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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao enunciado do artigo 38: Artigo 38 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites desta Constituição.
	Parecer:	Aprovada. Acato a justificativa, por seus fundamentos.