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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR.
	Indexação:	ESCOLA PRIVADA ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE TELEFONE CORREIOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08897 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA EFETUADA PRIORITARIAMENTE NAS TERRAS NÃO PRODUTIVAS E NÃO UTILIZADAS, PERTECENTES AO GOVERNO E DENTRO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA TERRAS PUBLICAS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08898 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DADO A TODO CIDADÃO O MESMO NÍVEL DE SALÁRIO NA APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08899 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM PROIBIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A INSTALAÇÃO CASSINOS E A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR.
	Indexação:	JOGOS DE AZAR

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08900 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO FISCALIZE A QUALIDADE DOS PRODUTOS OBSTINADOS AO CONSUMO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08901 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTE DO REGIMENTO INTERNO DE TODAS AS CASAS LEGISLATIVAS BRASILEIRAS UM ARTIGO REFERENTE À LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA NA ABERTURA DAS SESSÕES.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08902 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA O LIVRE ACESSO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASA DE SAÚDE, PENITENCÍARIAS E A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RELIGIÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08903 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO ASSEGURE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À FAMÍLIA CARENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08904 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO FUMAR CIGARRO, CHARUTO OU CACHIMBO EM QUALQUER AMBIENTE FECHADO E EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL TABAGISMO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08905 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER OU SUBVENCIONAR CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS OFICIAIS.
	Indexação:	RELIGIÃO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08906 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ASSUMIR FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, SEM TER QUE RENUNCIAR AO MANDATO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08907 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08908 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SISTEMA DE SAÚDE DO PAÍS OBEDEÇA AOS PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08909 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO ESTABELEÇA MEDIDAS EFICAZES SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO À VIDA, E QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS MANTENHAM UM ÓRGÃO PARA ESSA FINALIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08910 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO HOMEM E DA MULHER.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08911 DT REC:06/05/87
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS, PERMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A PRESTAÇÃO DE ATÉ DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO

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