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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
2001Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - elição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plunianual. 
 Parecer:  Não acho a argumentação, pois entendo que se trata de ativi- dades tipicamente decorrentes da existência do próprio Cole- giado. Pela rejeição. A eleição, nos termos pretendidos pela emenda, parece-me que desvrtuaria o próprio sentido da existência do Tribunal. Pela rejeição. 
2002Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação da alínea 'c' e acrescenta alínea 'd' ao inciso II do art. 62: c - aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d - enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados. 
 Parecer:  A se dotar o critério sugerido pela emenda, a promoção por merecimento continuaria sendo feita pelo critério da antigui- dade, o que é paradoxal. Pela rejeição. 
2003Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta alínea 'd' ao inciso II do art. 64: d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de suspeição ou impedimento, que deve ser tratada a nível processual. Pela rejeição. 
2004Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação do inciso IV do artigo 62: IV - os vencimentos dos juízes serão fixados com a diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra entrância atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos membros dos respectivo Tribunal, assegurando a estes remuneração não inferior à que percebem os Secretários de Estado, nem superior ou inferior a cinquenta por cento da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Entendo que o percentual de 10% seja o mais adequado para a espécie. A proposta desta emenda poderia levar ao desestímulo . Pela rejeição. 
2005Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 74 pela seguinte redação: 'Todo julgamento será público e fundamentado.' 
 Parecer:  Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em outros termos. Pela aprovação parcial. 
2006Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos; 
 Parecer:  Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada. 
2007Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63: Art. 63 - .................................. § 2o. - Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo em violação a este artigo, praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 3o. - Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei. 
 Parecer:  Trata-se de matéria administrativa, em sua primeira parte. Quanto à segunda, foge á sistemática do Substitutivo. Pela rejeição. 
2008Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação da alínea e) do inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Comissão: e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invelidez comprovada, e facultativa após trinta e cinco anos de serviço; 
 Parecer:  A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Rejeitada. 
2009Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 71 do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte parágrafo: § 2o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância o direito de acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse nível de regulamentação. Pela rejeição. 
2010Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o artigo 24 e seus incisos do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici- ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. 
2011Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 9o. do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os seguintes incisos: Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos DEputados: ............................................ VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apóes arguição em seção pública, a escolha: a) de magistrados; nos casos previstos na Constituição; b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) do Procurador Geral da República; e) do Presidentes e Diretores do Banco Central do Brasil; - suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. 
2012Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo ilustre Relator da Comissão: Art. 5o. - .................................. XII - tomar o compromisso do Presidente da República; XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou Representativa); XIV - autorizar e aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades da administração indireta ou sociedades sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de aprovação; XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das suas Casas ou de suas Comissões, os atos do Presidente da República e do Governo, inclusive os da Administração indireta, promovendo, quando for o caso, a suspensão ou anulação dos atos ilegais ou lesivos aos interesses públicos e responsabilizar quem lhes deu causa; XVI - regulamentar as leis, quando da omissão do Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as- sunto. 
2013Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do artigo 113 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...' que não poderá ser anterior ao término do mamdato dos atuais Governadores'. 
 Parecer:  Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta- duais. 
2014Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 75 Acrescente-se ao art. 75 a seguinte alínea: 'Art. 75 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: XII - as Confederações Sindicais'. 
 Parecer:  Acolho a sugestão para dar maior amplitude a esse tipo de ação. Pela aprovação. 
2015Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto (Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação: 'é 2o. - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em todas as instâncias'. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada no anteprojeto. 
2016Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 15, pela seguinte: Art. 15 - Deputados e Senadores perceberão subsidios, representação e ajuda de custo de idênticos valores e sujeitos a mesma sistemática tributária aplicada a pessoa física. 
 Parecer:  A matéria já está convenientemente tratada ma emenda 3s0472/7 . Pela rejeição. 
2017Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de' 
 Parecer:  Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa. 
2018Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo Relator, na parte relativa ao Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: 'Ato especial de iniciativa do Congresso Nacional disporá sob as formas de controle valorativo e político da ação do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado, ajuizando sobre a justeza e a pertinência dos seus atos perante a Constituição e as Leis.' 
 Parecer:  A matéria já está no âmbito geral do poder fiscalizador do Congresso sobre o executivo. Pela rejeição. 
2019Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo Relator, na parte relativa ao Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: 'Nas sessões do Congresso Nacional o critério de votação não guardará correspondência com as Casas de origem dos Parlamentares, votando Senadores e Deputados simplesmente na condição de Congressista. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
2020Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte dispositivo: 'Cargo de Conselheiro de TRibunal de Contas Estadual ou Municipal será provido mediante concurso de provas e títulos.' 
 Parecer:  Esta matéria está sendo estudada em outra Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
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