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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (3)
PFL (3)
PMDB (3)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
06 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................ 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República.