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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
1601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo, na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
 Parecer:  A situação dos Ministros do S.T.F. é peculiaríssima. Por isso mesmo, a sua aposentadoria não deve servir de parâmetro para os demais magistrados. Pela rejeição. 
1602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto de membros dos Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência porofissional, escolhidas em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias". 
 Parecer:  Acolhe a inclusão da justiça do Distrito Federal e dos territórios no texto do citado artigo. Aprovada. 
1603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. Parágrafo Único - A nomeação será feita pelo Executivo, dentre lista tríplice enviada pelo respectivo Tribunal. 
 Parecer:  Entendo que o mecanismo do substitutivo seja o mais adequado. Rejeitada. 
1604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. Parágrafo único - Os Estados e Distrito Federal criação justiça de paz temporária ou aproveitarão a existente, cujos juízes perceberão vencimentos correspondentes a setenta por cento do que perceberem os Juízes de Direito Substitutos, com atribuição de habilitação e celebração de casamento, de substituição de magistrados, exceto para julgamentos definitivos, e para conciliar as partes, valendo a homologação como título executivo judicial. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento de que a criação dos Juizados de Paz deve ser facultativa. Pela rejeição. 
1605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir parágrafo no art. 33, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O Vice-Presidente da República é considerado eleito, para o mesmo período de mandato, em virtude da eleição do Presidente em cuja chapa tenha sido registrado e o sucede no caso de vacância, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. A figura do Vice-presidente se torna dispensável no Parlamentarismo. 
1606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. o disposto no inciso VI do artigo 13, vigorará à partir da legislatura que se iniciará em 1991." 
 Parecer:  Favorável, em parte, para vigorar a partir de 1o. de janeiro de 1989. 
1607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação artr. 1o. "Art. 1o. O Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Contrário. O sistema bicameral atende as condições do no- so país. 
1608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do pro- jeto. 
1609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime as Sessões IV, e VI do Capítulo 2 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo tem por orientação o sistema parla- mentar de governo, que é da preferência da maioria dos men- bros desta Comissão. 
1610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o art. 29 e o inciso IX do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Observando a forma como foi estruturado o veto, ve remos que ele tornou uma disposição muito democrática. 
1611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o artigo 30. 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do projeto. 
1612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 2o. do art. 33. "Art. 33 .................................... § 2o. Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição quarenta e cinco dias após a primeira, concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados." 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio processo eleitoral, no segundo turno, di rá qual é o escolhido por maioria dos votantes. 
1613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta parágrafo ao art. 115. "Art. 115 .................................. é - Serão eleitos, concomitantemente, os membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Contrário. Os mandatos conferidos nas eleições de novembro de 1986 devem ser preservados. 
1614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime os arts. 23, 24 e 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes exige algumas poucas limi- tações ao poder de iniciativa. 
1615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao "Parecer e Substitutivo", do Senhor Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 1) Passa o Art. 124 do Substitutivo a ter a seguinte redação: "Art. 124. São estatizadas as serventias do foro Judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos e garantias de seus atuais titulares. Parágrafo único - Os servidores estatutários das serventias estatizadas serão organizados em carreira, assegurados níveis de remuneração com diferênça não excendente de dez por cento entre eles, que serão iguais em todo o território nacional. 2) Passa o Art. 125 do Substitutivo a ter a seguinte redação: "Art. 125. Os servidores notariais e registrais, em todo o território nacional, serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização do Poder Judiciário e remunerados por meio de emolumentos. § 1o. - A lei disporá sobre emolumentos dos serviços notariais e regritrais, definirá suas atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal de seus titulares, por erro ou excessos cometidos. § 2o. - É assegurado ao substitutivo, na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
1616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. de 1087 Exclua-se do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo IV, do Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. 102.................................... II - promover ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico; ............................................ § 4o. A legitimação do Ministério Público para a ação civil prevista neste artigo não impede a deterceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei." 
 Parecer:  A disciplina constante do Substitutivo é saudável e deve permanecer. Rejeitada. 
1617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo referente ap Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. A iniciativa das leis, cabe, supletivamente, aos Governos Estaduais, ao Conselho Nacional de Economia e Trabalho e ao povo. § 1o. O Conselho nacional de Economia e Trabalho, a ser criado por lei, constituir-se-á em órgão auxiliar, de consulta, dos Poderes Executivo e Legislativo, e sua composição se dará por técnicos e representantes das categorias produtivas, em função de sua importância numérica e qualitativa. é2o. A discussão e votação dos projetos de iniciativa do Conselho Nacional de Economia e Trabalho e do povo terão início na Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Contrário. A iniciativa de leis está bem regulada no antepro- jeto. 
1618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo referente ao Poder Judiciário, o seguinte dispositivo: "Art. Os pagametos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, garantida e incidência da correção monetária independentemente da elaboração de novos cálculos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. É obrigatória e automática a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, cujo montante compreenderá o valor do principal e dos acréscimos legais corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importancias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades de depósito, que deverá, também, sofrer incidência da correção monetária. é3o. Fica assegurado ao credor o direito de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, acrescida da correção monetária, se no prazo de 18 (dezoito) meses contados da apresentação do precatório, não tiverem sido pagas a indenização e respectivos acréscimos, inclusive a correção, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo." 
 Parecer:  Existe a falha apontada pela emenda. Mas adotarei redação ma- is simplificada. pela aprovação parcial. 
1619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se, no § 1o. do art. 97, Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a palavra "federal" após a palavra "lei". 
 Parecer:  A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação. 
1620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurando a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Creio que a escala proposta pelo Substitutivo é a mais adequada. Uma diferença muito pequena, entre os vencimentos, acabaria sendo desestimulante. Pela rejeição. 
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