| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25845 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
o artigo 92 do substitutivo ao projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 92 - A Constituição poderá ser emendada
por proposição do Presidente da República, do
Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo
dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, por um terço das Assembléias Legislativas
ou por iniciativa popular.
§ 1o. - No caso de proposição apresentada
pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser
aprovada por cada uma delas por maioria absoluta
dos seus membros.
§ 2o. - No caso de proposição de iniciativa
popular, esse deverá ser apresentada por menos
150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da
Federação, devendo em cada um deles receber
emendas que tratam de alteração, inclusão ou
supressão de dispositivos referentes aos direitos
e garantias individuais e coletivas, a organização
dos poderes, do sistema eleitoral e partidário,
bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão
aprovadas em dois turnos de discussão e votação do
Congresso Nacional, por maioria de 2/3 de seus
membros e após ratificação por referendum
popular.
§ 4o. - As demais matérias poderão ser
emendadas mediante a aprovação por 3/5 dos membros
do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e
discussão.
§ 5o. - Não se reformará a Constituição na
vigência de estado de alarme ou de sítio.
§ 6o. - Não será objeto de deliberação a
proposição de emenda tendente a abolir a forma
republica e democrática de governo ou federação. | | | | Parecer: | A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25846 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir, na alínea a dio artigo 150, a
expressão Tribunais de Justiça federais por
Tribunais de Justiça dos Estados. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25847 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no § 3o. do Art. 207 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte item:
III - não incidirá sobre maquinas,
equipamentos e veículos adquiridos pelo Poder
Público. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva que o IPI "não incidirá sobre máqui
nas, equipamentos e veículos adquiridos pelo Poder Público."
A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu
intes torna a concessão de tratamento fiscal privilegiado.
Pela rejeição | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25848 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no é 10o do artigo 13 do Substitutivo
o vocábulo Presidente da república estendendo a
ineligibilidade prevista no dispositivo também aos
parentes e cônjuge do Presidente da República. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25849 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Os artigos 172 e 173 do Substitutivo devem
ter a seguinte redação:
Art. 172 - O conselho Federal da
Magistratura, com sede na Capital da União e
jurisdição em todo território nacional, compõe-se
de quinze membros, escolhidos dentre brasileiros
natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, e assim
indicados:
I - dois pelo Presidente da República;
II - dez pela Câmara dos Deputados
a) quatro de sua livre escolha;
b) dois dentre nomes indicados pela Ordem dos
Advogados do Brasil, em lista sêxtupla, dentre
advogados com mais de quinze anos de efetivo
exercício da profissão;
c) um dentre os nomes indicados em lista
tríplice pelo Supremo Tribunal Federal;
d)um dentre os nomes indicados em lista
tríplice organizada pelo Superior Tribunal de
Justiça;
e) um dentre os Ministros dos demais
Tribunais Supoeriores da União;
f) um dentre os membros do Ministério Público
Federal, em lista Tríplice, com mais de quinze
anos de efetivo exercicio da função.
III - três pelo Senado Federal, sendo:
a) dois dentre Desembargadores e juízes
Estaduais, com mais de quinze anos de efetivo
exercício da função;
b) um dentre os membros do Ministério Público
dos estados, com mais de quinze anos de efetivo
exercício da função.
§ 1o. - Os Conselheiros são eleitos para um
mandato de seis anos, renovando-se pela metade de
três em três anos, vedada a recondução.
§ 2o. - O Presidente do Conselho será eleito
por seus membros, para um, período de dois anos,
vedada a reeleição.
Art. 173 - Compete ao Conselho Federal da
Magistratura:
I - indicar os ministros e elaborar as listas
de indicação para os Tribunais Superiores da União
e para os Tribunais Federais Regionais, nos termos
desta Constituição e da Lei Complementar;
II - nomear os juízes federais e os
representantes do Ministério Púbvlico Federal
aprovados em concurso, para o exercício de suas
funções;
III - transferir, remover e promover os
juízes federais e os membros do Ministério Público
Federal, nos termos desta Constituição e das Leis
Organicas;
IV - determinar e organizar a realização de
concurso público para o preenchimento de cargos de
Juízes Federais e do Ministério Público federal;
V - acompanhar e supervisionar a atuação do
Poder Judiciário e do Ministério Público em todo
território nacional;
VI - encaminhar à Câmara dos deputados e ao
Congresso Nacional projetos de Lei para a criação
de Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do trabalho, Varas, Juízo e Juntas de
Conciliação e Julgamento, das Justiças
administradas pela União, e sobre normas de
organização judiciária e processuais;
VII - maniofestasr-se sobre os vencimentos e
vantagens dos membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público, e aprovar a proposta
orçamentária a ser encaminhada ao Congresso
Nacional no que sae relacional ao Poder Judiciario
e Ministério Público Federal;
VIII - conhecer de reclamações contra os
membros dos Tribunais, Juízes Federais e Estaduais
e Membros do Ministério Público, podendo avocar
processos disciplinares, determinar a abertura de
processos disciplinares contra magistrados e
membros do Ministério Público de qualquer
instância, e aplicar as penas cabíveis, podendo
determinar a disponibilidade, aposentadorias de
uns e outyros com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço, e a exoneração.
IX - outras atribuições estabelecidas nesta
Constituição e nas Leis Orgânicas. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25850 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir, onde couber no Substitutivo ao
Projeto de Constituição os seguintes dispositivos,
na seção I, do Capítulo IV, do Título V:
Art. - O Tribunal Constitucional, com sede no
Distrito Federal e jurisdição em todo o território
nacional é composto de 15 (quinze) Ministros,
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 30
(trinta) anos e de reputação ilibada.
§ 1o. Após audiência pública de arguição, e
pelo voto secreto da maioria dos membros do Senado
Federal, os Ministros serão nomeados pelo
Presidente da República sendo:
I - três indicados pelo Presidente da
República;
II - doze indicados pela maioria dos membros
da Câmara dos Deputados, atendendo:
a) dois entre os integrantes da lista
tríplice organizada pelo Supremo Tribunal Federal;
b) dois dentre Juízes dos Estados;
c) dois dentre representantes do Ministério
Público Federal e dos Estados;
d) dois entre advogados, em lista sêxtupla
organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2o. Os Ministros eleitos para o Tribunal
Constitucional terão mandato de seis anos,
renovando-se de 3 em 3 anos, vedada a reeleição.
§ 3o. - No ato da primeira nomeação serão
fixados os mandatos de cada um dos indicados;
§ 4o. - O Presidente do Tribunal será eleito
por seus membros para um periodo de dois anos,
vedada a reeleição.
Art. - Compete ao Tribunal Constitucional
I - declarar vago o cargo do Presidente vago
o cargo do Presidente da República, ou seu
impedimento para o exercício da função,nos casos
previstos nesta Constituição;
II - dirimir os conflitos de atribuições
entre os poderes da União.
III - processar e julgar originariamente, nos
crimes comuns, o Presidente da República, os
Deputados e Senadores, o Primeiro Ministro e os
Ministros de Estado, o Procurador Geral da
República e seus próprios Ministros.
IV - Julgar a representação por
inconstitucionalidade, nos casos estabelecidos
nesta Constituição.
V - julgar representação do Procurador Geral
da República, do Presidente da República, do
Presidente do Senado Federal, do Presidente da
Câmara dos Deputados e do Primeiro-Ministro, para
interpretação de norma constitucional;
VI - declarar a inconstitucionalidade por
omissão de norma ou de atuação dos poderes
públicos;
VII - julgar os recursos de decisões de
qualquer Tribunal ou Juízo em matéria
constitucional, limitada a apreciação a estas
matérias.
VIII - julgar representação de qualquer juízo
ou Tribunal sobre matéria constitucional que seja
prejudicial a questão de mérito submetida a sua
apreciação.
IX - decidir, quando solicitado pelo
Presidente da República, sobre a
constitucionalidade de projeto de lei ou lei
delegada submetida a sanção;
X - julgar em última instância os recursos
interpostos de setenças e despachos prolatadas nas
ações previstas no artigo 32 desta Constituição;
XI - outras atribuições previstas nesta
Constituição e nas leis Complementares. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe a criação de Tribunal Constitu-
cional, e prevê a sua estrutura e competência. Já nos defini-
mos, nessa matéria, por um sistema judicial diferente.
Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25851 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- substitua-se a redação dos Artigos 255 e
256 pela seguinte:
Art. 255 - A lei do Sistema Financeiro
disporá sobre autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, observados os seguintes
pressupostos:
I - Competirá ao Presidente da República,
mediante decreto, uma vez reconhecido, em lei
especial, o interesse do País, reservar as
empresas privadas sob controle nacional, ou a
empresas públicas, o exercício de qualquer
atividades financeiras mencionadas neste Artigo,
sem ônus para o erário.
II - As autorizações renováveis ou não, para
funcionamento das empresas do Sistema Financeiro
em qualquer caso, serão em caráter temporário.
III - Em caso de substituição de empresas
privadas por empresas públicas, são assegurados
todos os direitos dos empregados e dirigentes
executivos e sua permanência. Os imóveis,
instalações e equipamentos transferir-se-ão, sem
solução de continuidade, à entidade sucessora,
mediante indenização, pelo seu justo valor, pago
aos proprietários, em títulos da dívida pública,
acrescidos de juros, de seis porcento ano, com
cláusula de correção monetária, e por prazo
compatível com a capacidade de ressarcimento pela
entidade sucessora.
Páragrafo único - A lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá ainda sobre:
a) a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central e do Conselho
Monetário Nacional, assegurada a participação e
fiscalização pelas entidades representativas da
indústria, do comércio e dos trabalhadores,
mediante eleição interna, nas respctivas
diretorias.
b) a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor.
c) a proibição de usura, com sanções
criminais aos infratores.
Art. 256 - A autorização a que se refere o
caput do artigo anterior será inegociável e
intransferível, permitida a transmissão do
controle da pessoa jurídica titular, e concedida
sem ônus, na forma da lei do Sistema Financeiro
Nacional, a pessoa jurídica, cujos diretores tenha
capacidade técnica e reputação ilibada, e que
comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição do Capítulo III do Título
VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) por dispositivos que
não se coadunam com os que foram aprovados pela Comissão Te-
mática e aprimorados no presente Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32979 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
texto a seguir enunciado:
Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período de 2 de
setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram
atingidos, em decorrência de motivação política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais e
complementares, ou atos administrativos, e aos
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço
ativo, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei no.
864, de 12 de setembro de 1969, considerando-se
preenchidas todas as exigências das leis e
estatutos que regem a carreira de servidor
público civil e militar, da Administração Direta e
Indireta, na presunção de que foram amplamente
satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renúncia de direitos,
sendo-lhes assegurado:
I - reintegração ao serviço ativo e promoções
da carreira, com simultânea transferência,
ex-ofício, à inatividade, salvo os militares que
desejarem permanecer em atividade, que ficam
obrigados a realizar os cursos previstos para as
promoções alcançadas;
II - promoções a cargos, postos, graduações e
níveis, que obedecerão aos critérios de
antiguidade, merecimento, escolha e em
ressarcimento de preterição, bem como os
definidos por leis especiais relativas a zonas de
guerra e tempo de serviço, respeitadas as
perspectivas de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico;
III - o recebimento dos atrasados relativos a
salários, vencimentos, vantagens, gratificações,
indenizações, pensões e demais remunerações a
qualquer título, calculados e tributados mês a
mês em cada ano, a partir da data do afastamento
do anistiado, como se não tivesse sido afastado do
serviço ativo, com seus valores corrigidos
monetariamente até a data do pagamento efetivo;
IV - contagem do período de afastamento como
tempo de efetivo serviço prestado, para todos os
efeitos legais.
§ 1o. - Ficam igualmente assegurados os
benefícios estabelecidos neste artigo aos
trabalhadores do setor privado, dirigentes e
representantes sindicais, quando por motivos
exclusivamente políticos, tenham sido punidos,
demitidos ou compelidos ao afastamento das
atividades remuneradas que exerciam, bem como aos
que foram impedidos de exercer atividades
profissionais em virtude de pressões ostensivas ou
expedientes oficiais sigilosos, na forma da lei
complementar.
§ 2o. - Os dependentes dos servidores civis e
militares e trabalhadores abrangidos por este
artigo, já falecidos, ou desaparecidos, farão jus
às vantagens pecuniárias da pensão especial
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teriam sido asseguradas a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento.
§ 3o. - Todos os que tiveram direito
políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no
exercício de mandatos eletivos, contarão para
efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões
das Casas Legislativas a que pertenciam ou juntos
aos Institutos de Pensões dos Estados onde
exerciam mandatos executivos, o período
compeendidos entre a data da suspensão de direitos
políticos e cassação do mandato e a data de 28 de
agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683
extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada
pelos Atos Institucionais.
§ 4o. - Caberá à União prover os recursos
financeiros necessários à aplicação da anistia de
que trata o presente artigo.
§ 5o. - Sob pena de responsabilidade civil e
criminal do executor da anistia perante o
anistiado, os benefícios a que se referem este
artigo, deverão ser concedidos dentro do prazo de
90 (noventa) dias a contar da data do protocolo de
entrada do requerimento do anistiado ou de
qualquer um dos herdeiros ou dependentes do
anistiado falecido ou desaparecido. | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia
prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias.
A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é
suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por
grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar o artigo abaixo, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição.
Art. - Ficam limitados ao máximo de três por
cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida
externa já contraídas pala União, os encargos de
qualquer natureza que sobre ela possam ser pagos. | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe aditar às Disposições Transitórias do
Projeto Constitucional Artigo limitando ao máximo de 3% ao
ano os juros reais da divida externa.
A medida não pode ser unilateral, mas em acordo das par-
tes envolvidas. Além disso, a taxa de juros (e dos encargos)
varia em função de alterações em outras variáveis dos siste-
mas econômicos nacional e internacionais, razão por que não
deve ser incluída no texto constitucional.
Em que pese à imperiosa necessidade de negociação da di-
vida externa em bases mais condizentes com a realidade econô-
mica e financeira do País, somos pela rejeição da matéria pe-
la via proposta. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir o dispositivo abaixo nas Disposições
Gerais e Transitórias.
Art. Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data da
promulgação desta Constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo da época de sua concessão. A revisão de
que trata este artigo deverá ser feita no prazo de
120 dias da data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 339-7, que
ostenta conteúdo e redação mais consentâneos com a matéria em
questão. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
a) Incluir no artigo 182 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização o
seguinte inciso:
- o patrimônio líquido das pessoas físicas.
suprimir o inciso VII do artigo 182. | | | | Parecer: | Pela rejeição, em face da aprovação da emenda 2p00976-0. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o § 6o. do artigo do Projeto de
Constituição aprovado pela Comissão de
Sistematização deve ter a seguinte redação:
Art. 195 - ...
§ 6o. - O projeto de Lei Orçamentária anual
será enviado pelo Primeiro-Ministro ao Consgresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se
refere o art. 194, é 7o, e se até o encerramento
do exercício não mor sancionado, o governo poderá
executá-lo por decreto até sua promulgação. A
sessão legislativa não será encerrada sem a
aprovação da lei orçamentária. | | | | Parecer: | Considerando que a emenda contraria a filosofia do
Projeto da Comissão de Sistematização e da emenda coletiva
relativa ao assunto e, ainda, que sua aprovação poderia
postergar a sessão legislativa de um ano para o outro, somos
pela rejeição. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PSDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO,
VOTADO EM PRIMEIRO TURNO
(nos termos do Art. 1 § 3o. da Resolução ANC
3/88)
Suprima-se do artigo 134, II, "e"" a
expressão:
"...salvo exceções previstas em lei."" | | | | Parecer: | A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati-
vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi-
nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo
texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos
os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura.
Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos
membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per-
mitir-se que exerçam atividade político-partidária.
Pela aprovação. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PSDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 52 do Projeto (B) o
seguinte inciso:
VI - recomendar ao Presidente da República o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança no Governo Federal, inclusive na
administração indireta. | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de
matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela-
boração da redação do vencido.
Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no
texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona-
lizava o sistema parlamentar de governo. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01518 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PSDB/SC) | | | | Texto: | - Acrescenta-se no § 1o. do Artigo 70 do
Projeto de Constituição, após a expressão "não
serão objeto de delegação"", o seguinte
aditamento: "nem das medidas provisórias com
força de lei previstas no artigo 64..."", passando
o dispositivo emendado a ter a seguinte redação:
"§ 1o. Não serão objeto de delegação nem das
medidas provisórias com força da lei, previstas no
artigo 64, os atos de competência exclusiva no
Congresso Nacional, os da competência privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a
matéria reservada à lei complementar, nem a
legislação sobre:"" | | | | Parecer: | Sob a rubrica "correção de linguagem", e a pretexto de
"corrigir defeito ou omissão que, sem justificativa, foi
cometido nas etapas anteriores", a emenda, na realidade,
inova.
Pela rejeição. | |
| 576 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 577 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 578 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO,
DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO | |
| 579 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO
SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO | |
| 580 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PRESIDENCIA DA REPUBLICA | |
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