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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (590)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS. 
 Indexação:  ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO PRODUTIVIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  ESTADO COOPERATIVAS 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA NACIONAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL SISTEMA MAJORITARIO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA 
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