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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (55)
PT (27)
PFL (20)
PTB (6)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08832 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação. Art. 2o. A República do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos: 
 Parecer:  Adotamos a concepção de que o Brasil é uma Federação de Estados (retomando o fio originado em 1891). Distrito Federal e Territórios são entes políticos jurídicos de outra nature- za, melhor dito, de natureza diferente da dos Estados-mem- bros. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08833 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Os artigos 4o. e 5o. do Projeto de Constituição, devem ser fundidos num só artigo com a seguinte redação: Art. 4o. - O Estado brasileiro está submetido à vontade do povo e suas finalidades fundamentais são: 
 Parecer:  A emenda choca-se com outras que propõem a supressão dos artigos 4o. e 5o. e que, por suas justificativas bem funda- mentadas, resolvemos acatar. Pela rejeição, desta, portanto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A denominação do Título II passa a ser o seguinte: "Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS" 
 Parecer:  A redação do Substitutivo aproxima-se bastante daquilo que pretende o autor. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08835 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos incisos I e III do Art. 25 do Projeto de Constitutição: Art. 25 - .................................. I - Pela consulta plebiscitária na elaboração de Emendas Constitucionais. II - ........................................ III - Pelo direito de iniciativa na elaboração de Emendas Constitucionais e das Leis. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08856 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao disposto no Art. 17. item IX, letra "D", a seguinte redação: "O Congresso Nacional, instituirá, dentro do prazo de um ano, por Lei Complementar; Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E". e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriado mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08858 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 385 do projeto de constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária.a censura aos costumes,nos meios de comunicação, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08859 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "F" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "F") - Ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08861 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional, Título IV, Capítulo I, art. 51, o item seguinte: "III - A contratação de mão de obra através de empresa de trabalho temporário, no âmbito da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Apesar dos sadios objetivos da emenda, trata-se de matéria a ser regulada por lei ordinária, não merecendo figurar no tex- to constitucional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08862 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título II, Capítulo V, Seção I: "São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer."" "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente" "Os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobradas judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08863 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na seção I ("Dos Princípios Gerais), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende instituir no texto cons - titucional já se encontra no art. 264, itens I e III, alíneas "a", "b" e "c", do Projeto de Constituição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08864 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336 parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do projeto: a) O artigo 336 b) O parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08865 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "Meia jornada de trabalho, de quatro horas, com remuneração equivalente a 60% (sessenta) por cento da jornada integral". 
 Parecer:  Trata-se de assunto a ser disciplinado pela legislação ordinária ou por acordo coletivo. * 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08866 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição previdenciária pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08867 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373. Acrescente-se ao art. 373 do projeto, o seguinte item VIII: "VIII - O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo e impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08868 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 XV Acrescente-se, como letra "Z" ao item XV, do artigo 12, do projeto: z) Será realidade em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com setença em julgado. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08869 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se no projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08870 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08871 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem fixados em lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora o propósito desta emenda. 
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