| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3982 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04844 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 222
O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 222 ............
§ 3o. "A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação, serão
submetidos à apreciação da justiça de trabalho,
definindo também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho". | |
| 3983 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispoositivo emendado: Art. 14
Suprima-se o inciso V do Art. 14 do
anteprojeto. | |
| 3984 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o.
O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça
do trabalho como árbitro, hipótese em que sua
decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar
disposição constitucional". | |
| 3985 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do
art. 14. | |
| 3987 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 16
O art. 16 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 16 - "A lei protegerá o salário". | |
| 3988 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14
Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte
redação:
Art. 14 ..........
XIV - Fixação de percentual máximo para
admissão de empregados estrangeiros, inclusive no
serviço público." | |
| 3989 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art.
14. | |
| 3991 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 365
Suprima-se do anteprojeto o é Único do art.
365 | |
| 3992 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 341
O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento,
ou sobre o lucro'. | |
| 3993 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do
inciso IV, do art. 18. | |
| 3994 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, ou indenização
proporcional e progressiva em relação ao tempo de
serviço, na forma da lei e ressalvados:
A) Ocorrência de justa causa;
B) Contrato a termo, ou contratos celebrados
com empresas que executem serviços de duração
temporária, em razão da natureza dos trabalhos
executados;
C) Prazos definidos em contratos de
experiência na forma da lei;
D) Superveniência de fato econômico
intransponível técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial'. | |
| 3995 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e
"g' do inciso V do Art. 18. | |
| 3997 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d'
do art. 362 pela seguinte redação.
a) com trinta anos para o homem;
b) com vinte e cinco anos para a mulher;
d) por velhice aos sessenta anos de idade. | |
| 3999 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04864 RETIRADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) Artigo 440. | |
| 4000 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do
capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de
Cosntituição que passará a ter a seguinte redação:
Art. 383 ....................................
§ 2o. - Compete aos Estado e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
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