1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:05349 APROVADA | |||
Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | |||
Texto: | Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária. | |||
Parecer: | A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252. |