| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 30 o seguinte
parágrafo:
"Art. 30. ..................................
§ 6o. O disposto no parágrafo 3o. não exclui
a competência do Congresso Nacional para deliberar
sobre o orçamento analítico das entidades
administrativas mencionadas." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 2o. do
anteprojeto, pela seguinte:
"A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quinhentos representantes do povo, com mandato de
quatro anos, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício de seus direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
Estado, no Distrito Federal e nos Territórios.
§ 1o. Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e
à área territorial de cada unidade da Federação,
de modo que nenhuma delas tenha mais de cinquenta
ou menos de oito deputados.
§ 2o. Cada território, exceto o de Fernando
de Noronha, elegerá quatro deputados." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 14 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, passando o parágrafo único a
ser o parágrafo 1o., com a seguinte redação:
"Art. 14 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. No caso de licença por prazo inferior
ao contido no inciso III deste artigo, convocar-
se-á, de igual modo, o suplente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3o. o operariado e o campesinato
trabalhador, setores majoritários no conjunto da
Nação, serão representados no Congresso Nacional
por uma bancada apartidária, eleita por voto
secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1
(um) componês por cada Estado e pelo Distrito
Federal, conforme a lei dispuser.
§ 1o. As entidades sindicais, urbanas e
rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco
candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou
congressos dessas entidades, em cada Estado ou no
Distrito Federal.
§ 2o. O nome mais votado dos operários e
camponeses nas eleições para o Congresso Nacional,
em cada Estado e no Distrito Federal, será o
eleito para constituir a bancada apartidária. Os
suplentes obedecerão a ordem decrescente de
votação.
§ 3o. Os candidatos escolhidos pelas
entidades sindicais serão por estas registrados na
Justiça Eleitoral." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 16 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de
dezembro, salvo quando houver interrupção da
legislatura." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
"§ 3o. Apenas será objeto de deliberação
emenda visando à criação ou elevação de despesas
de investimentos, desde que seja apresentada a
fonte de recursos. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 24 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Os projetos de emenda à Constituição, as
leis complementares e as leis ordinárias deverão
ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional
no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias
após o seu recebimento", suprimindo-se o seu §
4o.. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV e a expressão
"estabilidade e aposentadoria de funcionários
civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "dois terços dos
votos dos membros de cada uma das Casas", contida
no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão
"três quintos dos votos dos membros do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do
anteprojeto a expressão "... e proporcional". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o
inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 17 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art. 14 do
anteprojeto as expressões "Governador de
Território" e "de Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Que se ausentar a mais de oito sessões
ordinárias em um mês, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pelo Plenário." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os
incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"XII - autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídos ou garantidas pela União,
Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios, pelas entidades de sua administração
indireta ou sociedades sob seu controle, os quais
só vigorarão a partir da publicação do decreto
legislativo de sua aprovação;
XIII - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para ocupar os postos de
Procurador-Geral da República, almirantes-de-
esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e
os chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente;
XIV - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil." | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. | |
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