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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 161 - Diga-se: "II - ... critérios dos rateios previstos ..." "Parágrafo Único - ... quotas de participação referidas no inciso II."" 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 163 - VII - Substitua-se "voltadas" por "relativas". 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 178 - ... IV - Diga-se: "utilização de embarcações." 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 179 - Diga-se: "A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei e conforme esta determinar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, prividenciárias e creditícias." 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 182 - Diga-se: "... ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes." 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..." 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..." 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;" 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 150 - III - ... Diga-se: "a) ... antes da vigência" 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;" 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais". 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei." 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação." 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro." 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual" 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;" 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;" 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..." 
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