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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (1)
BA (2)
DF (2)
ES (7)
MA (3)
MS (1)
PA (1)
PE (11)
PI (1)
PR (16)
RJ (4)
SC (8)
SE (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se onde melhor pareça ao relator: "Art. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá pleitear, perante o juízo competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico." 
 Parecer:  Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do capítulo da seguridade social o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A aposentadoria, de que trata o caput, atingirá a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda no mérito é compativel com a desejável universalização da cobertura, principio funda mental de um verdadeiro conceito de seguridade. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente a expressão final "exceto para finalidades científicas" pela seguinte "exceto para finalidades pacíficas". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente. 
 Parecer:  Elimina dispositivo destinado a garantir participação da so- ciedade civil em tema de especial gravidade. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da Seguridade Social Art. É assegurado ao marido ou companheiro o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... § 1o. O setor privado de prestação de serviço de saúde pode colaborar na cobertura assitencial à população mediante a celebração de convênios. 
 Parecer:  Rejeitado por limitar o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 4o. . § 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje- to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde. 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5o. do capítulo da Saúde: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público disciplinar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas à preservação da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitado, por a suspensão do termo controle limita o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do capítulo da Saúde esta redação: "Art. 7o. Lei especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Rejeitado,por contratiar a intenção do dispositivo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., § 2o., do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 2o. Os dispêndios federais destinados ao setor saúde não serão inferiores a dez por cento do Produto Interno Bruto e os estaduais e municipais a quinze por cento dos respectivos orçamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do Capítulo da saúde, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste Capítulo." 
 Parecer:  Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão fazer valer os seus direitos. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade Social a seguinte redação: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem." 
 Parecer:  Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis - tinção entre previdência urbana e rural. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do mencionado anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade social) "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem." 
 Parecer:  Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i- dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a universalização da cobertura e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis- tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. São crimes de ação pública a transmissão de infecção hospitalar, a negligência, a omissão e a imperícia no tratamento médico, e a utilização de sangue contaminado e de drogas não recomendáveis". 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. . É proibida a utilização de seres humanos como cobáias em pesquisas médico- científicas e no experimento de drogas e novos medicamentos. Parágrafo único. Poderão apresentar-se voluntários, desde que plenamente informados sobre os riscos das experiências." 
 Parecer:  Rejeitada pois é matéria de lei ordinária. 
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