EMENDA:21215 REJEITADA

EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERANDO O TÍTULO IX Dê-se ao título IX do Projeto a seguinte redação: Título IX - Salvaguardas da ordem constitucional e defesa do estado Capítulo I - Segurança pública Art. IX.I.1. A Segurança Pública é o serviço prestado pelo governo aos cidadãos para a manutenção pública e a proteção da incolumidade das pessoas e de suas propriedades, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Judiciárias; V - Guardas Municipais. Art. IX.I.2. A Polícia Federal, instituída por norma infralegal de organização do Poder Executivo, é destinada a: I - apurar infrações penais contra a ordem constitucional ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins; III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer os serviços de polícia aérea, marítima, de fronteiras; V - exercer a Polícia Judiciária da União; VI - apurar infrações e crimes eleitorais de âmbito federal. Parágrafo único. As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal serão reguladas através de Lei Complementar que estabelecerá o Estatuto Orgânico da Polícia Federal. Art. IX.I.3. As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública. organizadas através de Estatutos Orgânicos próprios com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública nas rodovias e ferrovias federais; e são forças auxiliares e reserva do Exército; e operam sob a autoridade dos Governadores dos Estados-membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas jurisdições: § 1o. As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndios. § 3o. Decreto do Poder Legislativo disporá sobre a estrutura básica e condições gerais de convocação ou mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros. Art. IX.I.4. As Polícias Judiciárias, são instituições permanentes, com Estatutos próprios e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer à investigação criminal, à apuração de ilícitos penais, á repressão criminal e ao auxílio da função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo o Poder de Polícia Judiciária nos limites de sua circunscrição sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Art. IX.I.5. Às Guardas Municiáis, sob a autoridade do Prefeito Municipal, compete a vigilância do patrimônio municipal. Capítulo II - Forças Armadas Art. IX.II.1. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. § 1o. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional. Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes- Chefes. § 2o. O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternatico aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar. § 3o. As mulheres e os eclesiáticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. § 4o. Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Art. IX.II.2. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, bem como aos oficiais das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, no âmbito dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Parágrafo único. Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos. Capítulo III - Estados de emergência Art. IX.III.1. O Presidente da República decretará, ouvidos o Conselho de Ministros e o Conselho Político da República, o Estado de Alarme quando necessário, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas ou atingidas por calamidades ou perturbações cuja gravidade não exija a decretação do Estado de Sítio. § 1o. O decreto que instituir o Estado de Alarme determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorar, dentre as discriminadas no § 3o. do presente artigo. § 2o. O tempo de duração do Estado de Alarme não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, e por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3o. O Estado de Alarme autoriza, nos termos e limites da lei, a restrição ao direito de reunião e associação; de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 4o. Na vigência do Estado de Alarme, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dois dias, salvo quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. § 5o. Decretando o Estado de Alarme ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, o enviará a Assembléia Governativa da União que decidirá por maioria absoluta. § 6o. A Assembléia Governativa da União, dentro de dez dias contados do recebimento do Decreto, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Alarme. § 7o. Rejeitado pela Assembléia Governativa da União, cessa imediatamente o Estado de Alarme, sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a sua vigência. § 8o. Findo o Estado de Alarme, o Presidnete da República prestará à Assembléia Governativa da União, contas detalhadas das medidas tomadas durante a sua vigência, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. § 9o. Se a Assembléia Governativa da União estiver em recesso, será convocada extraordinariamente num prazo de cinco dias. § 10. A Assembléia Governativa da União, através dos Presidentes de suas Casas e de uma Comissão composta por cinco Parlamentares, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas previstas neste artigo. A Assembléia Governativa da União poderá revogar ou restringir, a qualquer momento, os poderes extraordinários atribuídos para execução do Estado de Alarme. § 11. A Assembléia Legislativa Federal, por maioria absoluta de votos, poderá revogar, a qualquer momento, o Decreto do Estado de Alarme, conforme disposto no art. V.III.8. § 12. Durante a vigência do Estado de Alarme a Constituição não poderá ser alterada. Art. IX.III.2. O Presidente da República decretará, ouvidos o Conselho de Minsitros e o Conselho Político da República, o Estado e Sítio, ad referundum da Assembléia Legislativa Federal, nos casos de: I - comoção grave ou fatos para os quais seja ineficaz o Estado de Alarme: II - guerra ou agressão armada estrangeira. Parágrafo único. Decretado o Estado de Sítio, o Presidente da República relatará, em mensagem especial, os motivos determinantes do ato e justificará as medidas que tiverem sido adotadas à Assembléia Legislativa Federal, que deliberará sobre o decreto expedido para revogá-lo, mantê-lo ou restringí-lo, podendo também apreciar as providências do Executivo que lhe chegarem ao conhecimento e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida. Art. IX.III.3. O Decreto do Estado de Sítio estabelecerá a sua duração, as normas para sua execução e indicará as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso e, após a sua publicação, o Presidente designará o executor das medidas e as áreas por elas abrangidas. Art. IX.III.4. A decretação do Estado de Sítio pelo Presidente da República, no intervalo das sessões legislativas obedecerá as normas deste Capítulo. § 1o. Na hipótese do caput deste artigo, o presidente da Assembléia Legislativa Federal, de imedianto e extraordinariamente, convocará a Assembléia Legilativa Federal para se reunir dentro de três dias, a fim e apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo a Assembléia Legislativa Federal em funcionamento até o término das medidas coercitivas. § 2o. A Assembléia Legislativa Federal, através do seu Presidente e de uma Comissão composta por cinco Senadores, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas previstas nesta seção. Art. IX.III.5. Decretado o Estado de Sítio, com fundamento no inciso I, do art. IX.III.2. só se poderão tomar contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção obrigatória em edifício não destinado a réus e presos por crimes comuns; III - restrições à inviolabilidadede correspondência, do sigilo das comunicações ou a prestação de informações, à liberdade de imprensa e radiodifusão; IV - suspensão da liberdade de reunião, mesmo em se tratando de associações legalmente organziadas; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III deste artigo a difusão de pronunciameto de Deputados e Senadores efetuados em suas respectivas Assembléias, desde que liberados por suas mesas. Art. IX.III.6. O Estado de Sítio, nos casos do art. IX.III.2. inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, sem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Nos casos do inciso II do mesmo artigo,poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira. Art. IX.III.7. As imunidades dos membros da Assembléia Legislativa Federal e da Assembléia Governativa da União subsistirão durante o Estado de Sítio; todavia, poderão ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos respectivos membros da Assembléia Governativa da União ou da Assembléia Legislativa Federal, as do Deputado ou Senador cujos atos, fora do recinto das respectivas Assembléias, sejam manifestamente incompatíveis com a execução do Estado de Sítio. Art. IX.III.8. Expirado o Estado de Sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrfo único. A medidas aplicadas na vigência do Estado de Sítio serão, logo que o mesmo termine, relatadas pelo Presidente da República, em mensagem às Assembléias, com especificação e justificação das providências adotadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. Art. IX.III.9. Os atos praticados com inobservância deste Capítulo permitirão ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, que não poderá excusar-se de conhecer do mérito do pedido, conforme disposto no parágrafo único do art. V.III.8. Art. IX.III.10. A Comissão Especial de Segurança nacional é o órgão destinado à assessoria direta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a Segurança Nacional. Art. IX.III.11. A Comissão Especial de Segurança nacional é presidida pelo Presidente da República e dela participam como membros natos, os Vice-Presidentes da República e todos os Minsitros da União, o Presidente da Assembléia Governativa da União, o Presidente da Assembléia Legislativa Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais.