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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Exclua-se do texto inserido na letra n do item XIX do art. 3o. a expressão "Seu autor" e no lugar coloque-se "coator".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	O texto previsto na letra a do item I do art. 4o. passa a ter a seguinte redação: a - Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, mediante aviso prévio à autoridade municipal, responsável pela normatização do seu uso."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Retire-se do texto da letra b do item V do art. 4o. a expressão, ali inserida, com a seguinte redação: "..........Não podendo a lei estabelecer exceções"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos", contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas palavras: "Às entidades de representação classista.........."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Retire-se do texto a expressão "Ou sem", contida na letra b do item VII do art. 4o.
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no texto da letra c do item IX do art. 4o. a expressão "Estão legitimados" pela expressão "São legítimos".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se todo o enunciado na letra e do item IV do art. 5o.,
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	No caput do art. 9o. do anteprojeto substitutivo colocou e empregou mal o ver "pertencer", como provável sinônimo de "compor"", de "formar". Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao, substituida pela "expressão" Formam o. Ficará, portanto, redigido o caput do art. 9o. da seguinte maneira: "art. 9o. - Formam o povo do Brasil:
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do texto o item III do art. 15, que tem a seguinte redação: "Pelo voto destituinte".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do artigo 4o. do Substitutivo; Artigo 4o. - ................................ III - A Profissão de Culto a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) A prática religiosa livre comportará assegurar aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da Lei.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do texto o enunciado na letra c do item VII do art. 4o. e ainda o item V do art. 15.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se do texto constante do item V do art. 22 a seguinte expressão: "Que a felicidade de cada um não custe a infelicidade de ninguém mas contribua para"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais complexos que sejam os processos de promoção.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica a redação do artigo 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se da alínea "a" do item II do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... com a ressalva da alínea "d", do inciso I deste artigo ..."
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único - São privativas dos brasileiros natos os cargos e mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a alínea "b" do item III do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se da alínea "a" do item V do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... compostas de brasileiros e de estrangeiros no caso da alínea "d", inciso I, deste artigo."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

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