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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (97)
PFL (83)
PC DO B (10)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (186)
08 (4)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33658 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33715 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 179, como § 1o., renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "Art. 179 - § 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após aprovação do Senado da República."" 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33716 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 180, a seguinte redação: "Art. 188 - § 3o. - As funções do Ministério Público, ressalvadas as de chefia, são de caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de suas respectivas lotações." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33717 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III, do art. 92, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 92 - III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros." 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33718 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33722 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o atual art. 276, que passa a ser o número 275. "Art. 275 O Ensino é livre à inciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: I - cumprimento às normas gerais da educação nacional, estabelecidas em lei; II - autorização, reconhecimento, credenciamento e supervisão de qualidade pelo Estado." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33723 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o atual Art. 279 suprimindo-lhes os parágrafos 3o. e 4o. e passando a numerá-lo como 278. "Art. 278 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino. § 1o. - A União organizará e financiará o Sistema de ensino Federal e os Territórios e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para todo o artigo 279 , com ênfase para a prestação da assistência técnica e finan- ceira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela União, bem como para a prioridade do atendimento à escolaridade o- brigatória sobretudo pelos Municípios. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em planos plurianuais". 
 Parecer:  Pretendem os ilustres Constituintes que assinam a presen- te Emenda excluir da ressalva para vinculação de receita de impostos para a educação, estabelecida no item IV do Art.222, que essa vinculação seja determinada a cada plano plurianual. Entendemos salutar que os recursos de impostos para educação tenham tratamento diferenciado, merecendo regulamentação pró- pria no texto Constitucional. Assim, somos pela aprovação da emenda, nos termos da redação do projeto. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33978 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 57 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa o autor da Emenda suprimir o Art. 57 e seus parágra- fos, das "Disposições Transitórias", sob o fundamento ser ela consequência de outra Emenda ao inciso IV do Art. 222. Não obstante tenha-se suprimido do Título X o dispositivo em tela, o seu conteúdo com pequena variação acha-se contido no Art. 238 do novo Substitutivo a ser apresentado por este Relator. Pela rejeição da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34040 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - "caput" Dá nova redação ao "caput" do art. 264: "Art. 264. Os planos de previdência social atenderão, nos termos da lei, os seguintes preceitos:" 
 Parecer:  O autor sugere que se suprima a expressão "sistema con- tributivo" por entender que o termo "contributivo" é obstácu- lo ao princípio da universalização da seguridade social. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34043 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPODITIVO EMENDADO: Art. 262 - § 1o. e § 2o. - Dá nova redação ao § 1o. do art. 262 e suprime o § 2o., que tem o seu conteúdo inserido ao texto do novo § 1o., renumerando os parágrafos subsequentes. Art. 262. .................................. § 1o. - É livre o exercício profissional e a organização dos serviços privados de saúde exclusivamente nacionais que poderão participar do Sistema Único de Saúde sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no parágrafo 1o. do art. 227, es- tendendo-se o tratamento preferencial às entidades sem fins lucrativos. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34056 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art. 264 Inciso I * - Dá nova redação ao Inciso I do Art. 264, Art. 264 - ,. I - Cobertura dos eventos de doença, velhice, invalidez e morte, acientes do trabalho e reclusão; sendo que as aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores independente de contribuição direta. 
 Parecer:  O objetivo contido na emenda em apreço já está atendido pelo principio da universalidade da cobertura que alude o item I do art. 258 do Substitutivo. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34058 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Incisos XVII, XVIII, XIX e XXIV. Propõe nova redação para os Incisos XVII, XVIII, XIX e XXIV do artigo 7o. do Substitutivo do Relator: Art. 7o. XVII saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo o acesso às informações a respeito das atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos e controlá-los; XVIII recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego; XIX proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosos, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; XXIV seguro contra acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a responsabilidade civil e criminal e a indenização prevista no direito comum em caso de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Acolhemos outras Emendas propondo a supressão do inciso XVII do artigo 7o., uma vez que ficou demonstrado ser um pre- ceito repetitivo do que se contém no Título IX do Projeto. Os incisos XVIII e XIX foram refundidos num só. Na verdade, a proibição do trabalho em atividades insalubres ou perigosas criaria verdadeiras situações de impasse nos locais em que esses riscos não podem ser evitados, como hospitais, benefi- ciamento de minérios, industrialização de combustíveis, etc. O que cabe é tornar obrigatórios as medidas de redução desses riscos. Quanto ao inciso XXIV está ele atendido, porém com redação mais concisa. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34066 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 - Alínea "c" Acrescer à alínea "c" do Art. 265 a expressão "e sessenta anos de idade para a mulher". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, Inciso I * - Acrescentar a expressão "velhice" ao inciso I do Art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - I - Cobertura dos eventos de doença, velhice, invalidez e morte, acidentes do trabalho e reclusão; e 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a inclusão da velhice entre os eventos propiciadores da cobertura do seguro social. De acordo com a técnica que pretendemos adotar, a velhi- ce constará do texto, mas na parte relativa às aposentado- rias. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34068 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 268 Suprimir o Parágrafo Único do Art. 268." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34076 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I - 'DA SAÚDE' * - Acrescentar à Seção I - Da Saúde - o art. 264, renumerando os subsequentes, com a seguinte redação: Art. 264 - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e pesquisa. Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria petinente à lei ordinária, somos pela sua prejudicilidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34085 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 264, inciso I * Acrescer a seguinte expressão "ofensa criminal" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e ofensa criminal; e 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a inclusão da expressão "ofensa criminal" entre os eventos propiciadores da cobertura previ - denciária. A nosso ver, a proposta é impertinente, porque, qualquer que seja o resultado de uma ofensa crriminal como morte, in- validez, doença, etc, o paciente já estará garantido pelo se- guro social. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34087 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259 * - Acrescer inciso IV ao Art. 259 com a seguinte redação: Art. 259 - .................................. IV - Contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola; 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34089 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o inciso XI ao artigo 33, com a seguinte redação: "XI - Desenvolver ações e prestar serviços de saúde à população." 
 Parecer:  Pela rejeição. A implantação do Sistema Nacional esquematizará a parti- cipação de cada orgão da Federação. 
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