| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11075 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: proibição de trabalho extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior,
com remuneração em dobro; | | | | Parecer: | Pretende o autor excepcionar a proibição de serviço ex-
traordinário nos casos de emergência e forma maior, bem como
garantir a remuneração em dobro desse serviço.
Consideramos que a prática do serviço extraordinário de-
ve sujeitar-se à aquiescência coletiva dos trabalhadores ma-
nifesta em convenção. Quanto a remuneração, somos de opinião
que o texto constitucional deve assegurar apenas ser ela su-
perior a normal. A quantificação deve ser deixada à lei ordi-
nária ou à convenção.
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| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11076 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVIII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
inciso: gozo de férias anuais de pelo menos
trinta dias, com pagamento igual ao dobro da
remuneração mensal. | | | | Parecer: | Ponderadas as razões de vários ilustres constituintes,
consideramos dever o texto constitucional garantir o gozo de
férias, para impedir sua barganha por dinheiro, sua anualida-
de e a remuneração integral.
Em consequência, os casos de remuneração em dobro devem,
a nosso ver, ser objeto de lei ou convenção coletiva.
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| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11077 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XVI, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: repouso semanal nos sábados, domingos
e feriados civis e religiosos, de acordo com a
tradição local, nos serviços essenciais e
indispensáveis, o trabalho em dia de repouso só
será permitido em qualquer circunstância, no
máximo duas vezes ao mês, devendo ainda, o
trabalhador receber a remuneração em dobro. | | | | Parecer: | Preferimos adotar no texto constitucional apenas a
tutela do direito do repouso, ficando as condições para a
sua fruição a cargo da lei ordinária.
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| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11078 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso VI, do art. 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pela seguinte redação:
Inciso: irredutibilidade de salário,
vencimento e proventos da aposentadoria; | | | | Parecer: | Toda matéria referente a seguridade social, como, apo-
sentadorias, proventos e pensões, deve ficar restrita, ao ca-
pítulo próprio do texto constitucional.
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| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11079 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso II, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: seguro desemprego até a data do
retorno à atividade para todo o trabalhador que,
por motivo alheio a sua vontade, ficar
desempregado; | | | | Parecer: | Caberá à legislação ordinária fixar o limite de tempo em
que o trabalhador poderá fazer jus ao seguro desemprego. Ób-
vio que não será por tempo indefinido ou, como propõe a Emen-
da, "até a data do retorno à atividade", pois se assim fosse
estaria sendo criada uma forma paralela de aposentadoria "sem
tempo de serviço" | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11080 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso VII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: garantia de um salário fixo, nunca
inferior ao salário mínimo, além da remuneração
variável, quando esta ocorrer; | | | | Parecer: | Pretende o autor adequar a redação do inciso VII do ar-
tigo 13 do Projeto, aseu ver incorreto, acrescentando, antes
do termo "salário", e artigo "um".
Parece-nos que a omissão do artigo não prejudica em ab-
soluto o entendimento do texto e não constitui erro à luz das
normas de nossa língua.
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| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11081 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte
redação, suprimida a alínea c:
- A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar. | | | | Parecer: | Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se
reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida-
de.
-----Pela rejeição. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11082 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - TÍTULO IX - CAPÍTULO
VII
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte:
Art. - Os poderes públicos destinarão
anualmente verba orçamentária da receita
tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios à assistência no lar
carente, à circulação e à manutenção de institutos
para a internação de pessoas idosas.
§ 1o. - As instituições para idosos deverão
atender às necessidades específicas dessa fase da
vida, nelas se incluindo, obrigatoriamente, os
acompanhamentos geriátricos e gerontológicos.
§ 2o. - Terão prioridades de internação os
idosos carentes.
§ 3o. - Os idosos lúcidos não deverão
conviver com aqueles portadores de doenças
mentais.
Art. - A lei regulará a celebração de
convênios com entidades particulares, de forma a
resguardar o cumprimento das disposições do artigo
anterior. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 198
EMENDA SUPRESSIVA
Extinguir o § único do art.198, passando o
"caput" a vigorar com a seguinte redação:
As serventias de justiça serão organizadas e
mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do
Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Pela aprovação da parte que suprime o realmente exdrúxu-
lo parágrafo único do art. 198, na forma do substitutivo.
O mais é infraconstitucional. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11084 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII, Capítulo
I, Seção I, onde couber:
EMENDA:
Art. - Os Municípios, os Estados e a União
poderão cobrar contribuição de melhoria dos
proprietários de imóveis valorizados por obra
pública, tendo com limite total o custo da obra e
como limite individual o acréscimo de valor que
dela resultar para cada imóvel beneficiado. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257,
que trata dos critérios para a exigência da contribuição de
melhoria.
Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada
á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de-
correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da
despesa realizada como critério para cobrança da contribui-
ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri-
tério - limite individual representado pelo acréscimo de va-
lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da
contribuição de melhoria.
Cabe esclarecer que, para dar maior consistência À maté-
ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão
do item III do Art. 257 com o seu §4o., suprimindo-se este.
Pela rejeição. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11085 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 458 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 368, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo brasileiro, independentemente de
prova de recolhimento de contribuição para o
sistema de seguridade social e desde que não
possua outra fonte de renda, fará jus à percepção
de renda mensal vitalícia equivalente a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11087 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da
Seguridade Social o seguinte artigo:
Art. - A Seguridade Social celebrará
convênios com os Estados para instalação de
laboratórios, destinados ao fabrico de
medicamentos essenciais às camadas mais carentes
da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 335, o seguinte
inciso:
VII - Recursos provenientes de dotações
consignadas nos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11089 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do caput do art. 158,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, conflita substancialmente com o
entendimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11090 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 164 - ................................
Parágrafo único - Qualquer cidadão o que
detenha as condições exigidas para candidatar-se
ao cargo de Presidente da República, poderá
integrar o Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11091 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 99, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 99 - ..................................
..................................................
Parágrafo único - O Conselho Nacional terá
representação em todos os Conselhos estabelecidos
nesta Constituição, em pelo menos um quarto de sua
respectiva composição". | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11092 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 272, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
..................................................
§ 1o. Os Estado e o Distrito Federal poderão
instituir adicional ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, até o limite de
cinco por cento do valor do imposto devido à União
por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas nos respectivos territórios,
distribuindo vinte e cinco por cento do total
arrecadado aos respectivos Municípios, observado o
mesmo critério previsto no § 2o. do art. 276". | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11093 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 5o.:
"Art. 270 - ................................
..................................................
§ 5o. Para o cálculo do imposto previsto no
item III deste artigo, serão descontadas todas as
despesas decorrentes do exercício da atividade
profissional exercida pelo contribuinte, que
constitui o fato gerador do tributo". | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar dispositivos ao art. 270
dispondo sobre o cálculo do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza.
Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar da
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11095 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o, renumerado como §
1o. o único ora existente:
"Art. 300 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A União poderá desapropriar, por
utilidade pública, imóveis particulares,
autorizada a respectiva posse mediante depósito da
importância correspondente ao valor venal
declarado pelo proprietário. Para efeito de
lançamento de tributos, o propritário. Para efeito
de lançamento de tributos, o proprietário
atualizará anualmente o valor do imóvel. No caso
de sua omissão, o Poder Público fará a devida
correção, na forma da legislação pertinente." | | | | Parecer: | Matéria apropriada à legislação ordinária e não a um tex-
to constitucional.
Pela rejeição. | |
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