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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (9)
Nome
LUIZ SALOMÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33002 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 255 a seguinte redação: Art. 255 - § 1o. - As disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de seus empregados e dos servidores públicos, serão depositadas em instituições financeiras sob o controle do Poder Público. 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda é o artigo 218 e, não o 255. De qualquer forma, preferimos manter a redação da- da pelo Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33278 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 232 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 232 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos somente poderão ser realizadas por brasileiros ou empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, contratadas por tempo determinado, no interesse nacional, na forma da lei, não podendo ser transferidas em prévias e expressa anuência do poder concedente. Parágrafo único - A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e em faixas de fronteiras sujeitam-se às condições especiais fixadas na forma da lei e desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33282 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 228 a seguinte redação: "A intervenção do Estado como agente produtivo e o monopólio serão autorizados em lei, em função dos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 228 do Substitutivo, transfigu- rado no parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo, já determina que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devam ser objeto de lei. Assim, a função do Estado como agente produtivo não contraria os prin- cípios que se quer estabelecer para a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33284 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator pela seguinte redação: "§ 2o. - A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. 
 Parecer:  Preferimos não restringir a isonomia de tratamento tribu- tário das empresas públicas e privadas ao caso específico em que a atividade não seja monopolizada. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33288 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 228 do Substitutivo, transfigu- rado no parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo, já determina que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devam ser objeto de lei. Assim, a função do Estado como agente produtivo não contraria os prin- cípios que se quer estabelecer para a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34243 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Iciso III DO art. 207 Acrescente ao inciso III do art. 207 as palavras "e patrimônio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: III - renda, proventos de qualquer natureza e patrimônio. 
 Parecer:  A presente Emenda acrescentar ao item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) as pala - vras "e patrimônio", a saber: Art. 207... III - renda, pro - ventos de qualquer natureza e patrimônio". Contudo, esta Emenda contraria o sistema tributário a - dotado pelos Constituintes, que vem sido mantido desde o iní- cio dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti - cas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso I do art. 213. Modifica-se a alínea "c" do inciso I do artigo 213, passando a ter a seguinte redação: c) dois por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos órgãos de desenvolvimento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34254 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentem-se ao artigo 213 e seu inciso I e § 1o., após as palavras "renda e proventos de qualquer natureza", a palavra patrimônio, passando os dispositivos a terem a seguinte redação: Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda, proventos de qualquer natureza e patrimônio e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda, proventos de qualquer natureza e patrimônio pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no item I do artigo 212. 
 Parecer:  Quer a emenda incluir imposto sobre o patrimônio, ampliando o imposto de renda. O sistema tributário proposto não contempla a incidência de imposto sobre o patrimônio. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34257 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 207. Inclua-se como inciso IV do artigo 207, renumerando-se os demais incisos, o seguinte dispositivo: IV - herança e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas; 
 Parecer:  Esta Emenda pretende incluir na competência da União ' instituir imposto sobre "herança e doação, de quaisquer ' bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas", para tanto incluindo item ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição). A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri - butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.