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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08102 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 410 Substitua-se, no caput do art. 410 do Projeto de Constituição, "in fine", a expressão: "... Congresso Nacional." Pela expressão: "... Senado Federal." Resultando, portanto, na seuginte redação: "Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Senado Federal."
	Parecer:	A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências legislativas devem ser dispostas no Título pró- prio.