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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00387 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se a redação do item III do artigo 12 pelo seguinte texto: "III - renda de capitais e rendimentos do trabalho;"
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o artigo 13.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o item "c" da propositura do Relator.
	Parecer:	A preocupação revelada na justificativa da emenda está con- templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	"Art. Lei ordinária organizará o Sistema Financeiro Nacional e estabelecerá normas sobre os órgãos da administração direta e indireta, a rede privada de bancos e cooperativas de crédito, órgãos obrigados à função social."
	Parecer:	Aprovada parcialmente nos termos do art. 2o. do Anteprojeto.