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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS.
	Indexação:	PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02513 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO CRIAR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS E FIXAR OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	HABITAÇÃO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO, EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE APOSENTADO.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO.
	Indexação:	ESTUPRO

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA MÃE.
	Indexação:	ABORTO

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER.
	Indexação:	SALARIO ISONOMIA SALARIAL

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIDOR TRABALHADOR

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS.
	Indexação:	PATRIO PODER

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE SEVÍCIA.
	Indexação:	PUNIÇÃO VIOLENCIA

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE DEFESA DAS MULHERES.
	Indexação:	DELEGACIA PARA MULHERES

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO TRABALHADOR

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS.
	Indexação:	CASAMENTO

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