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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00861 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 486 O artigo 486 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 486 - Os atuais professores adjuntos, do quadro das instituições de ensino superior, dos sistemas oficiais de ensino público, ficam classificados no nível de professor titular e passam a constituir quadro suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos a medida que vagarem.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00862 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 238 O artigo 238 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 238 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações constitucionais, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridades dos regimes, previstos nesta Constituição, de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com os órgãos judiciários correspondentes".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01813 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205, do Anteprojeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01814 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do Anteprojeto. Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão "Juízo ou"

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01815 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emdenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 206 e 192, l. Suprima-se o art. 206, da Seção II. Inclua-se no art. 192, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 192... X - Todo julgamento será fundamentado.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01816 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207, § 5o., do Anteprojeto. "§ 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01817 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 455 do Anteprojeto. Disposições Transitórioas Art. 455 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 204, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02068 NÃO INFORMADO
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV do Art. 13. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 13.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 435 Acrescente-se no art. 435, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00798 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 479 O artigo 479 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 479 - Os atuais professores adjuntos, do quadro das instituições de ensino superior, dos sistemas oficiais de ensino público, ficam classificados no nível de professor titular e passam a constituir quadro suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos a medida que vagarem.
	Parecer:	Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infracons - titucional.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00799 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234 O artigo 234 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações constitucionais, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridades dos regimes, previstos nesta Constituição, de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com os órgãos judiciários correspondentes".
	Parecer:	O texto original do Projeto (art.234) contém precisão, clareza e técnica. A redação proposta não aclara nem o aperfeiçoa. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01702 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 202 e 188, I. Suprima-se o art. 202, da Seção II. Inclua-se no art. 188, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 188... X - Todo julgamento será fundamentado.
	Parecer:	Impede o sistema norte-americano de rejeição de problemas de menos relevância, introduzido no Brasil pelo Ministro Victor Nunes, que se destina a evitar julgamentos, a fim de concen- trar a atuação do Supremo Tribunal nas questões de máxima importância. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01704 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 201, do projeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas".
	Parecer:	Redação mais explícita. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01705 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispoditivo Emendado: art. 203, § 4o. do projeto. Exclua-se do § 4o. do art. 203 a expressão "Juízo ou"
	Parecer:	Justifica-se uma cautela maior na regra, inovadora, que atribui ao Judiciário a faculdade de impor, ao Executivo, a prática de atos administrativos não previstos em lei e sim, apenas, em princípios gerais da Constituição Federal. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01706 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 203, § 5o. do projeto. Inclua-se no art. 203 o parágrafo 5o., com a seguinte redação: " § 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão".
	Parecer:	O Legislativo passaria a subordinar-se ao Judiciário.Não compete a este fazer nem desfazer leis, sob pena de quebrar- se o sistema de divisão e equilíbrio dos Poderes. Deve permanecer privativa do Poder Legislativo a facul- dade de suspender a lei declarada inconstitucional. De acordo com a emenda, todos os atos do Poder Legisla - tivo poderão ser cassados pelo Poder Judiciário. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01707 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 448 do projeto. Disposições Transitórias Art. 448 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrerem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 200, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.200.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01950 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra P) do inciso XV do Art. 12. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 12.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06039 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 234 Redija-se, como se segue, o Art. 234: "Art. 234. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão idênticas garantias e vedações constitucionais, vencimentos e vantagens conferidos aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes."
	Parecer:	A redação sugerida aprimora e determina a exata abran- gência do conteúdo. A precisão do adjetivo "constitucionais" colima permitir que os pormenores da carreira venham a ser definidos na le- gislação infraconstitucional. Pelo acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06051 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 435 Dê-se ao art. 435 a seguinte redação: "Art. 435 - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, inclusive ao Sistema de Governo, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação."
	Parecer:	Pela rejeição. -----Há consenso entre os Srs. Constituintes membros da co- missão no sentido de outorgar-se às Assembléias Legislativas funções de adequação às normas Constitucionais e não de in- vestidura em funções Constitucionais.

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