1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | PAULO SILVA (PSDB/PI) | |||
Texto: | Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 - Projeto Constituição "B", as expressões "complementar e "disciplinará a responsabilidade civil e criminal". | |||
Parecer: | Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos da Emenda No. 2t01606-9. |