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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3741	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09340 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE MUDANÇAS NA POLÍTICA ECONÔMICA E SALARIAL DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA SALARIAL

3742	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09343 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E GARANTIA DE RECURSOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO

3743	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09344 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS NÃO POSSAM INTERVIR NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

3744	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09347 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL

3745	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09348 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES COM CREDORES EXTERNOS, GARANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, PELA EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA

3746	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09351 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE TERRAS INDÍGENAS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS

3747	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09352 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	SINDICATO

3748	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09355 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE DO ESTADO, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA

3749	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09356 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEMOCRÁTICA, SOLIDÁRIA, COM ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE SE ADOTE UMA POLÍTICA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NUM PRAZO MÍNIMO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO

3750	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09724 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E A POSSE DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR

3751	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09725 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO SOBRE A DURAÇÃO DE CADA LEGISLATURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS MANDATO

3752	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09726 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

3753	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09727 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM ESTADOS

3754	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09728 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, CUJA FORMULAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

3755	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09729 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM PROVENTOS NUNCA INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA

3756	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09730 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	POLICIA MILITAR

3757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Suprima-se do art. 9o. do Anteprojeto os termos "aposentados ou não", e acresça-se ao § 3o. do mesmo artigo, em sua parfe final, "salvo magistrados ou membros do Ministério Público, aposentados".
	Justificativa:
	Parecer:	O ilustre Constituinte Nabor Junior traz excelente contri- buição que completa e confere mais coerência ao Art. 9o., correlacionado com o § 3o.. Pela aprovação.

3758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 45 do Anteprojeto a seguinte redação: § 4o. Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da vítima terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em caráter obrigatório, a ação de regresso, também inanistiável e imprescritível, contra os seus prepostos responsáveis diretos pelo crime.
	Justificativa:
	Parecer:	A nova redação sujerida pelo ilustre Constituinte Nabor Ju- nior visa aprimorar o texto original tornado-o mais claro e objetivo. Votamos pela aprovação da emenda ao § 4o. do Art. 45 que passará a ter a seguinte redação: "§4o.- Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da viti- ma terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em carater obrigatório, a ação de regresso, também inanistiavel e imprescritivel, contra os seus prepostos res- ponsáveis diretos pelo crime.

3759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 NÃO INFORMADO
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	"Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."

3760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Inclua-se o seguinte artigo: "Art. A república Brasileira caracterizar- se-á como um Estado laico. Parágrafo único. É livre o exercício do culto religioso, em todas as formas, ressalvada a observância da lei.
	Parecer:	Procura-se definir a República como Estado laico. A idéia proposta encontra-se acolhida no princípio esta- belecido no art. G" (art. 10 do texto numerado), inciso II, do Anteprojeto. Quanto à proposta do reconhecimento do direito de liber- dade de culto religioso, deve ser examinada por outra Subco- missão. Pela rejeição.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME, REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO, NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA, LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS.

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