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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
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JOSÉ CARLOS COUTINHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PL (4)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14.03.1979". 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08028 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 211 - caput Dê-se a seguinte redção ao caput do Art. 211: Art. 211 - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, garantia a representação paritária de proprietários de terras e dos trabalhadores rurais, em todas as instâncias que vierem a ser criadas observados os princípios desta Constituição e os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08029 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  TITULO VI, CAPÍTULO IV EMENDA Inclua-se com § único ou onde couber no Projeto Constitucionl, a seguinte EMENDA: "O Disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados parado pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14-03-1979" 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se onde couber no projeto constitucional Título VIII, Capítulo II, Seção II, onde couber: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do pode executivo, membros dos poderes legislativos e judiciário, da União, dos Estados e dos municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo.