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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (103)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (66)
PFL (37)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS RENDIMENTOS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR DO JUDICIARIO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03996 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03997 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE BEM-ESTAR SOCIAL, VISANDO A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, AOS EXCEPCIONAIS E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O DIREITO DE GREVE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03999 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TÉCNICO E AGRO-TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO ESCOLA TECNICA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO CENTRO OESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO REGIÃO CENTRO OESTE 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PELO ESTADO, O CASAMENTO CIVIL, E O ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS MEIOS CONTRACEPTIVOS, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES ÉTICAS E RELIGIOSAS DOS PAÍS. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PLANEJAMENTO FAMILIAR 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE UM PLANO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE TIPO POPULAR SEJA SUBSIDIADA COM RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR RECEITA TRIBUTARIA 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EQUILÍBRIO DE TODOS OS ECOSSISTEMAS, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE O ASSUNTO NOS LIMITES DE SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIVISÃO TERRITORIAL 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR OBEDEÇA A PARÂMETROS LIMITADORES. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CARGA TRIBUTÁRIA ÀS MICRO EMPRESAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR O DIREITO A PROVENTOS IGUAIS AO SALÁRIO QUE PERCEBIA QUANDO NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PUNIDO O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RACISMO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM PAÍSES ONDE SE PRATIQUE OFICIALMENTE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODA A POPULAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIALIZADA. 
 Indexação:  SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DISCIPLINA QUE VERSE SOBRE A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS EDITAR NORMAS RELATIVAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO VELE PELA UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, PELA DEFESA E RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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