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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR, RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM SALÁRIO INTEGRAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01118 DT REC:22/04/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TARIFA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01119 DT REC:22/04/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, HABITAÇÃO, INFORMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, DESENVOLVIMENTO MINERAL, ENERGIA, SAÚDE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PROMOÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA POLITICA GOVERNAMENTAL COMPETENCIA PRIVATIVA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL SISTEMA MAJORITARIO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EXTERIOR.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00138 DT REC:27/03/87
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO PARA O BRASIL.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00139 DT REC:27/03/87
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO E VIDA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA TRIBUTARIA PARTIDOS POLITICOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

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