos ilícitos cometidos por
seus executores ou agentes.
Parágrfo único. A medidas aplicadas na
vigência do Estado de Sítio serão, logo que o
mesmo termine, relatadas pelo Presidente da
República, em mensagem às Assembléias, com
especificação e justificação das providências
adotadas, indicando nominalmente os atingidos e as
restrições aplicadas.
Art. IX.III.9. Os atos praticados com
inobservância deste Capítulo permitirão ao
prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, que não
poderá excusar-se de conhecer do mérito do pedido,
conforme disposto no parágrafo único do art.
V.III.8.
Art. IX.III.10. A Comissão Especial de
Segurança nacional é o órgão destinado à
assessoria direta do Presidente da República, nos
assuntos relacionados com a Segurança Nacional.
Art. IX.III.11. A Comissão Especial de
Segurança nacional é presidida pelo Presidente da
República e dela participam como membros natos, os
Vice-Presidentes da República e todos os Minsitros
da União, o Presidente da Assembléia Governativa
da União, o Presidente da Assembléia Legislativa
Federal e o Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo
estabelecerá a sua organização, competência e
funcionamento e poderá admitir outros membros
natos ou eventuais. | | | | Parecer: | A emenda propõe substituir o título VI do Projeto.
Analisada atentamente, verificamos que alguns dos seus
dispositivos foram atendidos no Substitutivo apresentado e
outros não.
Entendemos, assim, que na forma como se encontra o Subs-
titutivo está mais claro e preciso quanto à matéria para ser
incluída em constituição. A emenda apresenta muito dispositi-
vo objeto para lei ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21216 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO ALTERANDO O TÍTULO X
Dê-se ao Título X do Projeto a seguinte
redação:
Título X - Emendas à Constituição
Art. X.I.1. Esta Constituição não será
alterada salvo por emendas parciais nas seguintes
maneiras:
I - para alterar qualquer parte dos Títulos
I, III, IV e VII, o projeto de emenda deverá ser
aprovado numa primeira votação por dois terços dos
votos do número total de membros da Assembléia
legislativa Federal e num segundo turno, a pelo
menos quatrocentos dias após, por três quartos dos
votos do número total de membros da mesma
Assembléia. Caso seja aprovado o projeto nestes
dois turnos, será o mesmo submetido a aprovação
por pelo menos três quartos dos votos do número
total de membros de cada uma das Assembléia
Governativa da União e Assembléias Governativas
estaduais de, no mínimo, três quartos dos Estados
da Federação, na govenatura subsequente, dentro de
noventa dias após a posse. Neste caso, durante o
processo eleitoral para Deputados da União e
Deputados Estaduais, caberá ao conselho Federal
Eleitoral e aos candidatos esclarecer devidamente
aos eleitores que os que forem eleitos para as
novas Assembléias Governativas da União e dos
Estados deverão votar emenda específica à
Constituição;
II - para alterar partes dos demais títulos o
processo terá a mesma sequência porém com
necessidade de maioria absoluta e três quintos dos
votos, respectivamete, em lugar das exigências de
dois terços e três quartos dos votos do inciso I.
Art. X.I.2. O processo de emenda
constitucional poderá ter início mediante
proposta:
I - da metade, no mínimo, dos membros da
Assembléia Legislativa Federal ou da Assembléia
Governativa da União;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias
Governativas dos Estados da Federação,
manifestando-se cada uma delas por um terço de
seus membros;
IV - de iniciativa popular através de
anteprojeto de Emenda subscrita por, no mínimo,
três décimos por cento do eleitorado nacional,
distribuídos em pelo menos um terço dos Estados,
com não menos de um décimo por cento dos eleitores
de cada um deles.
§ 1o. Não será objeto de consideração a
proposta de Emenda tendente a abolir ou a
modificar fundamentalmente:
a) a Federação;
b) o sistema de governo conforme disposto no
Capítulo I, título III;
c) a essência da ordem econômica e do
princípio de descentralização das atividades
governamentais conforme disposto nos Capítulos III
e IV do Título III;
d) a essência do dispositivo de limitação das
receitas e despesas da União, conforme dispoosto
no capítulo I, Título VII;
e) o objetivo constitucional de limitação dos
poderes do governo para salvaguarda da liberdade
individual.
§ 2o. A Constituição não poderá ser emendada
na vigência de Estado de Alarme, de Estado de
Sítio ou de intervenção federal. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a instituir formas deversificadas de
deliberação tendente a introduzir modificações no texto cons-
titucional, a par de introduzir pequenas modificações quanto
à iniciativa de alteração da Lei Maior.
As modificações sugeridas quanto à forma de deliberação se-
gundo a matéria constitucional objeto de proposta de modifi-
cação, se bem possam assegurar a manutenção dos respectivos
dispositivos pelas dificuldades acrescidas no processo deli -
berativo, não diluem o empecilho das formalidades previstas
no Projeto para a modificação de qualquer preceito constitu-
cional, não vendo assim por que acatar as presentes suges-
tões, pois estamos certo de que a exigência de dois terços de
votos em dois turnos de votação com intervalo mínimo de no-
venta dias constituem embaraços eficazes a qualquer modifica-
ção, assegurando a permanência do texto constitucional. As
modificações propostas quanto à iniciativa são de menor sig-
nificação, razão por que não há mudar o que posto está no -
Projeto no particular. Por essas razões deixamos de acatar a
presente Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21209 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: O TÍTULO III
DÊ-SE AO TÍTULO III DO PROJETO A SEGUINTE
REDAÇÃO:
TÍTULO III - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - O SISTEMA DE GOVERNO.
Art. III.I.1. A forma de governo
representativo da República Federativa do Brasil
denomina-se Demarquia: é fundada no ideal político
metalegal do Estado de Direito, na doutrina da
Separação dos Poderes, no princípio federalista e
no método democrático de tomada de decisões e de
escolha de representantes; e tem por finalidade a
permanente salvaguarda e inviolabilidade dos
direitos fundamentais da vida, da liberdade, da
propriedade e da dignidade dos indivíduos.
§ 1o. Na Demarquia, todo o poder emana do
povo, em seu nome é exercido, estando esse
exercício, porém, limitado pelo Estado de Direito.
§ 2o. Nesta Estado de Direito, para serem
válidas e vigentes, as leis devem ser normas
gerais de conduta justa e individual, iguais para
todos, conhecidas e certas, e aplicáveis a número
indeterminado de casos futuros; abstraídas,
portanto, de quaisquer circunstâncias específicas
de tempo, lugar, pessoas ou objetos e referindo-se
apenas a condições que possam ocorrer a qualquer
tempo, em qualquer lugar e a quaisquer pessoas ou
objetos; e em lugar de serem comando positivistas
arbitrários e discricionários são geralmente
proibições de conduta injusta.
§ 3o. São poderes da União, independentes e
absolutamente separados entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Salvo em hipóteses
taxativas previstas nesta Constituição, o
Legislativo não exercerá os poderes Executivo e
Judiciário, ou qualquer um deles, o Executivo não
exercerá os poderes Legislativo e Judiciário, ou
qualquer um deles; o Judiciário não exercerá os
poderes Legislativo e Executivo, ou qualquer um
deles. Quem for investido na função do Legislativo
não poderá jamais exercer funções em quaisquer dos
outros poderes. Quem for investido na função do
Executivo ou na do Judiciário não poderá exercer
qualquer função de outro poder, salvo depois de um
período de seis anos após a sua desinvestidura ou
conforme disposição específica desta Constituição.
§ 4o. Os cargos eletivos no Legislativo e no
Executivo serão preenchidos por processos
eleitorais democráticos; no Legislativo é vedada
qualquer vinculação partidária, enquanto que no
Executivo a eleição se faz em bases partidárias,
segundo previsto no Título V, art. V.II.1. No
Judiciário também é vedado qualquer tipo de
envolvimento partidário e o preencimento dos
cargos e a promoção, organização e remuneração dos
magistrados serão realizadas também de modo
essencialmente independente dos outros Poderes.
§ 5o. A estruturação geral da autoridade no
sistema de governo possui três níveis hierárquicos
principais: o primeiro é o Poder Constituinte, que
reside temporariamente no órgão que elabora a
Constituição ou que lhe faz emendas; o segundo é o
Poder Legislativo, que é limitado pela
Constituição e especificamente pelo disposto no§
2o. do art. III.I.1, que define os atributos
gerais que toda lei deve obrigatoriamente possuir
para ser válida; e o terceiro compreende os
Poderes Executivo e Judiciário, que são limitados
tanto pelas normas da Constituição quanto pelas
leis emanadas do Legislativo. Sendo o Poder
Executivo exercido pelo Presidente da República,
pela Assembléia Governativa da União e pelo
Primeiro-Ministro e Conselho de Ministros, na
forma do art. V.I.3, o quarto nível da estrutura
geral será o do Primeiro-Ministro e Conselho
Federal de Ministros, que opera em consonância com
as decisões do Presidente da República e da
Assembléia Governativa da União. O quinto será
representado pela máquina burocrático-
administrativa.
§ 6o. O Poder Legislativo (através da
Assembléia Legislativa Federal) e o Poder
Judiciário (através do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de
Justiça, Juízes de Direito e outros Juízos nos
Estados), são entidades que estendem sua
autoridade a toda a Federação.
§ 70. São também órgãos próprios da
Federação, pertencentes à estrutura principal de
governo, porém independentes e separados dos três
Poderes, o Conselho Constitucional da República, o
Conselho Federal de Contas, o Conselho Senatorial
da República, o Conselho Federal Eleitoral, o
Conselho Federal do Orçamento, o Conselho Político
da República, o Conselho Nacional da Magistratura
e o Banco Central do Brasil.
§ 8o. Os três Poderes do governo, o Conselho
Federal de Contas, o Conselho Constitucional da
República, o Conselho Senatorial da República, o
Conselho Federal Eleitoral, o Conselho Federal do
Orçamento, o Conselho Político da República, o
Conselho nacional da Magistratura e o Banco
Central do Brasil terão dotações orçamentárias
próprias, conforme estabelecido nesta Constituição
e Lei Complementar.
CAPÍTULO II - DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I - DIREITOS
Art. III.II.1. A não especificação, nesta
Constituição, de relação, mais extensa que a que
se encontra nos parágrafos subsequentes, de
direitos básicos individuais tradicionais (como a
liberdade de expressão, de pensamento, de
imprensa, de reunião e associação, de religião, de
não discriminação por razão de raça, cor, credo,
origem ou sexo, de escolha da profissão e do lugar
de trabalho, de respeito à privacidade em casos de
busca e apreensão, de circulação e permanência no
território nacional ou da inviolabilidade de
correspondência e de comunicações) não deve ser
interpretada como negação ou menosprezo desses
direitos ou de outros que nos indivíduos detêm
numa sociedade livre, mas deve ser entendida com
base nas seguintes circustâncias:
I - as especificações de determinados
direitos, em certos estatutos, costumam vir
seguidas de ressalva de que nos mesmos são
protegidos contra violações "salvo o que for
estabelecido em lei", o que pode tornar sem
qualquer sentido a pretensão de proteger um
direito se o legislador é livre para coibir ou
coagir as pessoas, sem estar limitado por uma
norma de referência, como a do art. III.I.1., §
2o. desta Constituição, que define as propriedades
formais que as leis devem possuir para preservar a
essência dos direitos fundamentais da vida,
liberdade, propriedade e dignidade dos indivíduos;
II - os direitos básicos tradicionalmente
citados nas Declarações de Direitos (Bills of
Rights) não são os únicos que devem ser protegidos
para respeitar a dignidade do homem e evitar a
servidão. Nem é possível enumerar à exaustão todos
os direitos essenciais que constituem a liberdade
individual. As novas perspectivas e possibilidades
criadas pelo avanço cultural e tecnológico podem
fazer com que, no futuro, outras facetas da vida e
da liberdade sejam ainda mais importantes que
aquelas protegidas pelos direitos básicos
tradicionais;
III - as cláusulas fundamentais desta
Constituição, quando definem as propriedaes
formais que as leis, no Estado de Direito, devem
possuir e dispõem sobre as características do
Sistema de Governo da República Federativa do
Brasil, estabelecem: a) que em tempos normais, e
com exceção de certas situações de emergência
claramente explicitadas, as pessoas só podem ser
impedidas de fazer o que desejam, ou coagidas a
fazer determinadas coisas, em conformidade com as
normas gerais de leis sempre destinadas a
delimitar e proteger a esfera de ação livre de
cada indivíduo; e b) que as leis desta natureza,
bem como o conjunto delas, que constitui uma
estrutura jurídica coerente e de equilíbrio
permanente, só podem ser deliberadamente alterados
pelo Poder Legislativo e, ainda assim, só nos
termos desta Constituição. Portanto, estas
cláusulas tornam dispensável a listagem à parte,
nesta Constituição, de toda a série de direitos
individuais que o Estado de Direito assegura,
bastando a citação ou explicitação de alguns para
dar-lhes destaque e de outros para enfatizar sua
importância.
§ 1o. São assegurados como direitos
fundamentais os institutos jurídicos do "habeas
corpus"e do "mandado de segurança", que somente
podem ser suspensos, quando couber, em caso
declarado de Estado de Sítio.
§ 2o. A propriedade e o direito de sucessão
são garantidos em toda plenitude por esta
Constituição.
a) a desapropriação só é lícita quando
realizada por necessidade ou utilidade pública
comprovadas e mediante prévia e justa indenização
em dinheiro a valor de mercado;
b) todo cidadão pode adquirir, vender,
alugar, arrendar, manter, transferir e herdar
qualquer tipo de propriedade material ou
imaterial, podendo assegurar-se de que nenhuma lei
prejudicará discricionariamente a garantia dessas
transações;
c) não haverá tritubação de qualquer natureza
sobre herança, doação ou qualquer tipo de
sucessão.
§ 3o. A casa é o asilo inviolável do
indivíduo; nela ninguém poderá penetrar ou
permanecer senão com o consentimento do morador ou
por determinação judicial, salvo em caso de
flagrante delito ou para acudir vítima de crime ou
desastre. Outras intervenções ou restrições que
afetem esta inviolabilidade só podem ser
praticadas em casos de defesa em face de perigo
comum ou de perido de vida individual; e, com base
numa norma regulamentar, podem também ser
praticadas com o fim de prevenir perigo iminente à
segurança e à ordem pública, nomeadamente para
combater ameaças de epidemia ou perigos de
desabamento ou incêncio.
§ 4o. É assegurado a qualquer pessoa o
direito de representação aos Poderes Públicos
contra ilegalidade ou abuso de poder e de petição
para defesa de quaisquer interesses legítimos,
independendo a representação e a petição do
pagamento de taxas ou de garantia de instância.
§ 5o. Todos têm direito de acesso a
informações, a seu respeito, de qualquer modo
registradas em entidades governamentais, podendo
exigir a retificação das mesmas, sua atualização e
a supressão das incorreções mediante procedimento
judicial sigiloso e expedito. E não será negado o
acesso a outros tipos de informações, salvo no
interesse da segurança nacional; mas serão
privilegiadas, nas atividades do serviço público,
as comunicações entre funcionários necessárias à
tomada de decisões.
§ 6o. Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente e na forma de lei
anterior.
§ 7o. Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, salvo, quanto à pena de morte, nos casos
de aplicação de lei militar em tempo de guerra com
país estrangeiro.
§ 8o. Nâo haverá prisão civil por dívida,
salvo, descretada por autoridade judicial, nos
casos de fraude, de obrigação alimentar e do
depositário infiel. E a ninguém será imposto o
pagamento de multas excessivas.
§ 9o. As leis definirão os crimes e condições
que exigem a reclusão, mas o confinamento não deve
ter por objetivo a punição; quando possível, deve
ter em vista o preparo para o retorno à liberdade.
§ 1o. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e decisão fundamentada
da autoridade competente, observando-se sempre
que:
a) o preso tem direito à assistência do
advogado de sua escolha, antes de ser inquerido.
Presume-se não incriminatório o silêncio do
acusado perante a autoridade policial;
b) todos os detidos têm direito de serem
ouvidos pelo juiz e podem exigir identificação dos
responsáveis pelo interrogatório policial, vedada
a realização noturna deste sem a presença de
advogado ou de representante do Ministério
Público;
c) ninguém será levado à prisão ou nela
mantido se prestar fiança permitida em lei ou se
decorrerem cento e vinte dias sem um primeiro
julgamento;
d) a prisão ou detenção de qualquer pessoa
será imediatamente comunicada ao Juiz competente,
que a relaxará se não for legal e, nos casos
previstos em lei, promoverá a responsabilidade da
autoridade coatora;
e) a prisão e o local em que se encontre o
preso serão logo comunicados à família ou à pessoa
por ele indicada;
f) todo acusado se presume inocente até que
haja declaração judicial de culpa; e tem direito
de ter preservada, ao máximo possível, essa
condição;
g) os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual e jurídica, à
sociabilidade, à comunicabilidade e nenhum será
submetido a punição cruel ou fora do comum.
§ 11. É mantida a instituição do júri, que
terá competência no julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
§ 12. Todos os necessitados têm direito à
Justiça e à assistência judiciária pública. É
assegurado nas pequenas causas o acesso direto e
gratuito à Justiça.
§ 13. Têm direito de asilo todos os
perseguidos em razão de suas atividades e
convicções políticas, filosóficas ou religiosas,
bem como pela defesa dos direitos consagrados
nesta Constituição. A negativa do asilo e a
expulsão do refugiado ou estrangeiro que o haja
pleiteado subordinar-se-ão a amplo controle
jurisdicional. Não será concedida a extradição de
estrangeiros por crime político ou de opinião, ou
quando houver razões para presumir, nas
circunstâncias, que o julgamento do extraditando
será influenciado pela revelação de suas
convicções.
§ 14. Todos têm direito de resposta pública,
garantida a sua veiculação nas mesmas condições do
agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos
danos ilegitimamente causados.
Art. III.II.2. Na medida em que, segundo esta
Constituição, um direito fundamental for
restringido por lei, ou com base numa lei, essa
lei deve ser sempre genérica, conforme disposto no
§ 2o. do art. III.I.1 e não limitada a um caso
particular. E em nenhum caso um direito
fundamental pode ser violado na sua essência.
§ 1o. Os direitos fundamentais também são
válidos para pessoas jurídicas nacionais, na
medida em que, pela sua essência, sejam aplicáveis
às mesmas.
§ 2o. Os regulamentos ou estatutos militares
poderão determinar que, para membros das Forças
Armadas e equivalentes se restrinham, durante o
período do serviço militar ou equivalente, certos
direitos individuais como o de livre expressão e
divulgação de opinião e o da liberdade de reunião.
Art. III.II.3. Para que todos possam ter nos
primeiros estágios da vida igual oportunidade para
despertar aptidões que desconheciam e para
desenvolver suas potencialidades por iniciativa
própria mais tarde, o ensino de base será tornado
acessível, por meios e métodos adequados, pelos
Municípios e, complementarmente, pelos Estados, na
conformidade da lei e das normas de regulamentação
e de organização sobre a matéria e de acordo com
os seguintes princípios:
I - é obrigatório a todos o ensino de base
desde a idade mínima escolar até os quatorze anos
de idade; a partir dos quatorze anos, embora não
obrigatório, o ensino de base será também
acessível para os jovens até os dezoito anos de
idade ou menos, dependendo da duração desse
ensino, mediante inscrição, através do mecanismo
geral de financiamento previsto no inciso V;
II - a assistência, a educação e a instrução
dos filhos são um direito natural da família e sua
obrigação primordial; a lei federal poderá limitar
ou suspender o exercíio do pátrio poder quando os
pais ou responsáveis não o exercerem dignamente,
ou no caso de os menores correrem o risco de
abandono por quaisquer motivos;
III - é livre a criação de escolas
particulares, cabendo aos órgãos próprios da
administração pública Municipal e Estadual
fiscalizar a qualidade do ensino e das instalações
e equipamentos das mesmas, fixando um padrão
mínimo aprovado pela respectiva assembléia de
representantes;
IV - todas as escolas serão pagas; as
mensalidades das escolas privadas serão por elas
estabelecidas em face do mercado; e as escolas
públicas deverão, pelo menos, cobrir seus custos
operacionais e de manutenção;
V - haverá um sistema de financiamento
lastreado por fundo público de origem tributária,
regulamentado por norma geral federal e normas
estaduais e municipais, que propiciará às famílias
bolsas de estudo, em cada localidade e iguais para
todos, que cubram os custos da educação de cada
criança em escolas da localidade que mantenham o
padrão mínimo fixado pelas autoridades;
VI - as bolsas de estudo poderão ser usadas
em escolas da livre escolha dos pais ou
responsáveis, que arcarão com as diferenças no
caso de escolherem escolas de padrões diferentes
das do padrão mínimo estabelecido pelo sistema de
bolsas de estudo do poder público.
§ 1o. Para os cursos superiores e para os
cursos técnicos especializados serão criados, no
âmbito dos Estados e dos Municípios com mais de
dois milhões de habitantes, sistemas de crédito
educacional por meio de normas gerais de
organização e regulamentação apropriados para este
fim. Os créditos serão ressarcidos pelos tomadores
com base nos rendimentos profissionais propiciados
por esses cursos, na conformidade das normas
federais, estaduais e municipais editadas pelas
respectivas Assembléias Legislativa Federal,
Governativa Estadual ou Câmara Municipal.
§ 2o. Todos os cursos técnicos superiores e
equivalentes serão pagos.
§ 3o. Será livre a criação de escolas,
faculdades ou universidades para o ensino técnico,
superior e equivalentes.
§ 4o. A implantação e o equipamento de
escolas, faculdades ou universidades privadas ou
públicas para o ensino técnico superior e
equivalentes poderão ser subsidiados ou
financiados pela administração pública nos termos
de normas gerais de organização aprovadas para
esse fim.
CAPÍTULO II - DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO II - RESPONSABILIDADES
Art. III.II.4. Para que seja preservada a
liberdade de todos conforme previsto nesta
Constituição, cumpre a todo indivíduo observar que
a cada uso de sua liberdade ou a cada exercício de
um seu direito se lhe prescreve uma
responsabilidade correspondente:
I - a cada liberdade de expressão, de
pensamento, de religião, de movimento ou de
petição corresponde a responsabilidade de conceder
a mesma liberdade a outrem; o direito à
privacidade significa não invadir a de outros; a
liberdade de ser titular de propriedade, podendo
deste dispor, representa uma obrigação de
assegurar o mesmo direito a outros;
II - os indivíduos e as empresas que se
estabelecem em liberdade para servir ao público
devem servir a todos igualmente e sem intenção de
falsidade, mas atuando conforme padrões que visem
a aprimorar o bem estar, a saúde e o conforto de
todos;
III - a proteção da lei será retribuída,
contribuindo para que ela seja respeitada;
inclusive aos que não apoiando a ação daqueles que
a descumprem, colaboram nos processos judiciais e
prestam testemunho nos julgamentos;
IV - a cada cidadão compete participar nos
procedimentos da democracia, auxiliando na escolha
dos representantes no governo e monitorando a
conduta deles durante seus mandatos;
V - para ter seu governo funcionando, cada
cidadão responde pela parcela equitativa dos
curtos governamentais que lhe couber;
VI - para que a vida em sociedade seja segura
para todos, cada indivíduo é responsável pela
prevenção da violência e pela manutenção da paz;
por esta razão o porte de armas ou a posse de
instrumentos letais cabe apenas aos órgãos
policiais da Segurança Pública, às Forças Armadas
e aos que possuem licença legal de porte de armas;
VII - toda pessoa deve auxiliar na proteção
do meio ambiente, na melhoria da qualidade da vida
e na ampliação dos dotes da natureza, em benefício
das gerações futuras;
VIII - os que podem dispor da água, do solo,
da terra, do ar, das florestas ou do subsolo são
responsáveis pelo uso dos recursos de modo
racional, devendo preservar o equilíbrio
ecológico, protegendo a fauna e a flora, combater
a erosão e a poluição e conservar os recursos
naturais;
IX - na mesma medida em que toda pessoa tem
direito a reunir-se e a associar-se pacificamente
e dentro da lei para debater, zelar e procurar
proteção de seus interesses, ninguém pode ser
obrigado a juntar-se ou filiar-se a qualquer tipo
de grupo ou associação e todo indivíduo tem o
direito de liberar-se de qualquer domínio
sindicalista ou associativo ou de qualquer ação ou
movimento coletivista, restritivo ou monopolista
que possam sacrificar seriamente sua liberdade
individual;
X - as contrapartidas do direito de cada
pessoa de escolher a profissão e do direito de
escolher e de mudar de trabalho são as de ser fiel
aos compromissos no exercício desses direitos, de
fazer o melhor emprego das próprias capaciades e
aptidão e de entender o duplo significado do
direito de livre escolha que abrange também o
outro lado, o da pessoa que contrata o trabalho
profissional.
CAPÍTULO III - A ORDEM ECONÔMICA
Art. III.III.1. Nas questões econômicas, como
nas de todas as outras esferas, a ação dos poderes
governamentais deve ser sempre orientada pelo
ideal do Estado de Direito da Demarquia, com o
predomínio da ordem de mercado, que é o método
mais eficaz de prover as necessidades humanas e de
promover o progresso e a prosperidade dos
indivíduos e das comunidades, num regime política
baseado na liberdade e dignidade das pessoas.
Parágrafo único. A ordenação da atividade
econômica terá como princípios:
I - não é admitido o monopólio estatal, com
exceção do monopólio da coerção para dar
efetividade às normas gerais das leis e para
arrecadar os tributos de lei. Não é também
admitido o uso do poder coercitivo governamental
para favorecer a atividade econômica estatal em
detrimento da livre competição no mercado;
II - a liberdade no campo econômico significa
liberdade no âmbito da lei geral e não a
ausência de toda a ação do governo nesta área;
III - é a natureza e não a magnitude da ação
governamental que importa; mas a liberdade poderá
estar seriamente ameaçada caso uma parcela
expressiva da economia caia sob o controle direto
do Estado; quanto mais numerosas as fontes
geradores de riqueza e quanto mais independentes
essas fontes estiverem do governo, tanto mais
livres, mais fortes e mais estáveis serão as
instituições que visam a proteger o direito de
cada indivíduo, na sociedade, de gozar os valores
da vida, liberdade e propriedade, sujeito apenas
às normas gerais de conduta justa do Estado de
Direito;
IV - a ordem de mercado pressupõe certas
atividades, da parte do Estado, que são claramente
recomendáveis: ou porque de outra maneira não
estariam disponíveis ou porque estimulam as forças
espontâneas da economia, provendo-lhes
assistência; e há muitas outras atividades que
podem ser toleradas, desde que tenham natureza
compatível com a operação desobstruída do mercado.
Há, no entanto, alguns tipos de medidas
governamentais (tais como as que pretendem
controlar os preços e salários, o acesso a
negócios e ocupações e as quantidades a serem
produzidas ou vendidas) que o Estado de Direito
exclui, por princípio, porque não podem ser postas
em prática pela mera aplicação de normas gerais,
implicando necessariamente discriminação
arbitrária entre as pessoas e violação do direito
de propriedade, e impedindo o libre funcionamento
dos mecanismos de competição e de preços do
mercado;
V - deve ser contida toda ação de natureza
monopólica de empresas, associações ou sindicatos
que implique restrição da livre concorrência;
VI - a ordem de mercado não exclui, em
princípio, todas as disposições administrativas,
de evidente interesse público, que regulamentam,
em caráter geral, determinadas atividades
econômicas desde que satisfaçam ao teste da
coerência e equilíbrio da estrutura jurídica do
Estado de Direito, verificável a qualquer tempo
pelo exame judicial;
VII - os poderes do governo devem empenhar-se
em preservar a operação do mercado, abster-se de
obstruir seu funcionamento e devem protegê-lo
contra a intromissão e o abuso de outrem. E a
exploração direta, pelo governo, de negócios no
campo econômico terá sempre o caráter supletivo,
excepcional e temporário.
CAPÍTULO IV - DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
GOVERNAMENTAIS
Art. III.IV.1. A execução das atividades
governamentais deverá ser amplamente
descentralizada tendo em vista o princípio
federalista e para melhor assegurar que os ônus e
os benefícios da ação governamental tenham um
equilíbrio proporcional. Todos os poderes que
podem ser exercidos, e programas que podem ser
executados nos âmbitos estadual ou municipal devem
ser transferidos ou delegados a órgãos cuja
jurisdição se restrinja ao Estado ou ao Município.
Parágrafo único. Quando quaisquer atividades
governamentais puderam ser adequadamente
realizadas no âmbito do mercado, os órgãos
governamentais deverão desobrigar-se da
organização e administração dessas atividades
recorrendo, mediante contrato, a empresas privadas
que competem no mercado, podendo o governo assumir
parcial ou totalmente a responsabilidade pelo
levantamento dos fundos. | | | | Parecer: | A Emenda "sub examine" contém Substitutivo ao Sistema de
Governo, instituindo a Demárquia.
Na justificação o Autor afirma que cria a "forma Demár-
quica de Governo representativo, federalista na sua organiza-
ção, democrática na sua forma de escolha de representantes e
método de tomada de decisões, fundamentada na idéia do Estado
de Direito e na Doutrina da Separação dos Poderes. A finali-
dade precípua desta forma de governo é a salvaguarda dos di-
reitos fundamentais dos indivíduos."
Não obstante o caráter inovador e criativo da Emenda,
o parecer é pela sua rejeição, por contrariar a filosofia do
Substitutivo, fundada na forma de Governo Democrático. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21212 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO ALTERANDO O TÍTULO VI
DÊ-SE AO TÍTULO VI DO PROJETO,
A SEGUINTE REDAÇÃO:
TÍTULO VI - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
CAPÍTULO I - FUNÇÕES E ESTRUTURA DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL
Art. VI.I.1. O Poder Judiciário é uma
instituição exclusivamente judicativa que também
se enquadra na doutrina da Separação de Poderes e
se subordina às leis próprias do Estado de Direito
emanadas da Assembléia Legislativa Federal na
conformidade desta Constituição. Configura-se não
só como uma associação de pessoas inspiradas numa
mesma constelação de valores, sujeitas às mesmas
regras e estatutos e aos mesmos direitos e
deveres, mas é também um conjunto de órgãos que
administram e dirigem os serviços públicos da mais
transcendental relevância para todos os cidadãos:
a garantia de que lhes não será negada a justiça
conforme a Constituição e a lei. No governo da
lei, e não dos homens, é essencial para a
preservação dos direitos fundamentais de cada
indivíduo, à vida, liberdade, propriedade e
dignidade, que haja sempre uma imparcial
interpretação das leis e administração da justiça.
Todo cidadão tem sempre de encontrar um remédio
jurídico para qualquer dano imposto a sua pessoa,
propriedade ou reputação. Nada poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
seu direito, e a oportunidade de acesso gratuito à
justiça deve ser a todos assegurada, ao passo que
a obtenção do direito e da justiça não pode ser
tornada penosa a ninguém; deve ser completa e, sem
qualquer exceção, expedida, sem demoras e em
conformidade com as leis. É direito de todo
cidadão ser julgado por juízes tão livres,
imparciais e independentes quanto for humanamente
possível; os juízes, no entanto, são simples
porta-vozes da lei, despojados de poder
discricionário judicial, incapazes de moderar a
força e o rigor da lei ou de fazer valer sua
vontade, salvo em casos de menor relevância para o
domínio individual ou para os negócios públicos em
que excepcionalmente preenchem um vazio da lei,
aplicando-a em conformidade com as normas de
referência desta Constituição e do modo como o
próprio legislador teria disposto em lei, tivesse
ele previsto o caso em exame. Sendo um objetivo
primordial desta Constituição e de toda a
legislação do País não só restringir os poderes do
governo, mantendo-os dentro dos limites da justiça
e da equidade, mas também caracterizar a esfera
livre de ação individual, cumpre também ao Poder
Judiciário ter sempre presente a asseguração do
devido processo de aplicação da lei, segundo o
qual, neste Estado de Direito, sempre se tem de
ouvir antes de condenar; onde se processa apenas
com base em investigações; e onde se profere
sentença só depois do adequado processo Judiciário
Federal: o que significa que, no governo da lei,
os direitos e as imunidades das pessoas estarão
sob a proteção das normas gerais de conduta que
regem a sociedade.
Art. VI.I.2. O Poder Judiciário é uma
corporação que congrega os seguintes órgãos
judicantes:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais de Justiça e de Alçada nos
Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;
III - Juízes de Direito;
IV - órgãos da Justiça Militar,
compreendendo:
a) Superior Tribunal Militar;
b) outros juízos inferiores autorizados por
Decretos Legislativos e instituídos por normas
complementares do Judiciário Federal.
Art. VI.I.3 São elementos principais de
preservação da separação do Poder Judiciário e de
garantia de estrita observância dos juízes ao
ideal do Estado de Direito, os seguintes:
I - o Poder Judiciário se constitui com
autonomia funcional e operacional, conforme
dispõem os artigos VI.VI.I e VI.VI.2 desta
Constituição;
II - o provimento inicial na carreira depende
de aprovação em concurso público de provas e
títulos e idade mínima de trinta anos. O candidato
deverá ter frequentado, com aproveitamento, curso
em Escola de Magistratura mantida pelo Poder
Judiciário;
III - os juízes gozarão das seguintes
garantias:
a) vitalicidade, exercendo suas funções
enquanto bem servirem, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária; na primeira
distância, a vitaliciedade será adquirida após
dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse
período, perder o cargo senão por proposta do
Tribunal a que estiver subordinado, adotada pelo
voto de dois terços de seus membros efetivos; a
aposentadoria será compulsória por invalidez
comprovada, e facultativa após trinta anos de
serviço público, em todos os casos com vencimentos
integrais;
b) inamovibilidde, exceto por motivo de
interesse público, em que o Tribunal competente
poderá determinar, em escrutínio secreto e pelo
voto de dois terços de seus membros efetivos, a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria do
juiz de categoria inferior, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço,
assegurando-lhes defesa; o Tribunal procederá da
mesma forma em relação a seus próprios juízes;
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos
estes, entretanto, aos impostos previstos nesta
Constituição aos demais cidadãos.
IV - a promoção de juízes, sempre voluntária,
far-se-á de entrância a entrância, por antiquidade
e merecimento, alternadamente, apuradas na última,
e observados os seguintes critérios:
a) no merecimento, será obrigatória a
promoção do juiz que figura pela terceira vez
consecutiva, ou quinta alternada, em lista
tríplice;
b) na antiguidade, o Tribunal somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois
terços de seus membros, conforme procedimento
próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação;
c) somente após dois anos de exercício na
respectiva entrância poderá o juiz ser promovido,
salvo se não houver, com tal requisito, quem
aceite o lugar vago ou se for recusado, na forma
da alínea anterior, candidato que haja completado
o interstício;
d) no caso de merecimento, disporá o Estatuto
Orgânico do Poder Judiciário sobre a adoção de
critérios objetivos para a sua aferição, dentre os
quais a pontualidade na prestação jurisdicional,
sendo levada em conta a frequência e a aprovação
em cursos de aperfeiçoamento na Escola de
Magistratura em cada Estado, cuja composição
obedecerá ao que dispuser o Estatuto Orgânico do
Poder Judiciário Federal;
V - o acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância; ou,
no Tribunal de Alçada, onde este houver, quando se
trata de promoção para o Tribunal de Justiça,
observado em qualquer caso o disposto nas alíneas
do inciso IV;
VI - os cargos da magistratura serão providos
por ato do Conselho Senatorial da República dentro
de trinta dias do recebimento de indicação feita
pelo Tribunal competente;
VII - os vencimentos dos juízes serão fixados
com diferença não excedente de dez por cento de
uma para outra entrância, atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa por
cneto dos vencimentos dos integrantes do
respectivo Tribunal, assegurada a estes
remuneração não inferior à percebida, a qualquer
título, pelos Secretários de Estado, nem superior
à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os
vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal não serão inferiores aos dos Ministros da
União, a qualquer título;
VIII - é vedado ao juiz, sob pena de perda de
cargo:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função, pública ou particular,
salvo magistério na Escola de Magistratura e os
casos previstos no Título VIII desta Constituição;
b) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, porcentagens ou custas nos processos
sujeitos a seu despacho e julgamento; e
c) exercer atividade político-partidária.
Art. VI.I.4. Sempre que na composição de
qualquer Tribunal for prevista a escolha de
advogados, deverá ser exigida a experiência mínima
de pelo menos dez anos, notório saber jurídico e
reputação ilibada, escolhidos eles, através de
processo amplamente divulgado, pela Ordem dos
Advogados e Ministério Público, em lista sêxtupla,
para indicação em lista tríplice pelo respectivo
Tribunal para a aprovação em audiência pública
pelo Conselho Senatorial da República e nomeação
pelo Presidente da República.
Art. VI.I.5. Nos casos de impedimento,
férias, licença, ou qualquer afastamento, os
membros do Tribunal serão substituídos, sempre que
possível, por outro de seus componentes, sem
acrécimo de remuneração. O Estatuto Orgânico do
Poder Judiciário regulará a forma e os casos em
que poderão ser convocados, para a substituição,
juízes não pertencentes ao Tribunal.
Art. VI.I.6. O advogado, juntamente com a
Magistratura e o Ministério Público, presta
serviço de interesse público, sendo indispensável
à administração da Justiça.
Parágrafo único. Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
no âmbito de sua atividade, por suas manifestações
escritas e orais.
Art. VI.I.7. Lei complementar poderá criar
Tribunais Administrativos, sem função
jurisdicional, para resolver questões fiscais,
previdenciárias, trabalhistas ou relativas ao
regime jurídico dos servidores públicos e permitir
que a parte vencida requeira originariamente ao
Tribunal de Justiça competente a revisão da
legalidade da decisão proferida.
Parágrafo único. Quando exigida para o
ingresso em juízo, a prévia exaustão das vias
administrativas será gratuita e não poderá ser
condicionada à garantia de instância; a falta de
decisão administrativa final em cento e vinte dias
permitirá o ajuizamento imediato da ação.
Art. VI.II.1. O Supremo Tribunal Federal é o
órgão que, por excelência e primazia, faz cumprir
a Constituição e as leis em todo o território
nacional e defende os cidadãos, que neste residem,
em face de toda e qualquer lesão ou ameaça a
direito individual, garantindo especialmente a
vida, a liberdade, a propriedade e a dignidde,
quer no convívio dos cidadãos sentre si mesmos,
quer, com rigor estrênuo, nas relações entre estes
e quaisquer órgãos estatais.
Art. VI.II.2. O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da Federação, compõe-se de quinze
Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros serão
indicados, em conformidade com esta Constituição,
pelo Conselho Senatorial da República e nomeados
pelo Presidente da República, dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e
seis anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada. Sempre que possível, um terço
de seus membros será indicado dentre antigos
membros da Assembléia Legislativa Federal, outro
terço entre magistrados de carreira e o último
terço entre advogados e juristas. Caso necessário,
essa proporção poderá ser eventualmente alterada
pelo Conselho Senatorial da República em função da
disponibilidade e das qualificações dos
candidatos.
Art. VI.II.3. Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Vice-Presidente, os Senadores e os
Deputados, o Primeiro-Ministro os Ministros da
União, seus próprios Ministros, os membros dos
Conselhos Superiores da República e o
Promoto-Geral da Justiça;
b) nos crimes de responsabilidade, os seus
próprios membros, os dos demais Tribunais, os dos
Conselhos Superiores da República, bem como os
Chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente;
c) os litígios entre Estados estrangeiros ou
organismos internacionais e a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territórios;
d) as causas e conflitos entre União e
Estado, ou entre um destes e o Distrito Federal,
ou entre um Estado e outro, inclusive entre os
órgãos de administração indireta respectivos;
e) os conflitos de jurisdição entre
Tribunais de Justiça ou entre Tribunal e juiz de
primeira instância a este não subordinado;
f) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias de
qualquer dos entes políticos da Federação,
internamente ou entre si;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro e a homologação das sentenças
prolatadas no exterior;
h) o "habeas corpus", quando o coator ou o
paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou de
funcionários federais, ou quando se trata de crime
sujeito à mesma Jurisdição em única instância, não
se incluindo nessa competência os "habeas corpus"
contra atos praticados singularmente pelos juízes
de outros Tribunais, sujeitos ao julgamento
destes;
i) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da Justiça, das Mesas da Assembléia
Legislativa Federal e da Assembléia Governativa da
União, do Supremo Tribunal Federal, dos
Presidentes dos Conselhoes Superiores da
República, do Banco Central do Brasil, bem como do
Promotor-Geral da Justiça e do Defensor-Geral
Público, além dos impetrados pela União contra
atos de governo de Estado, do Distrito Federal e
de Territórios ou por um Estado, Distrito Federal
ou Território contra outro;
j) a declaração de suspensão de direitos;
k) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
l) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação
de atos processuais;
m) as causas processadas perante quaisquer
juízos ou Tribunais, cuja avocação deferir, a
pedido do Promotor-Geral da Justiça, quando
decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou às finanças públicas, para
que se suspendam os efeitos da decisão proferida e
para que o conhecimento integral da lide lhe seja
devolvido;
n) independentemente de qualquer provocação,
as causas que avoque para exame da matéria
previstas no art. VI.II.1;
o) o pedido da medida cautelar nas
representações oferecidas pelo Promotor-Geral da
Justiça;
p) as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil.
II - julgar em recurso ordinário:
a) as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um
lado; e, de outro, Município ou pessoa domiciliada
ou residente no País;
b) os "habeas corpus" decididos em única ou
última instância pelos Tribunais de Justiça, se
denegatória a decisão, não podendo o recurso ser
substituído por pedido originário.
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por Tribunais de Justiça, quando
a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição
ou negar a vigência de tratado ou lei federal;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei;
c) der à lei interpretação divergente da que
lhe tenham dado o próprio Supremo Tribunal Federal
e outros Tribunais; ou
d) julgar válida lei ou ato normativo de
governo local contestado em face da Constituição
ou de lei, ressalvada a hipótese de exame prévio
de constitucionalidade pelo Conselho
Constitucional da República.
§ 1o. Nos casos previstos nas alíneas "a",
segunda parte, e "c" e "d" do incisos III deste
artigo, o recurso extraordinário somente será
cabível se:
I - houver divergência entre a decisão
recorrida a Súmula do Supremo Tribunal Federal;
II - o Tribunal de Justiça, na hipótese de
divergência com decisão do Supremo Tribunal
Federal, julgar contrariamente a esta a apelação;
III - não couber, antes, recurso ao Conselho
Constitucional da República.
§ 2o. O Supremo Tribunal Federal funcionará
em plenário ou dividido em Turmas.
§ 3o. O Estatuto Orgânico do Supremo Tribunal
Federal estabelecerá, além do que dispõe o
Capítulo VI deste Título:
a) a competência do Plenário, além dos casos
previstos nas alíneas a, b, c, d, i, j, k, m, n, o
e p do inciso I deste artigo, que lhe são
privativos;
b) a composição e a competência das Turmas;
c) o processo e o julgamento dos feitos de
sua competência originária ou recursal;
d) a competência de seu Presidente para
conceder o "exequatur" a cartas rogatórias e para
homologar sentença estrangeira.
Art. VI.II.4. Tão logo o Presidente da Turma
ou do Plenário verifique a presença, na causa, de
questões em que se levante a inconstitucionalidade
de normas legais, supralegais ou infralegais
deverá sobrestar imediatamente o processo no
Tribunal, fazendo-o subir ao prévio exame do
Conselho Constitucional da República, em hipótese
alguma perecendo, por decadência ou prescrição,
nos termos do decreto-lei geral de processo, a
pretensão ajuizada pelas partes.
Capítulo III - TRIBUNAIS NOS ESTADOS E JUÍZES
Art. VI.III.1. A Constituição quis a lei como
produção exclusiva da Federação. Toda lei é
federal, com ela devendo-se harmonizar as normas
de regulamentação e as de organizçaão. Mas a
Constituição quer a aplicação efetiva e atual da
lei, com justiça e com justeza, em todo território
nacional, nos mais longínquos rincões e em todos
os quadrantes da nação brasileira. Para que nenhum
cidadão se veja, de fato, levado à autotutela de
seus direitos e interesses; para que a prestação
jurisdicional não se resuma a simples fachada;
para que a forma demárquica de governo se realize
com o governo dos homens pelas leis, e jamais se
frustre com o governo dos homens pelos homens, os
Tribunais de Justiça nos Estados implementarão a
organizçaão da justiça, observados os artigos
VI.I.3 e VI.I.4 desta Constituição, o Estatuto
Orgânico do Poder Judiciário da Federação e os
dispositivos seguintes:
I - a Justiça começa nos Estados, pela
constante adesão dos juízes de direito e dos
vários Tribunais de Justiça e de Alçada aos
princípios fundamentais desta Constituição e em
normas vigentes, na defesa dos cidadãos em face de
toda e qualquer lesão ou ameaça a direitos e
interesses individuais, garantindo a todo transe a
vida, a liberdade, a propriedade e a dignidade,
quer no convívio entre os cidadãos entre si
mesmos, quer, com rigor estrênuo, nas relações
entre estes e quaisquer órgãos estatais;
II - na composição dos Tribunais nos Estados,
um quarto dos lugares será preenchido por:
a) antigos membros da Assembléia Legislativa
Federal de notório saber jurídico e residentes na
região;
b) membros do Ministério Público, com mais de
quarenta anos de idade e quinze anos de exercício
da função;
c) por advogados com mais de quarenta anos de
idade, quinze anos de prática forense, de notório
saber jurídico e idoneidade moral; todos indicados
pelo Tribunal de Justiça e, nos casos da alínea
"a", pelo Conselho Senatorial da Repúblia em lista
tríplice.
§ 1o. Norma infralegal de organização poderá
criar em cada Estado, mediante proposta do
Tribunal de Justiça local:
a) Tribunais de Alçada, de segunda instância,
observados os requisitos previstos no Estatuto
Orgânico do Poder Judiciário;
b) juizados especiais, em único grau de
jurisdição, competentes, para conciliação e
julgamento de causas cíveis de pequena relevância
e julgamento de contravenções;
c) turmas de recursos compostos pelos
próprios juízes locais, sem prejuízo das funções
destes em primeira instância, para julgamento dos
feitos civis e criminais, salvo para declaração de
inconstitucionalidade;
d) justiça de paz temporária, competente para
habilitação e celebração de casamentos e para
outros atos;
e) justiça militar especial em cada Estado,
com competência para processar e julgar, nos
crimes militares definidos em lei, os integrantes
das polícias militares.
§ 2o. Em caso de mudança de sede do juízo,
será facultado ao juiz remover-se para ela ou para
comarca de igual entrância ou obter a
disponibilidade com vencimentos integrais.
§ 3o. Cabe privativamente ao Tribunal de
Justiça propor ao Poder Legislativo a alteração da
organização e da divisão judiciárias, vedadas
emendas estranhas ao objeto da proposta ou que
determinem aumento de despesa.
§ 4o. Dependerá de proposta do Tribunal de
Justiça a alteração do número de seus membros ou
dos membros dos Tribunais de Alçada, observado o
disposto nesta Constituição e no Estatuto Orgânico
do Poder Judiciário.
Art. VI.III.2. Aplicam-se ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios as
normas desta Constituição relativas a Tribunais de
Justiça nos Estados.
Art. VI.III.3. Compete ao Tribunal de
Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os Juízes de Direito e os dos Tribunais de
Alçada da respectiva circunscrição, bem como os
seus próprios juízes, nos crimes comuns e de
responsabilidade;
c) os "habeas corpus" e mandados de segurança
contra ato do Presidente do Tribunal ou de seus
órgãos e membros;
d) os conflitos de competência entre seus
órgãos ou entre Juízes de Direito;
e) mediante representação do Ministério
Público, declarar inconstitucionalidade, em tese,
de ato normativo estadual ou municipal, em face da
Constituição do Estado, salvo se houver também
questão constitucional afeta à Federação;
II - julgar, mediante recurso de apelação, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Juízes de Direito, segundo dispuserem os
decretos-leis gerais de processo.
Art. VI.III.4. Os Juízes de Direito serão
nomeados pelo Presidente da República escolhidos,
sempre que possível, em lista tríplice, organizada
pelo respectivo Tribunal de Justiça no Estado.
Parágrafo único. Norma de regulamentação
poderá atribuir a Juízes de Direito exclusivamente
funções de substituição, em uma ou mais
Circunscrições Judiciárias, e, ainda, as de
auxílio a juízes titulares de varas, quando não se
encontrarem no exercício de substituição.
Art. VI.III.5. Cada Tribunal de Justiça em
Estado, bem como no Distrito Federal, poderá criar
tantos Tribunais de Justiça e de Alçada quantos se
fizerem necessários em função da densidade
demográfica de suas várias regiões, tomando como
parâmetro prioritário o limite máximo de vinte
varas por tribunal.
§ 1o. Os Tribunais de Justiça e de Alçada
terão, no máximo, trinta e seis mebros cada um.
§ 2o. O Estatuto Orgânico da Magistratura em
cada Estado delimitará a extensão de suas regiões
judiciárias.
Art. VI.III.6. Varas especiais serão criadas
através de Lei-Complementar nos Estados para
processar a e julgar, em primeira instância:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica federal ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, reús,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Militar;
II - as causas fundadas em tratado ou
contrato entre a União e Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
III - os crimes políticos e os praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, suas autarquias e empresas públicas,
ressalvada a jurisdição da Justiça Militar;
IV - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, o resultado ocorreu ou deveria
ter ocorrido no estrangeiro ou, recprocamente,
iniciada no estrangeiro, o resultado ocorreu ou
deveria ter ocorrido no Brasil;
V - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro;
VI - as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
VII - a execução de carta rogatória, após o
exequatur, e de sentença estrangeira, após a
homologação;
VIII - os litígios decorrentes das relações
de trabalho dos servidores com a União, inclusive
as autarquias e as empresas públicas federais,
qualquer que seja o seu regime jurídico.
Parágrafo único. As causas propostas perante
outros juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou opoente, passarão a ser da
competência do juiz da Vara Especial.
CAPÍTULO IV - TRIBUNAIS E JUÍZOS MILITARES
Art.VI.IV.I. O Tribunal Superior Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Conselho Senatorial da República,
sendo dois dente oficiais-generais da ativa da
Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do
Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa
da Aeronáutica e quatro dentre civis.
§ 1o. Os Ministros civis, escolhidos pelo
Presidente da República, com mais de trinta e
cinco anos de idade, serão:
a) dois, escolhidos entre cidadãos de
notório sabor júridico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de prática formais; e
b) dois, dos quais um escolhido dentre
auditores e outro dentre membros do Ministéiro
Público da Justiça Militar.
§ 2o. Os Ministros militares e togados do
Tribunal Superior Militar terão vencimentos e
vantagens iguais aos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
Art. VI.IV.2. A Justiça Militar compete
processar e julgar, nos crimes militares definidos
em lei, os militares e as pessoas que lhes são
assemelhadas.
Parágrafo único. Esse foro especial poderá
estender-se aos civis nos casos expressos nas
competentes normas de regulamentação, para
repressão de crimes contra a segurança externa do
país ou as instuições militares.
CAPÍTULO V - O MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. VI.V.1. Como corporação independente mas
solidariamente unida ao Poder Judiciário,
organiza-se o Ministério Público, cujos membros
gozam da mais irrestrita liberdade para que
respondam, com extrema eficácia, pela fiscalização
do cumprimento da Constituição e das leis em todo
o território nacional, assumindo o papel de
defensor intransigente dos cidadãos que neste
residem, em face de toda e qualquer lesão ou
ameaça a direito individual, e garantindo
especialmente a vida, a liberdade, a propriedade e
a dignidade, quer no convívio dos cidadãos entre
si mesmos, quer, com a mais superlativa
independência e eficaz desempenho, nas relações
entre estes e quaisquer órgãos estatais.
Art.VI.V.2. O Ministério Público compreende:
I - as Promotorias de Justiça;
II - as Defensorias Públicas.
Art. VI.V.3. Lei Complementar estabelecerá as
regras que fixarão, desenvolvendo os princípios
explicitados neste Capítulo, os direitos e deveres
dos Promotores e Defensores, e a respectiva
organização em carreiras.
Art. VI.V.4. Os membros do Ministério
Público, aos quais se assegura independência
funcional, terão sobre si as mesmas vedações e as
mesmas garantias que aos magistrados se deferem,
percebendo os mesmos vencimentos e vantagens
àqueles conferidos, fazendo jus a paridade em
relação a eles no regime de provimento inicial nas
carreiras a que se refere o art. VI.V.2, bem como
na promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria.
Art. VI.V.5. As funções de Promotor de
Justiça e Defensor Público somente podem ser
exercidas por integrantes das respectivamente
carreiras.
Art. VI.V.6. Compete aos Promotores de
Justiça, na defesa da ordem demárquica, do
interesse público e dos direitos do cidadão, na
forma da Constituição e das competentes normas de
regulamentação:
I - privativamente, promover a ação penal
pública;
II - sem exclusividade:
a) representar por inconstitucionalidade de
normas infralegais dos Municípios em face desta
Constituição ou da estadual respectiva, para fins
de intervenção do Estado no Município;
b) requisitar atos investigatórios criminais,
podendo efetuar correição na Política Judiciária,
sem prejuízo da permanente correição judicial.
Art. VI.V.7. Compete aos Defensores Públicos:
a) a postulação e a defesa judicial dos
direitos dos cidadãos carentes de recursos
financeiros mínimos necessários ao ajuizamento e
acompanhamento, até final instância, de pleitos de
seu interesse;
b) referendar acordos extrajudiciais em
litígios nos quais pelo menos uma das partes se
caracterize como carente dos recursos aludidos na
alínea anterior;
c) defender, judicial e extrajudicialmente,
os direitos e interesses das populações indígenas
quanto às terras que ocupam, seu patrimônio
material e imaterial, incluída a preservação e
restauração de direitos, reparação de danos e
promoção da responsabilidade civil dos ofensores.
Art. VI.V.8. É absolutamente vedado aos
membros do Ministério Público o exercício de
qualquer outra função pública, inclusive a
representação judicial e consultoria jurídica das
pessoas jurídicas de direito público, bem como de
qualquer atividade remunerada na esfera privada,
inclusive as de magistério e advocacia, judicial
ou extrajudicial.
Art. VI.V.9. Qualquer cidadão poderá interpor
recurso à Promotoria-Geral de Justiça ou à
Defensoria-Geral Pública contra ato de Promotor de
Justiça ou Defensor Público que atente contra as
normas e princípios que orientam as respectivas
funções, ou que importe desrespeito a esta
Constituição, ao Estado de Direito, às leis e aos
direitos de qualquer cidadão.
Art. VI.V.10. A instauração de qualquer
procedimento investigatório criminal será
comunicado à Promotoria de Justiça que
jurisdicione o caso.
Art. VI.V.11. Qualquer autoridade pública, de
qualquer nível ou esfera, tem o dever funcional de
comunicar à Defensoria Pública que lhe esteja mais
próxima, a ocorrência de fatos, de seu
conhecimento, que importem em atuação de um
defensor público por uma das formas aludidas no
art. VI.V.7.
Art. VI.V.12. Ao Ministério Público fica
assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, com dotação orçamentária própria de
acordo com plano orçamentário, que ele próprio
preparará, para envio ao Conselho Federal do
Orçamento e incorporação ao Orçamento Geral da
União. As dotações orçamentárias ser-lhe-ão
entregues, em duodécimos, até o dia dez de cada
mês.
Art. VI.V.13. Terão sede no Distrito Federal
a Promotoria-Geral da Justiça e a Defensoria-Geral
Pública, que instituirão Comissão-Geral
Disciplinar Permanente do Ministério Público,
formado de nove membros, recrutados dentre antigos
Promotores de Justiça e Defensores Públicos, que
farão jus à remuneração equivalente à que perceba
o Promotor-Geral de Justiça ou o Defensor-Geral
Público, respectivimente.
§ 1o. Haverá paridade na composição da
Comissão-Geral, atribuída a Presidência ao nono
membro, com simples voto de qualidade, o qual
alternativamente provirá dos quadros de
procuradores e de Defensores.
§ 2o. A cada grau de jurisdição no Poder
Judiciário, salvo nos juízes singulares,
corresponderá a instituição e organização de
Comissões Disciplinares Permanentes do Ministério
Público.
§ 3o. Será uno o orçamento do Ministério
Público, mas a aprovação das parcelas
correspondentes a cada um dos órgãos, inclusive as
respectivas Comissões Disciplinares, será
processada em separado, recebendo cada qual a
autorização que lhe compete.
CAPÍTULO VI - AUTONOMIA FUNCIONAL E OPERACIONAL
Art. VI.VI.1. O Estatudo Orgânico do Poder
Judiciário, elaborado pelo Supremo Tribunal
Federal, aprovado por Decreto Judiciário de
Organização Geral e referendado por Decreto
Legislativo da Assembléia Legislativa Federal,
estabelecerá normas gerais relativas à organização
geral e o funcionamento de todos os órgãos da
corporação Judiciária; bem como aos direitos e
deveres da magistratura, respeitadas as garantias
e proibições previstas nesta Constituição e em
normas vigentes. Complementarmente, cada Tribunal
editará o seu Estatuto Orgânico próprio, de modo
que cada um deles e seu conjunto possuam autonomia
funcional e operacional e mantenham-se separados
dos demais Poderes, todos porém alicerçados na
mesma estrutura jurídica.
CAPÍTULO VI - AUTONOMIA FUNCIONAL E OPERACIONAL
Art. VI.VI.1. O Estatuto Orgânico do Poder
Judiciário, elaborado pelo Supremo Tribunal
Federal, aprovado por Decreto Judiciário de
Organização Geral e referendado por Decreto
Legislativo da Assembléia Legislativa Federal,
estabelecerá normas gerais relativas à organização
geral e o funcionamento de todos os órgãos da
corporação Judiciária; bem como aos direitos e
deveres da magistratura, respeitadas as garantias
e proibições previstas nesta Constituição e em
normas vigentes. Complementarmente, cada Tribunal
editará o seu Estatuto Orgânico próprio, de modo
que cada um deles e seu conjunto possuam autonomia
funcional e operacional e mantenham-se separados
dos demais Poderes, todos porém alicerçados na
mesma estrutura jurídica.
Art. VI.VI.2. Para assegurar o devido grau de
separação do Poder Judiciário, cabe também a cada
Tribunal operar sua própria máquina
administrativo-financeira, através de Diretoria ou
Departamento Administrativo, devendo para isso:
I - organizar e manter todas as instalações e
equipamentos e suprir-se de todos os materiais e
serviços auxiliares necessários a seu adequado
funcionamento;
II - organizar e manter seu próprio quadro de
pessoal;
III - realizar, obrigatoriamente, concurso de
provas e títulos para provimento de qualquer cargo
efetivo à administração da Justiça;
IV - adquirir serviços, assistência técnica e
profissional de terceiros;
V - organizar e manter um sistema permanente
de informação e de aperfeiçoamento de seus membros
e pessoal principal atravás de Escola de
Magistratura em cada Estado e Escola Federal de
Magistratura na Capital da Federação;
VI - editar normas de racionalização e
modernização dos serviços judiciários;
VII - organizar seus próprios orçamentos e
acompanhar sua execução, bem como preparar os
orçamentos anuais e plurianuais e coordenar seu
enquadramento no Orçamento do Judiciários e no
Orçamento Geral da União, atuando para esse
efeito, permanentemente, junto ao Conselho Federal
do Orçamento e mantendo os contatos necessários
com os órgãos próprios do Poder Executivo para seu
encaminhamento em prazo definido;
VIII - prestar contas ao Conselho Federal de
Contas, bem como apresentar, anualmente, ao
público, relatório circunstanciado de suas
atividades com pormenores de receitas e despesas. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21214 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO ALTERANDO O TÍTULO VIII
DÊ-SE AO TÍTULO VIII DO PROJETO,
A SEGUINTE REDAÇÃO:
TÍTULO VIII - CONSELHOS SUPERIORES DA REPÚBLICA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Capítulo I - CONSELHO SENATORIAL DA REPÚBLICA
Art. VIII.I.1 O Conselho Senatorial da
República, com sede no Distrito Federal e
jurisdição em todo o território nacional, é uma
entidade da Federação independente dos demais
poderes do governo à qual cabe, principalmente, o
acompanhamento, a nível superior, do desempenho
funcional de cada membro da Assembléia Legislativa
Federal; a fiscalização da conduta disciplinar dos
mesmos; a indicação de ex-membros da Assembléia
Legislativa Federal para funções e cargos públicos
previstos nesta Constituição e outros conforme
inciso VI, art. IV.I.2, para os quais não estejam
impedidos; e a realização de outras atividades
conforme estabelecido nesta Constituição,
inclusive referendar os termos das remunerações
dos Deputados da União, do Presidente e Vice-
Presidente da República, do Primeiro-Ministro e
dos Ministros da União.
§ 1o. - Ao Conselho Senatorial da República
compete estimular os membros da Assembléia
Legislativa Federal à contínua adesão aos
princípios constitucionais de respeito à vida,
liberdade, propriedade e dignidade dos
indivíduos, e ao contínuo aprimoramento pessoal em
todos os aspectos da vida em sociedade que possam
interessar, direta ou indiretamente, aos trabalhos
legislativos.
§ 2o. - O Conselho Senatorial da República,
mediante fiscalização ou tomando ciência de
reclamações, agirá contra membros da Assembléia
Legislativa Federal, sem prejuízo da competência
da Comissão de Disciplina da própria Assembléia
Legislativa Federal, podendo rever processos
disciplinares relativos a esses membros,
especialmente nos casos de negligência do dever,
podendo aplicar penas de censura, suspensão ou
determinar a disponibilidade dos mesmos ou cassar-
lhes o mandato determinando a aposentadoria com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço,
observando o disposto no Estatuto Orgânico Geral
da Assembléia Legislativa Federal.
§ 3o. - As decisões serão por maioria de
votos com quórum mínimo de três quintos dos
membros em exercício.
§ 4o. - Os trabalhos do Conselho Senatorial
da República serão regidos por um Estatuto
Orgânico, de caráter permanente, elaborado e
aprovado pelo próprio Conselho. Sua estrutura
organizacional e de pessoal será a menor
possível, podendo, para determinadas atividades,
lançar mão de auxílio administrativo e logístico
da Assembleia Legislativa Federal.
§ 5o. - O Conselho Senatorial da República
preparará seu próprio orçamento, que será
encaminhado ao Conselho Federal do Orçamento, para
incorporação ao Orçamento Geral da União. As
dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues pelo
Poder Executivo, em duodécimos, até o dia dez de
cada mês.
Art. VIII.I.2 O conselho Senatorial da
República é composto de membros voluntários e
nomeados. Os voluntários serão: os antigos
Presidentes e Vice-Presidentes da Republica, os
antigos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
três antigos Oficiais Generais, um de cada arma,
indicados pela respectiva corporação e aprovados
pelo Presidente da Republica, e os candidatos
não eleitos a Presidente e Vice-Presidente que
tenham tido pelo menos trinta por cento dos votos,
desde que todos queiram fazer parte do Conselho e
se obriguem a cumprir o Estatuto do Conselho. Os
membros nomeados serao: até quinze antigos membros
da Assembleia Legislativa Federal, indicados pela
própria Assembléia ou pelo Conselho Federal
Eleitoral, no caso previsto no § 4o. deste artigo;
e até cinco antigos Desembargadores de Tribunais
de Justiça nos Estados, indicados por Governadores
de Estado e nomeados pelo Presidente da República.
§ 1o. - Os salários mensais dos membros
voluntários e
nomeados serão aqueles que já percebem em função
dos mandatos exercidos, acrescidos de uma
porcentagem caso já não excedam aos que cabem aos
antigos membros da Assembléia Legislativa Federal
nomeados para este Conselho, conforme inciso VI do
art. V.1.2. Os candidatos não eleitos a Presidente
e Vice-Presidente, previsto no caput deste artigo,
terão os mesmos salários que os antigos
Presidentes e Vice-Presidentes da República.
§ 2o. Os membros do Conselho Senatorial da
República não poderão exercer nenhuma outra função
pública ou paraestatal, nem exercer cargos de
direção ou de consultoria em empresas privadas.
Será permitido continuar exercendo no máximo uma
função no magistério em escola pública ou privada
desde que anterior à escolha para o Conselho e
desde que essa função não perturbe o trabalho no
Conselho.
§ 3o. Os mandatos serão vitalícios exceto no
caso de ausências não previstas no Estatuto, que
serão consideradas como aposentadoria, e no caso
de membros que se aposentam voluntariamente.
§ 4o. Nos primeiros anos de atividades da
Assembléia Legislativa Federal e do Conselho
Senatorial da República, a participação de antigos
membros da Assembléia Legislativa Federal prevista
no caput deste artigo será substituída por
indicações pelo Conselho Federal Eleitoral dentre
Senadores de reconhecida competência e ilibada
reputação, recém-eleitos, em número de não mais
cinco a cada ano.
§ 5o. Ao tomarem posse os membros do Conselho
Senatorial da República prestarão juramento em
cerimônia apropriada de estrita aderência e
fidelidade aos princípios constitucionais
fundamentais e às Normas da Constituição.
CAPÍTULO II - CONSELHO CONSTITUCIONAL DA
REPÚBLICA
Art. VIII.II.1. Cabe ao Conselho
Constitucional da República julgar em única e
última instância os conflitos de competência entre
os Poderes, referentes a determinadas resoluções,
os crimes de responsabilidade cometidos pelas
autoridades mencionadas no art. V.III.12 e
sobretudo os questionamentos quanto à validade
constitucional de certas medidas tomadas ou pela
Assembléia Legislativa Federal ou pelos órgãos do
Poder Executivo ou pelos do Judiciário, e as
questões de inconstitucionalidade no âmbito das
atividades partidárias.
§ 1o. Ao Conselho Constitucional compete tão-
somente decidir sobre a validade ou não validade
constitucional de certos tipos de medidas
coercitivas em face da caracterização nítida que
deve estar sempre presente entre o que é lei no
sentido próprio (conforme art. III.I.1. § 2o.) de
normas gerais de conduta justa formuladas pela
Assembléia Legislativa Federal e obrigatórias
tanto para o governo como para todas as pessoas -
e o que são os Decretos de Regulamentação e as
Resoluções, Portarias, Instruções e outras normas
paralegais e infralegais relativas à
regulamentação, à organização e à condução do
governo propriamente dito que, respeitando sempre
as normas das leis que compõem a estrutura
jurídica do Estado de Direito, e conforme disposto
nesta Constituição, podem caber ao Poder Executivo
e ao Poder Judiciário determinar.
§ 2o. No curso da gradual criação de um corpo
doutrinário baseado nesta Constituição, o Conselho
Constitucional da República permanecerá sujeito às
suas próprias decisões anteriores. Qualquer
revogação que parecer necessária somente poderá
ser efetuada pelo voto de no mínimo sete dos nove
membros do Conselho Constitucional.
Art. VIII.II.2. O Conselho Constitucional
compõe-se de nove membros indicados pelo Conselho
Senatorial da República e nomeados pelo Presidente
da República dentre cidadãos maiores de quarenta e
cinco anos, de reputação ilibada e qualificação
especial dentre ex-membros da Assembléia
Legislativa Federal, outro terço entre magistrados
de carreira e o último terço entre advogados,
juristas e outros cidadãos de reconhecida
competência para exercer a função. Enquanto não
houver número suficiente de ex-membros da
Assembléia Legislativa Federal o quadro será
completado por magistrados, advogados, juristas e
cidadãos de notória competência por escolha do
Conselho Senatorial da República e nomeação pelo
Presidente da República.
Parágrafo único. O Presidente da República
poderá, por motivo relevante, solicitar a
substituição de qualquer dos nomes indicados pelo
Conselho Senatorial. Em caso de controvérsia, a
questão será resolvida em instância final por uma
comissão especial de sete componentes eleita pelo
plenário da Assembléia Legislativa Federal.
Art. VIII.II.3. O mandato dos membros do
Conselho Constitucional da República é vitalício,
exceto no caso de ausências não previstas no
Estatuto, que serão consideradas como
aposentadoria, e no caso de membros que se
aposentem voluntariamente. Os membros do Conselho
Constitucional da República exercerão suas funções
em tempo integral, não podendo exercer quaisquer
outras funções tanto no setor público quanto no
setor privado, inclusive magistério, salvo se tal
exercício não coincidir com períodos e horários
das sessões do Conselho. São inelegíveis os
membros da Assembléia Legislativa Federal e da
Assembléia Governativa da União enquanto durarem
os mandatos para os quais foram eleitos.
Art. VIII.II.4. O Presidente do Conselho
Constitucional será eleito anualmente dentre seus
membros pelo próprio Conselho, permitida a
reeleição de um período subsequente.
Art. VIII.II.5. Podem requerer ao Conselho
Constitucional que se pronuncie sobre assuntos de
constitucionalidade as seguintes autoridades:
I - o Presidente da República;
II - o Primeiro-Ministro;
III - o Presidente da Assembléia Legislativa
Federal;
IV - o Presidente do Supremo Tribunal
Federal;
V - os Presidentes dos Tribunais de Justiça;
VI - o Presidente do Tribunal Superior
Militar;
VII - o Presidente da Assembléia Governativa
da União;
VIII - setenta membros da Assembléia
Legislativa Federal;
IX - cem membros da Assembléia Governativa da
União;
X - vinte e cinco membros da Assembléia
Legislativa Federal e mais quarenta membros da
Assembléia Governativa da UNião, representando
entidades civis juridicamente reconhecidas ou
petições contendo pelo menos dez mil assinaturas
de cidadãos eleitores.
Art. VIII.II.6. O envio dos diplomas ao
Conselho Constitucional da República suspende a
promulgação, ou o efeito da medida, conforme for o
caso, tendo este sessenta dias para proferir sua
decisão, fundamentando-a, podendo este prazo ser
reduzido para quinze dias se a arguição de
inconstitucionalidade for acompanhada de
requerimento de urgência.
Art. VIII.II.7 Cessará a vigência de qualquer
medida a partir da declaração de sua
inconstitucionalidade pelo Conselho Constitucional
da República.
Art. VIII.II.8. A remuneração dos membros do
Conselho Constitucional será igual, a qualquer
título, àquela dos ministros do Supremo Tribunal
Federal acrescida de uma porcentagem.
Parágrafo único. O Conselho Constitucional da
República estabelecerá seu próprio Estatuto
Orgânico permanente e terá dotação orçamentária de
acordo com plano orçamentário preparado pelo
próprio Conselho e incorporado em época, através
do Conselho Federal do Orçamento, ao Orçamento
Geral da União. As dotações orçamentárias ser-lhe-
ão entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos,
até o dia dez de cada mês.
Capítulo III - CONSELHO FEDERAL DO ORÇAMENTO
Art. VIII.III.1. O Conselho Federal do
Orçamento, com sede no Distrito Federal e
jurisdição em todo o território nacional, é um
órgão da Federação, independente das demais
entidades e poderes do governo, ao qual cabe
acompanhar a formulação dos planos anuais e
plurianuais de ação e coordenar a montagem dos
orçamentos dos diferentes órgãos da administração
direta e indireta do sistema de governo, e
preparar a Demonstração de Receitas e Despesas da
União, e o Orçamento Geral da União para os
efeitos do disposto nos Capítulos I e II do Título
VII.
§ 1o. O Conselho federal do Orçamento manterá
permanente intercâmbio com os Conselhos ou outros
órgãos equivalentes dos Estados, Distrito Federal
e Municípios a fim de facilitar o cumprimento da
descentralização prevista no art. III.IV.1.
Capítulo IV, Título III e para propiciar a
adequada repartição dos recursos tributários
coletados pela Federação e pelos Estados, nos
termos dos artigos VII.V.1. e VII.V.2. Capítulo V.
Título VII.
§ 2o. Os planos de ação anuais e plurianuais
se referem a atividades próprias do Governo e seus
órgãos, e não poderão sequer simular qualquer tipo
de planejamento central - ainda que de caráter
apenas orientativo - envolvendo os indivíduos
privados, suas famílias e seus negócios e
afazeres, embora possam conter elementos sobre
estimativas de produção e demanda, possibilidades
de expansões, estimativa de usos de recursos
humanos, naturais e financeiros e outras
informações essenciais de âmbito nacional,
internacional e privado, para avaliar as
características da ação governamental no âmbito
dos três Poderes.
§ 3o. Os planos e os orçamentos-programas
serão disseminados para amplo conhecimento e
discussão não só no âmbito das Assembléias de
Representantes, mas também nos Partidos, nas
associações de coetâneos de que trata o inciso II
do art. IV.I.4, Capítulo I, Título IV e em outras
associações privadas.
§ 4o. O Conselho Federal do Orçamento
distribuirá anualmente a todos os órgãos,
inclusive os dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, cronograma de elaboração dos planos e
orçamentos anuais, bem como a extensão dos
programas plurianuais, fixando datas e metas de
modo a ter a cada ano aprovados, pela Assembléia
Governativa da União, o Orçamento Geral da União e
a Demonstração de Receitas e Despesas, pelo menos
quarenta e cinco dias antes do início do exercício
financeiro.
§ 5o. O Conselho Federal do Orçamento deverá
fornecer dados, informações e planos ao Primeiro-
Ministro, para que este prepare seu Plano de
Governo, conforme disposto na Seção 3. Capítulo IV
do Título V.
Art. VIII.II.2. O Conselho Federal do
Orçamento é composto do Primeiro Vice-Presidente
da República, que o presidirá, e de oito membros
regulares nomeados pelo Presidente da República,
ad referendum do Conselho Senatorial da República,
que independentemente de motivação, poderá vetar
qualquer nome, por voto da maioria de seus
membros. Os primeiros membros terão mandato
estabelecido pelo Presidente da República, de um a
oito anos com a nomeação anual de um novo membro
subsequentemente.
§ 1o. Os membros regulares serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de trinta anos,
profissionais especialistas de nível
universitário,
sem vinculação partidária, de reconhecido saber e
ilibada reputação, sendo, alternadamente
escolhidos do setor privado e do funcionalismo
público. Os antigos membros da Assembléia
Legislativa Federal que possuam as qualificações
acima poderão ser nomeados para este Conselho e,
em igualdade de condições, deverão ser proferidos.
§ 2o. a remuneração dos membros regulares do
Conselho Federal do Orçamento será em montante
igual ao da que percebam membros da Assembléia
Legislativa Federal, acrescida de dez por cento.
§ 3o. Os membros do Conselho Federal do
Orçamento não poderão exercer outros cargos ou
funções em empresas privadas ou órgãos públicos,
salvo cargo de magistério público ou privado
anterior à diplomação, desde que o respectivo
exercício não ocorra em períodos e horários
coincidentes com as sessões do Conselho.
Art. VIII.III.3. O Conselho Federal do
Orçamento terá uma Secretaria de Planejamento e
Coordenação, dirigida por um Diretor nomeado e
supervisionado pelo Presidente do Conselho, e com
organização e dotação de pessoal aprovada pelo
Conselho.
§ 1o. Os planos e orçamentos plurianuais, o
Orçamento Geral e a Demonstração de Receitas e
Despesas, elaborados através da Secretaria, serão
submetidos ao Conselho que, após exame e
deliberação, promoverá sua divuldação e
apresentação em audiência pública, na sede do
Conselho, previamente à remessa à Presidência da
República para exame, e aprovação final pela
Assembléia Governativa da União.
§ 2o. Caso haja objeções aos planos e
orçamentos, seja por parte do Presidente da
República ou da Assembléia Governativa, deverão os
mesmos ser devolvidos para reestudo e, a final,
retorno para nova apreciação, respeitando-se
sempre o disposto nesta Constituição sobre a
autonomia funcional e operacional dos Poderes e
Conselhos. Caso continue havendo discordâncias,
prevalecerá a opinião do Presidente da República e
da Assembléia Governativa, desde que estes
concordem entre si e o Conselho Senatorial da
República, por decisão de sua maioria, aceite a
opinião de ambos. Caso subsista discordância,
prevalecerá a opinião do Conselho Senatorial.
Art. VIII.III.4. O Conselho Federal do
Orçamento terá autonomia funcional e operacional
conforme seu Estatuto Orgânico Permanente, com
quadro de pessoal próprio e dotação orçamentária
de acordo com orçamento incorporado ao Orçamento
da União. As dotações orçamentárias ser-lhe-ão
entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até
o dia dez de cada mês.
CAPÍTULO IV - CONSELHO FEDERAL DE CONTAS
Art. VIII.IV.1. O Conselho Federal de Contas,
com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo
o território nacional, é uma entidade da Federação
independente dos demais poderes do governo ao qual
cabe exercer a fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, mediante
controle externo sobre as atividades de todos os
órgãos da Administração Direta e Indireta dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem
como de todos os Conselhos Superiores da República
e do Banco Central do Brasil.
§ 1o. O controle pelo Conselho Federal de
Contas compreenderá:
I - o exame de todas as contas encaminhadas
por todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive as empresas estatais com
participação acionária, direta ou indireta da
União, as fundações e outras sociedades mantidas
ou instituídas pelos órgãos do governo;
II - o julgamento das contas dos responsáveis
por bens e valores públicos de todos os órgãos do
sistema de governo;
III - a realização de inspeções e auditorias
financeiras, orçamentárias, operacionais e
patrimoniais nos diferentes órgãos;
IV - a fiscalização das entidades
supranacionais de cujo capital a União participe
de forma direta ou indireta;
V - a fiscalização da aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União a Estados e
Municípios.
§ 2o. O processo e julgamento das contas
terão caráter contencioso e as decisões eficácia
de sentança, constituindo-se em título executivo.
§ 3o. O Conselho Federal de Contas, dará
parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas
que o Primeiro-Ministro submeter à Assembléia
Governativa da União.
§ 4o. Os Partidos também estarão sujeitos à
fiscalização do Conselho Federal de Contas,
conforme disposto no § 3o. do Art. V.II.4.
§ 5o. No exercício de seus poderes e
atribuições compete também ao Conselho Federal de
Contas assegurar que as despesas efetivemente
realizadas não excedam as despesas apresentadas em
uma Demonstração de Receitas e Despesas da União
aprovada, conforme o disposto no art. VII.I.1.
Art. VIII.IV.2. O Conselho Federal de Contas,
de ofício ou mediante provocação da Promotoria de
Justiça ou das auditorias financeiras,
orçamentárias, operacionais e patrimoniais, se
verificar a ilegalidade de qualquer ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial,
inclusive editais, contratos, nomeações,
contratações de pessoal, aposentadorias,
disponibilidades, reformas, transferências para a
reserva remunerada e pensões, deverá:
I - fixar prazo razoável para que o órgão
adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei e das normas vigentes;
II - sustar, se não atendido o prazo, a
execução do ato impugnado.
§ 1o. Na hipótese de contrato, a parte que se
considerar prejudicada poderá ajuizar reclamação,
sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal
Federal.
§ 2o. Se o Supremo Tribunal Federal, no prazo
de noventa dias, não se pronunciar sobre a
reclamação prevista no parágrafo anterior,
prevalecerá a decisão do Conselho Federal de
Contas.
§ 3o. À Promotoria de Justiça,
independentemente do disposto no caput deste
artigo, incumbe promover as medidas judiciais ou
extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e
serviços da União, bem como da legalidade dos atos
administrativos praticados por seus agentes.
Art. VIII.IV.3. Verificada a existência de
irregularidades ou abusos, o Conselho Federal de
Contas da União aplicará aos responsáveis as
sanções previstas em Decreto-Lei Federal de
Regulamentação, que estabelecerá, dentre outras
cominações:
I - multa proporcional ao vulto do dano
causado ao patrimônio público;
II - inabilitação para o exercício de função,
emprego ou cargo público, inclusive de natureza
eletiva, por prazo de cinco a quinze anos.
§ 1o. O Conselho Federal de Contas prestará à
Assembléia Legislativa Federal e à Assembléia
Governativa da União as informações que forem
solicitadas sobre a fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
§ 2o. O Conselho Federal de Contas fará
públicas, para os fins previstos no Decreto-lei de
Regulamentação, suas decisões sobre ilegalidades
de despesas e irregularidades de contas:
Art. VIII.IV.4. todos os órgãos submetidos à
fiscalização do Conselho Federal de Contas
manterão sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - criar condições indispensáveis para
assegurar eficácia ao controle externo e
regularidade à realização da receita e da despesa;
II - proteger os respectivos ativos
patrimoniais;
III - compatibilizar o fluxo das despesas aos
ingressos realizados;
IV - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem assim dos direitos
e haveres da União;
V - acompanhar a execução dos programas de
trabalho e dos orçamentos;
VI - avaliar os resultados alcançados pelos
administradores, inclusive quanto à execução dos
contratos e convênios.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou abuso, darão ciência ao
Conselho Federal e Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. VIII.IV.5. O Conselho Federal de Contas
encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na
forma e para fins previstos em lei, relatório de
suas atividades referentes ao exercício anterior.
Art. VIII.IV.6. Os membros do Conselho
Federal em número de nove, serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros,
maiores de quarenta anos obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, escolhidos pela Assembléia Legislativa
Federal;
II - um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público que oficiam no Conselho, por
este indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e de antiguidade;
III - um terço dentre antigos membros da
Assembléia Legislativa Federal escolhidos pelo
Conselho Senatorial da República.
§ 1o. Os membros do Conselho Federal de
Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos, onde couber, dos
membros da Assembléia Legislativa Federal, e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após oito anos de efetivo exercício, salvo
os membros da Assembléia Legislativa Federal que
mantêm os benefícios anteriores conforme disposto
no Título IV.
§ 2o. Além de outras atribuições definidas no
Estatuto Orgânico do Conselho, os Auditores, que
têm as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos titulares, substituirão os
titulares em suas faltas e impedimentos.
Art. VIII.IV.7. O Exercício das atividades de
fiscalização do Conselho Federal de Contas será
disciplinado em Lei Complementar.
§ 1o. A Lei Complementar disporá sobre a
organização do Conselho, podendo dividi-lo em
câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a
auxiliá-lo no exercício das suas funções e
descentralização dos seus trabalhos.
§ 2o. As normas estabelecidas neste capítulo
aplica-se, no que couber, à organização dos
Conselhos de Contas dos Estados, Territórios,
Distrito Federal e Municípios, e à fiscalização
exercida por esses órgãos.
Art. VIII.IV.8. O Conselho Federal de Contas
terá seu Estatuto Orgânico permanente, com quadro
de pessoal próprio e dotação orçamentária de
acordo com plano orçamentário próprio incorporado,
em época certa, através do Conselho Federal do
Orçamento, ao Orçamento Geral da União. As
dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues pelo
Poder Executivo, em duodécimos, até o dia dez de
cada mês.
Parágrafo único. Os membros do conselho
Federal de Contas não poderão exercer outros
cargos ou funções em empresas privadas ou órgãos
públicos, salvo cargo de magistério público ou
privado anterior à diplomação, desde que este
exercício não ocorra em períodos e horários
coincidentes com as sessões do Conselho.
Capítulo V - CONSELHO FEDERAL ELEITORAL
Art. VIII.V.1. O Conselho Federal Eleitoral,
com sede no Distrito Federal e com pelo menos
uma representação em cada distrito eleitoral, tem
jurisdição em todo o território nacional, é uma
entidade independente dos demais poderes do
governo. à qual cabe, principalmente, editar
normas complementares de regulamentação ou de
organização versando matéria eleitoral; fiscalizar
os procedimentos eleitorais previstos nesta
Constituição; solicitar à Assembléia Legislativa
Federal a edição de leis sobre as questões
emergentes em matéria eleitoral, tendo em vista o
aperfeiçoamento do sistema.
Art. VIII.V.2 O Conselho Federal Eleitoral
compõe-se de dezenove membros, da seguinte
procedência:
I - três membros ativos do Supremo Tribunal
Federal;
II - dois antigos membros do Supremo Tribunal
Federal;
III - dois advogados de notável saber
jurídico e ilibada reputação;
IV - até seis desembargadores egressos dos
extintos Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais
Regionais Eleitorais, em igual proporção. Quando
não mais restarem desembargadores oriundos desses
extintos tribunais, as seis vagas serão
preenchidas com o aproveitamento de igual número
de antigos desembargadores dos Tribunais de
Justiça nos Estados;
V - até seis antigos membros da Assembléia
Legislativa Federal.
Art. VIII.V.3. Compete ao Conselho Federal
Eleitoral:
I - organizar e regulamentar, em conjunto com
os Conselhos Regionais, um sistema eleitoral e de
estímulo ao surgimento e à formação de candidatos,
baseado nos critérios consagrados nesta
Constituição, principalmente no Título IV -
Capítulo I, art. IV.I.4 e seus incisos;
II - supervisionar a correta aplicação das
regras desta Constituição sobre a eleição, a
investidura, o mandato, bem como sobre a
organização, a competência e o funcionamento de
todos os procedimentos eleitorais em quaisquer
níveis;
III - proceder, com exclusividade, ao
registro dos estatutos dos partidos políticos e
receber pedidos de registro de novos Partidos
Nacionais;
IV - alocar espaço adequado nos meios de
comunicação sob regime de concessão para a
divulgação dos Partidos;
V - organizar e supervisionar a distribuição
da parcela do fundo Partidário aos candidatos não
vinculados a Partidos;
VI - declarar vagos os cargos de Presidente e
de Vice-Presidentes da República, na forma
prevista no art. V.III.5, § 1o., desta
Constituição;
VII - estabelecer o número de Deputados por
Estado e pelo Distrito Federal, integrantes da
Assembléia governativa da União.
Art. VIII.V.4. O Conselho Federal Eleitoral
criará e organizará os Conselhos Regionais
Eleitorais sediados nos Distritos Eleitorais,
tendo como um de seus objetivos o estímulo à
formação e preparação de candidatos para todos os
níveis de investidura eleitoral. Cada Distrito
Eleitoral terá pelo menos um Conselho Regional
Eleitoral:
I - cada Conselho Regional Eleitoral será
composto de três membros, sendo:
a) um juiz togado escolhido pela maioria dos
seus pares no Distrito Eleitoral;
b) um advogado de notável saber jurídico e
ilibada reputação, preferentemente um artigo
membro da Assembléia Governativa do Estado;
c) um antigo membro da Assembléia Legislativa
Federal, indicado pelos dois outros conselheiros,
dentre os que representarem o Estado em que se
situa o distrito, preferido, se houver, um que
neste residisse ao tempo do mandato;
II - os Conselhos Regionais Eleitorais terão
a respectiva manutenção custeada pelo Estado onde
se situar o distrito que lhe delimita a
jurisdição;
III - os membros dos Conselhos Eleitoral e
Regionais Eleitorais não poderão exercer outros
cargos ou funções em empresas privadas ou órgãos
públicos, salvo cargo de magistério público ou
privado anterior à diplomação, desde que este
exercício não ocorra em períodos e horários
coincidentes com sessões dos Conselhos.
Art. VIII.V.5. Os mandatos dos membros do
Conselho Federal Eleitoral serão vitalícios,
exceto no caso de ausências não previstas no
Estatuto Orgânico, que serão consideradas como
aposentadoria, e no caso de membros que se
aposentem voluntariamente.
Art. VIII.v.6. A remuneração dos membros do
Conselho Federal Eleitoral será no mínimo igual, a
qualquer título, àquela dos ministros do Supremo
Tribunal Federal, Acrescida de uma porcentagem.
Art. VIII.V.7. O Conselho Eleitoral editará
seu próprio Estatuto Orgânico e terá dotações
orçamentárias de acordo com plano orçamentário
preparado pelo próprio Conselho e incorporado em
época certa, através do Conselho Federal do
Orçamento, ao Orçamento Geral da União. As
dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues pelo
Poder Executivo, em duodécimos, até o dia dez de
cada mês.
Capítulo VI - CONSELHO NACIONAL DA
MAGISTRATURA
Art. VIII.VI.1. O Conselho Nacional da
Magistratura, com sede no Distrito Federal e
jurisdição em todo o território nacional, é uma
entidade da Federação independente dos demais
poderes do governo, à qual cabe principalmente a
fiscalização da conduta disciplinar dos membros do
Poder Judiciário.
Art. VIII.VI.2. O Conselho Nacional da
Magistratura copõe-se de nove membros, indicados
em lista tríplice, seis deles membros ativos e
três deles membros do Supremo Tribunal Federal,
indicados por este, e nomeados pelo Presidente da
República.
§ 1o. Os mandatos serão vitalícios, exceto no
caso de ausências não previstas no Estatuto
Orgânico, que serão consideradas como
aposentadoria, e no caso de membros que se
aposentam voluntariamente.
§ 2o. Junto ao Conselho Nacional da
Magistratura oficiará o Chefe do Ministério
Público.
§ 3o. Os membros do Conselho não poderão
exercer outros cargos ou funções em empresas
privadas ou órgãos públicos, salvo cargo de
magistério público ou privado anterior à
diplomação, desde que este exercício não ocorra em
períodos e horários coincidentes com as sessões do
Conselho.
Art. VIII.VI.3. Compete ao Conselho Nacional
da Magistratura:
I - conhecer de reclamações contra membros de
qualquer Juízo ou Tribunal, sem prejuízo da
competência das Comissões Disciplinares
Permanentes criados pelos tribunais, um para cada
garu de jurisdição;
II - avocar processos disciplinares contra
juízes de qualquer instância e, em qualquer caso,
aplicar penas de censura ou suspensão e determinar
a disponibilidade ou aposentadoria do magistrado
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço,
observado o disposto no Estatuto Orgânico da
Magistratura Nacional;
III - editar seu próprio Estatuto Orgânico e
preparar seu orçamento que será encaminhado ao
Conselho Federal do Orçamento para incorporação ao
Orçamento Geral da União. As dotações
orçamentárias ser-lhe-ão entregues pelo Poder
Executivo, em duodécimos, até o dia dez de cada
mês.
Art. VIII.VI.4. As Comissões Disciplinares
Permanentes serão compostas de nove membros,
escolhidos dentre os desembargadores da
Circunscrição. Caso nesta também exista Tribunal
de Alçada, aos juízes deste caberá indicar quatro
de seus membros para a Comissão Disciplinar.
Art. VIII.VI.5. A remuneração dos membros do
Conselho Nacional de Magistratura será igual à que
percebem no desempenho da função de ministros do
Supremo Tribunal Federal, acrescida de uma
porcentagem.
Art. VIII.VI.6. O Conselho Nacional da
Magistratura terá dotação orçamentária própria de
acordo com plano orçamentário preparado pelo
próprio Conselho e que será encaminhado ao
Conselho Federal do Orçamento, para incorporação
ao Orçamento Geral da União.
Capítulo VII - CONSELHO POLÍTICO DA REPÚBLICA
Art. VIII.VII.1. O Conselho Político da
República é o órgão superior de consulta do
Presidente da República e reúne-se sob a
presidência deste.
Art. VIII.VII.2. O Conselho Político da
República é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente e os Vice-Presidentes da
República;
II - o Presidente da Assembléia Governativa
da União;
III - o Presidente da Assembléia Legislativa
Federal;
IV - O Primeiro-Ministro;
V - os líderes da maioria e da minoria da
Assembléia Governativa da União;
VI - dois representantes eleitos da
Assembléia Legislativa Federal;
VII - dois Governadores de Estado, com
exercício bimestral e em sistema de rodízio
estabelecido por sorteio efetuado uma única vez;
VIII - o Presidente do Conselho
Constitucional da República;
IX - o Presidente do Supremo Tribunal
Federal;
X - seis cidadãos brasileiros natos, com mais
de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, dois eleitos pela
Assembléia Legislativa Federal, dois eleitos pela
Assembléia Governativa da União, com mandatos de
dois anos, vedada a recondução.
Art. VIII.VII.3. Os membros do Conselho
Político da República são empossados pelo
Presidente da República, que presidirá as suas
sessões e poderá decidir os casos de empate, mesmo
que sejam produzidos pelo seu voto.
Art. VIII.VII.4. O Conselho Político da
República terá Estatuto Orgânico próprio e suas
reuniões não serão púplicas.
Art. VIII.VII.5. Compete ao Conselho Político
da República pronunciar-se sobre:
I - a dissolução da Assembléia Governativa da
União;
II - nomeação do Primeiro-Ministro, nos casos
previstos pelo caput do art. V.IV.26 desta
Constituição e seu parágrafo único;
III - conveniência da realização de
referendo;
IV - declaração de guerra e conclusão da paz;
V - intervenção federal nos Estados;
VI - decretação dos Estados de Alarme e de
Sítio;
VII - assuntos de relevância nacional que
exijam atuação coordenada entre os órgãos da
Federação.
§ 1o. Nas deliberações previstas no inciso IV
deste artigo, deverão tomar assento no Conselho
Político da República, com direito a palavra e
voto, os Ministros das Relações Exteriores, do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica; nas
deliberações relativas aos incisos V e VI, esta
prerrogativa será do Ministro da Justiça.
§ 2o. O Primeiro-Ministro ou os Governadores
não participarão das reuniões do Conselho Político
da República quando houver deliberações previstas
no inciso II ou inciso V, respectivamente.
§ 3o. Os membros do Conselho Político da
República não poderão exercer outros cargos ou
funções em empresas privadas ou órgãos públicos,
salvo cargo de magistério público ou privado
anterior à diplomação, desde que este exercício
não ocorra em períodos e horários coincidentes com
as sessões do Conselho.
§ 4o. O Conselho Político da República
preparará seu próprio orçamento, que será
encaminhado ao Conselho Federal do Orçamento, para
incorporação ao Orçamento Geral da União. As
dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues pelo
Pode Executivo, em duodécimos, até o dia dez de
cada mês.
Capítulo VIII - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. VIII.VIII.1. O Banco Central do Brasil,
com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo
o território nacional, é uma entidade da
Federação, autônoma e independente dos demais
poderes do governo, à qual cabe a responsabilidade
pela manutenção da estabilidade do valor da
unidade monetária de curso legal no Brasil.
§ 1o. O Banco Central do Brasil somente
poderá operar com instituições financeiras, sendo-
lhe vedado, porém, outorgar-lhes garantia, ou
adquirir títulos e valores mobiliários emitidos
pelo Poder Público, seus organismos ou empresas
salvo conforme previsto nas remissões do § 3o.
deste artigo.
§ 2o. Nenhum empréstimo ou gasto público
poderá ser financiado com crédito direto ou
indireto do Banco Central do Brasil.
§ 3o. Para todos os efeitos previstos no
Título VII desta Constituição, o Banco Central do
Brasil responderá estritamente ao disposto nos
artigos VII.I.5 e VII.I.6 daquele Título.
Art. VIII.VIII.2. O Presidente da República,
mediante lista tríplice encaminhada pela
Assembléia Legislativa Federal, indicará o
Presidente e os membros da Diretoria do Banco
Central, que serão nomeados respectivamente para
mandatos de cinco anos, e seis ou sete anos,
conforme o disposto em Lei Complementar que
cuidará de seu Estatuto Orgânico com especificação
de suas atribuições.
Parágrafo único. O Presidente e os Diretores
do Banco Central somente poderão ser destituídos
por decisão do Supremo Tribunal Federal, mediante
representação do Promotor Geral de Justiça, ou por
decisão do Conselho Senatorial da República,
mediante proposta de dois terços dos membros da
Assembléia Legislativa Federal e da Assembléia
Governativa da União.
Capítulo IX - RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS
DOS CONSELHOS
Art. VIII.IX.1. A Assembléia Legislativa
Federal ou a Assembléia Governativa da União ou o
Presidente da República ou o Supremo Tribunal
Federal ou qualquer dos Conselhos Superiores da
República podem apresentar representação perante o
Conselho Senatorial da República ou perante o
Conselho-Constitucional da República contra
qualquer membro dos Conselhos Superiores por
violação intencional da Constituição ou de uma
lei, ou por conduta prejudicial ao interesse
público. O procedimento de responsabilidade dar-
se-á, por analogia, conforme disposto no Art.
V.III.2 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A Emenda, além de contrariar o disposto no artigo 23,
parágrafo 2o. do RIANC, prevê a criação de novos níveis de
poder na estrutura estatal incompatíveis com o esquema do
projeto. | |
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