| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE
GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA
CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 562 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO
POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE
LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 563 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 564 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03699 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE. | | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS
DOAÇÃO DE SANGUE | |
| 565 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A
ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA
PARA SEUS FINS SOCIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 566 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES
DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR
PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. | | | | Indexação: | ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PESQUISA TECNOLOGICA
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 567 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO
ILEGAL DO ACUSADO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PRESIDIARIO | |
| 568 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS
IDÉIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 569 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR,
AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE
MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PARLAMENTAR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
OAB
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 570 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER
EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 571 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
DIREITOS POLITICOS | |
| 572 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO
QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO
DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO
PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 573 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E
ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS
A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM
EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O
INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE
A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO
PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO
POLITICA HABITACIONAL
ESPECULAÇÃO
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 574 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A
INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS
COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI
PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DOMICILIO
CODIGO PENAL
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 575 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE -
'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE
DENOMINAÇÃO:
'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 576 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00467 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER DIREITO DO TRABALHADOR ORGANIZAR COMISSÃO PARA DEFESA DE
SEUS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ORGANIZAÇÕES POPULARES
DIREITOS POLITICOS
TRABALHADOR
COGESTÃO | |
| 577 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00468 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SEJA NOMEADO PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO
FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO
ILIBADA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
CARGO PUPLICO
PROVIMENTO DE CARGO | |
| 578 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL,
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
TORTURA
CRIME POLITICO
PUNIÇÃO | |
| 579 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE
UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES
ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
ESTUDANTE | |
| 580 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00471 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MEMBROS DE VÁRIAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS NÃO TENHAM
FÉRIAS CONJUNTAS (FÉRIAS FORENSES). | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
FERIAS | |
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