TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:013

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

013

Data

17-06-87

Texto

Art. 13 - O Governo é constituído pelo Presidente da Repú- blica, pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros.