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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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341Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 3o., III c: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social não relacionados com exploração de atividades econômicas, observados os requisitos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
342Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do parágrafo único do artigo 6o., pela seguinte: "Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos ou situações compreendidas na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os criar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0193-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
343Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 10, § 1o.: "A proibição expressa neste artigo impede a cobrança no caso de impostos sobre o patrimônio ou a renda, se a lei corresponde não tiver sido publicada antes do período legal em que ocorrerem elementos de fato nela indicados, para quantificação do imposto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0196-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
344Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 6o., I, pela seguinte: "I - incidirá, também, sobre a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
345Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 6o. do art. 14, transformando-se em parágrafo o item II do mesmo dispositivo, conforme segue: "§ 6o. O imposto de que trata o item III incidirá também: I - sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, mesmo quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; II - sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. é O imposto de que trata o item III não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados e serviços técnicos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0200-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
346Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 8o., inciso III, pela seguinte: "dispor sobre a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, assim como regular o sistema de substituição tributária." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0201-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
347Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do art. 19 e incluir disposição com a seguinte redação: "Pertecem aos Estados e ao Distrito Federal cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (art. 12, IV) sobre operações realizadas por estabelecimentos situados em seus territórios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0203-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
348Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir disposição com a seguinte redação: "Mediante convênio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão delegar uns aos outros atribuições de administração tributária e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0204-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
349Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir a parte final do artigo 5o.: "... ressalvado o disposto no § 5o. do artigo 14." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0208-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
350Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "Art. 7o. A microempresa não ficará sujeita a impostos federais e estaduais. Cabe à União, aos Estados e Distrito Federal, respectivamente, definir microempresa para efeito de aplicação deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0218-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
351Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política tributária tem por objetivo: .................................................. "Servir como instrumento de ordenação territorial e urbana e de justiça social." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0224-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
352Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É vedado à União criar tributos sem prévia autorização do Poder Legislativo." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Contituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente pra o aperfeiçoamento do An- te projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios-e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
353Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dâ-se aos arts. 24 e 25 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "Art. 24. no ano subsequente ao da promulgação desta Constituição, a distribuição de que trata o item I, alíneas a e b, do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, a partir do ano seguinte ao referido no caput deste artigo, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, alíneas a e b do art. 19. Art. 25. Ressalvado o disposto no caput do art. 24, o Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro do segundo ano subsequente ao de sua promulgação, vigorando, até 31 de dezem,bro do ano imediatamente anterior, o Sistema Tributário ora substituído. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a editar, a partir do exercício financeiro suibsequente ao da promulgação desta Constituição, as leis necessárias à implementação do Sistema Tributário Nacional de que trata esta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0242-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
354Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 1o. do art. 1o.: "Art. 1o.é 1o. Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao progresso profissional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0270-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
355Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (v.a) a seguinte redação: "§ 2o. A alíquota dos impostos de que tratam os itens I e II não excederá os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, na forma prevista em lei complementar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0279-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
356Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. A União e os Estados farão publicar mensalmente, na imprensa oficial, o produto da arrecadação, no mês anterior, dos impostos e contribuições que são objeto de destinações previstas nos artigos 18, 19 e 20, bem como os valores a serem destinados e a expressão numérica dos critérios de rateio." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0282-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
357Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. As destinações previstas nos artigos 18, 19 e 20 serão calculadas sobre a receita bruta dos impostos. § 1o. É vedada qualquer restrição ou condição ao emprego dos recursos de que trata este artigo. § 2o. Cabe à Lei Complementar: I - dispor sobre os critérios de rateio das detinações previstas no art. 19, prazos e forma de pagamento, tendo em vista promover o equilíbrio sócio-econômico entre e Municípios; II - regular a criação do Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das destinações previstas no art. 1o., ítem I; III - regular a criação do Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das destinações previstas no ar 19, item II; § 3o. (mantida a redação do projeto original); § 4o. (mantida a redação do projeto original)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0283-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
358Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O artigo 3o., III, d, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. . III - . d) periódicos de interesse didático ou cultural, livros e jornais, assim como o papel destinado à sua impressão. Parágrafo Lei Complementar estabelecerá as condições para o enquadramento dos periódicos na imunidade prevista na alínea d." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0285-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
359Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir no art. 4o., item II, a expressão "a remuneração" pela "os proventos". 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0298-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
360Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto: " 5o. Em relação ao imposto de que trata o item III, o Senado Federal, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá:" 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0299-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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