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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição.