EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 410 Substitua-se, no caput do art. 410 do Projeto de Constituição, "in fine", a expressão: "... Congresso Nacional." Pela expressão: "... Senado Federal." Resultando, portanto, na seuginte redação: "Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Senado Federal."

A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências legislativas devem ser dispostas no Título pró- prio.