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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
RN (11)
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A Reforma Agrária é direito dos que trabalham a terra e será implementada pelo Estado. Art. 2o. - A propriedade privada terá sempre uma função social. Parágrafo único: A função social da propriedade é cumprida, quando: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e d) propicia o bem-estar dos trabalhadores. Art. 3o. - A Justiça Federal criará Varas Especializadas para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Art. 26 - (Incluir, no final "... e também aqueles que, absolvidos pelos Tribunais Superiores, foram impedidos de serem reintegrados no serviço público", em virtude de formulações administrativas". 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do ante- projeto é suficientemente amplo e abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao incisivo III, no artigo 11, ao final ..... servidores da administração direta, autarquias e fundações. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Art. - Ficam transformadas em funções de confiança, código LT-DAS, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, os atuais cargos em comissão desse mesmo Grupo, assegurando-se aos ocupantes desses cargos o fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais vantagens correspondentes ao tempo de serviço prestado nessa situação. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva: 
 Parecer:  A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal. 
 Parecer:  O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1o. - Após 180 dias da promulgação da Nova Constituição será realizada eleição para Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada.