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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (250)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (132)
PFL (52)
PDS (16)
PT (14)
PDT (13)
PL (12)
PTB (10)
PDC (1)
Uf
AM (6)
AP (2)
BA (5)
CE (11)
DF (7)
ES (17)
GO (22)
MA (1)
MG (49)
MS (1)
MT (1)
PA (14)
PB (6)
PE (8)
PI (3)
PR (10)
RJ (30)
RO (1)
RS (10)
SC (13)
SE (10)
SP (23)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11168 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 439 Suprimam-se do Projeto: a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e também b) o item II do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11267 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 422 do Projeto pela seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esteriotipo acrítico da 3a. idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio-social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando, suas pontencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11273 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 133 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é competência dos Prefeitos e Vereadores." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11274 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 90 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma data em que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, visando recompor seu valor real em razão da desvalorização da moeda. 
 Parecer:  A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13 já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira art. 13, inciso V). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11284 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 164 Inclua-se no artigo 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 104 .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11313 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 111: "V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11325 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso II, do artigo 86, a seguinte redação: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá, salvo os cargos e funções em comissão, de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso". 
 Parecer:  Quanto aos cargos ou funções de confiança, há já um dispo- sitivo que trata deles (inciso V). Somos de opinião que, por se tratar de uma matéria um tan- to complexa, deva apenas permanecer no item em que se encon- tra, a fim de não gerar mal entendidos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11329 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Inclua- se, onde couber, na Seção VII, do Capítulo I, do Título V: "Dispõe sobre a criação da Comissão de Participação popular" Art. - A Câmara dos Deputados criará Comissão Permanente de Paricipação Popular. § 1o. - Qualquer cidadão poderá, individual ou coletivamente, fazer sugestões de proposições legislativas que poderão ser acatadas e transformadas em projetos legislativos, pela Comissão, na forma da Lei. § 2o. - Qualquer pessoa poderá, diretamente ou através de organizações populares ou associações civis, fazer reclamações e sugestões na defesa do cumprimento da Lei ou contra erros, omissões ou abusos de poder, no âmbito da Administração Federal. 
 Parecer:  A Emenda aborda tema próprio de legislação regimental. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11332 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição - Inclua- se, onde couber, no Capítulo II, do Título II: "Dispõe sobre o Sistema de Cogestão". Art. - fica estabelecido o direito dos trabalhadores de participarem na adiministração das empresas, no sistema de co-gestão, na forma da Lei. 
 Parecer:  Consideramos que o direito dos trabalhadores de partici- parem na administração das empresas, no sistema de co-gestão é uma forma justa e competente de proporcionar aos trabalha- dores brasileiros uma concreta reciprocidade, por tudo que eles tem feito pelo país, aliás os legítimos construtores do desenvolvimento e crescimento do Brasil. Na verdade no substitutivo a emenda sob exame, já se en- contra contemplada quando enuncia " a participação nos lucros desvinculada da remuneraçãom, conforme definido em Lei ou em negociação coletiva". Diante do exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11356 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, IV, "d" Dê-se à alínea "d" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedados o anonimato, a incitação à violência e a defesa de discriminação de qualquer natureza; 
 Parecer:  Visando aprimorar a redação do texto constitucional o autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do art.12. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo encontra-se prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, "e" Suprima-se da alínea "e" do inciso VII do artigo 12 do Projeto de Constituição a expressão "pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão na alínea E do item VII do artigo 12 do Projeto, a expressão "pelo Estado ou por pes- soas físicas ou jurídicas". A expressão não consta do dispositivo em apreço. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11372 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, IX Inclua-se a seguinte alínea c ao item IX do artigo 17, reordenando-se as atuais alíneas: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ c) - O locaute será punido como crime inafiancável: 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11395 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 96 Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 96 do Projeto de Constituição: Art. 96 - .................................. Parágrafo único - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11401 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103 Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da República é assegurada autonomia admininistrativa e financeira. Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado da República elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11403 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo 107 do Projeto de Constituição: Art. 107 - .................................. V - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se- nado da República. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11404 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, a fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11405 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113 Dê-se ao artigo 113 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11409 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122 Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como caput e o § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos 1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as razões da Emenda. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11411 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros da Casa, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga- mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente técnico e de elevada importância para o processo legislativo, que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do Art. 127. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11414 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade. 
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