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| | 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04563 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte
redação:
"b) os serviços e instalações de energia
hidrelétrica e o aproveitamento energético dos
cursos d'água;" | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48
a) Suprima-se o inciso I;
b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os
seguintes, com a redação abaixo:
"§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
porção de terras devolutas indispensável à defesa
das fronteiras, fortificações e construções
militares, bem assim à proteção das vias de
comunicação e à preservação ambiental". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205
letras "a" e "i"
Texto Proposto
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador Geral da República e o
Procurador Geral da União;
............................................
I) os mandados de segurança e os "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, do Procurador Geral da União, bem como
os impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48 - inciso II - Dê-se nova redação:
"II - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos
de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
constituam limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro;" | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 99 - ..................................
XVI - Aprovar previamente a:
a) ..........................................
b) "concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio
exercido por empresas particulares". | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo Emendado: 274 do Anteprojeto do
Relator
"Art. 274 - Dispositivo legal que conceda
isenção ou outro benefício terá seus efeitos
periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo
competente, nos termos do disposto em lei
Complementar. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240.
Título III - altere-se a inserção sistemática
dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se
os demais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do
Anteprojeto do Relator.
Suprima-se a expressão:
" ... petróleo, inclusive combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados; e ..." | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04581 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo Emendado: 13, XV, d, do Anteprojeto do
Relator, onde se lê:
"d) não haverá prisão civil"
Leia-se:
"d) não haverá prisão civil por dívida, salvo
o caso do depositário infiel ou do responsável
pelo inadimplemento de obrigação de alimentar, na
forma da Lei;" | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04585 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber.
"Art. ... Será estabelecida em lei especial
da respectiva entidade de direito público o regime
jurídico dos servidores admitidos para prestação
de serviços, pelo prazo máximo de dois anos:
I - em caráter de urgência, até o
preenchimento do cargo por concurso público;
II - de natureza temporária; ou
III - de natureza técnico-especializada." | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04586 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias - Acrescente-se onde
couber:
"Art ... Os servidores públicos de qualquer
regime jurídico, que não gozarem de estabilidade
na data da promulgação desta Constituição,
considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando
vierem a completar 2 (dois) anos de serviço
público desde a data da respectiva admissão." | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04587 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposições Transitórias
Artigo 489 - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 489 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos federais de previdência
existentes na data da promulgação desta
Constituição." | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04588 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber:
"Art. ... É vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza para o efeito de remuneração
do pessoal do serviço público." | |
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