1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:013 | |||
Texto: | Art. 13 - O Governo é constituído pelo Presidente da Repú- blica, pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. | |||
Indexação: | FORMAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS. |