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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09834 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE A EDIÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO QUE ASSEGURE A JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E QUE ESPECIFIQUE OS DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPREGADO EMPREGADOR REMUNERAÇÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09838 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09842 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SEGERE QUE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE JOGO SEJA REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE AUTORIZARÁ OS ESTADOS A PROVEREM TAIS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR.
	Indexação:	JOGOS DE AZAR ELABORAÇÃO DA LEI