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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
ANTE / PROJ
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expandV (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1989
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:04 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:043  
 Texto:  Art. 43. São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.